| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.138/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a suplementação de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE | VALOR 02070208.241.0015.1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE | ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 948 2.501.000.0000.070.000 | 150.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70 - Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Setembro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino Tofl https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/044CFEEB... [> ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO qe aeee e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº3.138/2023 LEINº 3.138/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a suplementação de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.07.02.08.241.0015.1046 - AQUISIÇÃO DE] [VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE [ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 2.501.000.0000.070.000 |150.000,00 PERMANENTE Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70 - Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:044CFEEB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/09/2023. Edição 3597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11/09/2023, 09:07