| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica |
| native_id | 4042 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.137/2023 Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescidos de rendimentos de aplicações financeiras, se houver, referente a auxílios à entidade a seguir especificada: TAM TR(.s.) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Investimento para a Implantação da Política | de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma, h p ER ; 250.000,00 | destinado à aquisição de equipamentos e | | materiais permanentes. | Casa de Caridade de Ouro Fino Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE | VALOR | 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE | | DE OURO FINO E M 4450 42 - AUXÍLIOS 957 | 1.621.000.3210.055.067 | 250.000,00 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de recursos 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme o disposto no inciso Il do $81ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Setembro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CA4787B7... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº3.137/2023 LEINº 3.137/2023 Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescidos de rendimentos de aplicações financeiras, se houver, referente a auxílios à entidade a seguir especificada: CARR (o) Err 7 77 [Casa de Caridade de Ouro Fino | Investimento para a Implantação da Political 250.000,00 (de Atenção Hospitalar - Hospitais] Plataforma, destinado à aquisição de lequipamentos e materiais permanentes. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.02. 10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS] (FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE JOURO FINO Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de recursos 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:CA4787B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/09/2023. Edição 3597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lof2 11/09/2023, 09:07 Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CA4787B7... informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 9 AEI 11/09/2023, 09:07