| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.141/2023 “Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras providências. ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a conceder às pessoas jurídicas, mediante contrato precedido de chamamento público, direito de exploração de publicidade em lixeiras e postes de placas nas Praças e Centros Culturais do Município de Ouro Fino. $ 1.º Em contrapartida à autorização prevista no caput, a empresa concessionária se compromete a instalar e disponibilizar de forma gratuita para a população Link fibra óptica low friction + velocidade máxima de S00MB + ONU + Fonte de Alimentação + Wi-Fi Integrado + UNIFI UAP-AC-M + UNIFI UAP-AC-LITE + Cabos de Rede CATS, além de se responsabilizar exclusivamente pela instalação, manutenção e a conservação das lixeiras, postes e placas publicitárias. $ 2.º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Município, em Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 7.º desta Lei, e especificados nos editais de chamamento público. Art. 2.º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, postes, placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa concessionária. Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços destinados à instalação das lixeiras e dos postes com as placas de publicidade de que trata esta Lei. Recebi em -d2 109 | 2023 Gr mum 15:53 eee MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 3.º É vedada a veiculação de propaganda produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político-partidária. Parágrafo único. O Município exercerá O poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente. Art. 4.º Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado. Art. 5.º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos e, por conveniência administrativa, poderá ser prorrogada por igual período ou realizado novo chamamento público. Art. 6.º Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Ouro Fino, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for. Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DB44FE96... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI3.141/2023 LEINº 3.141/2023 “Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.ºFica o Município autorizado a conceder às pessoas jurídicas, mediante contrato precedido de chamamento público, direito de exploração de publicidade em lixeiras e postes de placas nas Praças e Centros Culturais do Município de Ouro Fino. $ 1.º Em contrapartida à autorização prevista no caput, a empresa concessionária se compromete a instalar e disponibilizar de forma gratuita para a população Link fibra óptica low friction + velocidade máxima de 500MB + ONU + Fonte de Alimentação + Wi-Fi Integrado + UNIFI UAP-AC-M + UNIFI UAP-AC-LITE + Cabos de Rede CATS, além de se responsabilizar exclusivamente pela instalação, manutenção e a conservação das lixeiras, postes e placas publicitárias. $ 2.º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Município, em Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 7.º desta Lei, e especificados nos editais de chamamento público. Art. 2.º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, postes, placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa concessionária. Parágrafo único.Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços destinados à instalação das lixeiras e dos postes com as placas de publicidade de que trata esta Lei. Art. 3.ºÉ vedada a veiculação de propaganda produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político-partidária. Parágrafo único.O Município exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente. Art. 4.ºSerá vedado à concessionária vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado. Art. 5.º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos e, por conveniência administrativa, poderá ser prorrogada por igual período ou realizado novo chamamento público. Art. 6.ºExtinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Ouro Fino, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for. 1afo 21/09/2023, 15:1 “Prefeitura de Ouro Fino 9 nf9 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DB44FE96... Art. 7.º0 Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei. Art. 8.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:DB44FE96 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/09/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 21/09/2023, 15