| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.136/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.06.02.10.301.0009.1015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAUDE 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 971 | 1.601.000.0000.053.006 | 65.532,00 | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980 1.621.000.3210.055.065 83.953,00 | TOTAL 149.485,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do $ 1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 601.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL | 65.532,00 sas - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RE | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 621.000.3210 83.953,00 ESTADUAL Ri] TOTAL | 149.485,00 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de setembro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino tTofl https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/26FE79FC... «.<«[[0D00D 0 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO -]]DDWWwWowo PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.136/2023 LEINº 3.136/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: (02.06.02.10.301.0009.1015 - AQUISIÇÃO DE | VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE PERMANENTE TOTAL Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: CE EO 7 [601.000.0000 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS] PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE] ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE [621.000.3210 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS/83.953,00 PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL TOTAL 149.485,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:26FE79FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/09/2023. Edição 3597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11/09/2023, 09:07