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norma nº 3136/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3136 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.136/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
149.485,00, para os fins que especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 149.485,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.301.0009.1015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 971 | 1.601.000.0000.053.006 | 65.532,00 |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980 1.621.000.3210.055.065 83.953,00 |
TOTAL 149.485,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do $
1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
601.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL | 65.532,00
sas - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RE |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
621.000.3210 83.953,00
ESTADUAL Ri]
TOTAL | 149.485,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de setembro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
tTofl
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/26FE79FC...
«.<«[[0D00D 0
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.136/2023
LEINº 3.136/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
149.485,00, para os fins que especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00 (cento e
quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
(02.06.02.10.301.0009.1015 - AQUISIÇÃO DE
| VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE
PERMANENTE
TOTAL
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e destinações de
recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do $
1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000:
CE EO 7
[601.000.0000 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS]
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE]
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
[621.000.3210 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS/83.953,00
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL 149.485,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:26FE79FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/09/2023. Edição 3597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
11/09/2023, 09:07

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