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norma nº 3137/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3137 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaAutoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.137/2023
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de
crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, para os fins
que especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescidos de rendimentos de aplicações
financeiras, se houver, referente a auxílios à entidade a seguir especificada:
TAM TR(.s.)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Investimento para a Implantação da Política |
de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma,
h p ER ; 250.000,00 |
destinado à aquisição de equipamentos e | |
materiais permanentes. |
Casa de Caridade de Ouro Fino
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE | VALOR |
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE |
| DE OURO FINO E M
4450 42 - AUXÍLIOS 957 | 1.621.000.3210.055.067 | 250.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
na fonte e destinação de recursos 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual, conforme o disposto no inciso Il do $81ºe 83º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo
50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CA4787B7...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº3.137/2023
LEINº 3.137/2023
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 250.000,00, para os fins que
especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), acrescidos de rendimentos de
aplicações financeiras, se houver, referente a auxílios à entidade a
seguir especificada:
CARR (o)
Err 7 77
[Casa de Caridade de Ouro Fino | Investimento para a Implantação da Political 250.000,00
(de Atenção Hospitalar - Hospitais]
Plataforma, destinado à aquisição de
lequipamentos e materiais permanentes.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.06.02. 10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS]
(FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE
JOURO FINO
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de
recursos 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual, conforme o disposto no inciso II
do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado
com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:CA4787B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/09/2023. Edição 3597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
lof2 11/09/2023, 09:07
Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CA4787B7...
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9 AEI 11/09/2023, 09:07

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