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norma nº 3141/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3141 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.141/2023
“Dispõe sobre a concessão de uso
de espaços públicos para a
instalação, manutenção,
conservação e exploração
publicitária destinados à
publicidade nas Praças do
Município de Ouro Fino e dá
outras providências. ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a conceder às pessoas jurídicas, mediante
contrato precedido de chamamento público, direito de exploração de publicidade em
lixeiras e postes de placas nas Praças e Centros Culturais do Município de Ouro Fino.
$ 1.º Em contrapartida à autorização prevista no caput, a empresa concessionária
se compromete a instalar e disponibilizar de forma gratuita para a população Link fibra
óptica low friction + velocidade máxima de S00MB + ONU + Fonte de Alimentação +
Wi-Fi Integrado + UNIFI UAP-AC-M + UNIFI UAP-AC-LITE + Cabos de Rede
CATS, além de se responsabilizar exclusivamente pela instalação, manutenção e a
conservação das lixeiras, postes e placas publicitárias.
$ 2.º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo
Município, em Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 7.º desta Lei, e
especificados nos editais de chamamento público.
Art. 2.º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, postes,
placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de
exclusiva responsabilidade da empresa concessionária.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços
destinados à instalação das lixeiras e dos postes com as placas de publicidade de que
trata esta Lei.
Recebi em
-d2 109 | 2023
Gr mum
15:53
eee
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 3.º É vedada a veiculação de propaganda produtos derivados do tabaco,
bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de
propaganda político-partidária.
Parágrafo único. O Município exercerá O poder de polícia, fiscalizando o
conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais,
imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4.º Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 5.º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de
05 (cinco) anos e, por conveniência administrativa, poderá ser prorrogada por igual
período ou realizado novo chamamento público.
Art. 6.º Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Ouro Fino, sem quaisquer
pagamentos, seja a que título for.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DB44FE96...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.141/2023
LEINº 3.141/2023
“Dispõe sobre a concessão de uso de espaços
públicos para a instalação, manutenção, conservação
e exploração publicitária destinados à publicidade
nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.ºFica o Município autorizado a conceder às pessoas jurídicas,
mediante contrato precedido de chamamento público, direito de
exploração de publicidade em lixeiras e postes de placas nas Praças e
Centros Culturais do Município de Ouro Fino.
$ 1.º Em contrapartida à autorização prevista no caput, a empresa
concessionária se compromete a instalar e disponibilizar de forma
gratuita para a população Link fibra óptica low friction + velocidade
máxima de 500MB + ONU + Fonte de Alimentação + Wi-Fi
Integrado + UNIFI UAP-AC-M + UNIFI UAP-AC-LITE + Cabos de
Rede CATS, além de se responsabilizar exclusivamente pela
instalação, manutenção e a conservação das lixeiras, postes e placas
publicitárias.
$ 2.º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação
dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão
disciplinados pelo Município, em Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 7.º desta Lei, e especificados nos editais de
chamamento público.
Art. 2.º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das
lixeiras, postes, placas e material publicitário, compreendendo mão de
obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa
concessionária.
Parágrafo único.Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos
espaços destinados à instalação das lixeiras e dos postes com as placas
de publicidade de que trata esta Lei.
Art. 3.ºÉ vedada a veiculação de propaganda produtos derivados do
tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à
saúde, bem como, de propaganda político-partidária.
Parágrafo único.O Município exercerá o poder de polícia,
fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de
que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à
saúde e ao meio ambiente.
Art. 4.ºSerá vedado à concessionária vencedora do processo
licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o
objeto licitado.
Art. 5.º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo
máximo de 05 (cinco) anos e, por conveniência administrativa, poderá
ser prorrogada por igual período ou realizado novo chamamento
público.
Art. 6.ºExtinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei
ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de
Ouro Fino, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.
1afo 21/09/2023, 15:1
“Prefeitura de Ouro Fino
9 nf9
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DB44FE96...
Art. 7.º0 Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 8.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DB44FE96
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/09/2023. Edição 3606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
21/09/2023, 15

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