| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.140/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: E CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR | | 02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL o) | || 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 995 1.754.000.0000.090.012 | 1.400.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do produto da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.109/2023, através do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 363.344/23, conforme o disposto no inciso IV, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023. À HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Recebi em «LA 1/09 [2033 15:53, Yo mam Prefeitura de Ouro Fino lofl https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E9B6349B... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI3.140/2023 LEINº 3.140/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: [02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL [4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1,754.000.0000.090.012 o Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do produto da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.109/2023, através do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 363.344/23, conforme o disposto no inciso IV, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:E9B6349B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/09/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 9100/9092 140.14