| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Demarca Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2023 “Demarca Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Na execução da política de desenvolvimento urbano, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar Municipal 001/2006 será aplicado o previsto nesta Lei Complementar. Parágrafo Único — Para todos os efeitos, esta Lei Complementar estabelece normas de ordem pública e interesse social para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras é área contida dentro do perímetro urbano, destinada exclusivamente à regularização fundiária dos imóveis e moradias lá existentes. Art. 3º. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS da Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino sob a matrícula 27.786, tem a área de 10.049,59 m? (dez mil, quarenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros quadrados) e possui as seguintes medidas e confrontações: “Um terreno com a área de 10.049,59mº, dentro dos limites e confrontantes: inicia- se a descrição deste perímetro no ponto MOI; deste segue com azimute 514501” por uma distância de 12,71 m em curva com raio de 8,99m, até o ponto MO02; deste segue confrontando com Rua Escultor Paulo Caprara, com azimute de 96º45'01” por uma distância de 77,50m, até o ponto M03; deste segue com azimute de 141º45'01” por uma distância de 12,71m em curva com razio de 8,99m, até o ponto M04; deste segue confrontando com Rua Domingos Martins Moreira, com azimute de 186º45'01” por uma distância de 88,00m, até o ponto MOS; deste segue com Recebi em AM [07 [2093 15:53 fia EM MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 azimute de 231º45'01” por uma distância de 12,71 m em curva com raio de 8,99m, até o ponto M06; deste segue confrontando com Rua João Nogueira, com azimute 276º45'01” por uma distância de 77,50m, até o ponto M07; deste segue com azimute de 321º45'01” por uma distância de 12,7Im em curva com raio de 8,99m, até o ponto M08; deste segue confrontando com Rua Tuffic Scaff, cm azimute de 6º45'01” por uma distância de 88,00m até o ponto MOI, onde teve inicio essa descrição.” Art. 4º. A regularização fundiária a ser realizada na ZEIS da Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras poderá ter lotes com a área mínima inferior a 125,00 m?, nos termos do artigo 4º, Il da Lei Federal 6.766/79. Art. 5º. Aplica-se na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS da área institucional do Loteamento Parque dos Moreiras, no que couber e de acordo com o interesse público, os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais legislações pertinentes. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino 1Tof2 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/S58D3C84... [em ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR 038/2023 LEI COMPLEME! Nº 038/2023 “Demarca Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Na execução da política de desenvolvimento urbano, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar Municipal 001/2006 será aplicado o previsto nesta Lei Complementar. Parágrafo Único — Para todos os efeitos, esta Lei Complementar estabelece normas de ordem pública e interesse social para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras é área contida dentro do perímetro urbano, destinada exclusivamente à regularização fundiária dos imóveis e moradias lá existentes. Art. 3º. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS da Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino sob a matrícula 27.786, tem a área de 10.049,59 m? (dez mil, quarenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros quadrados) e possui as seguintes medidas e confrontações: “Um terreno com a área de 10.049,59m?, dentro dos limites e confrontantes: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto MOI; deste segue com azimute 51º45'01” por uma distância de 12,71 m em curva com raio de 8,99m, até o ponto M02; deste segue confrontando com Rua Escultor Paulo Caprara, com azimute de 96%45'01” por uma distância de 77,50m, até o ponto M03; deste segue com azimute de 141º45'01” por uma distância de 12,7lm em curva com razio de 8,99m, até o ponto M04; deste segue confrontando com Rua Domingos Martins Moreira, com azimute de 186º45'01” por uma distância de 88,00m, até o ponto MOS; deste segue com azimute de 231º45'01” por uma distância de 12,71 m em curva com raio de 8,99m, até o ponto M06; deste segue confrontando com Rua João Nogueira, com azimute 276º45'01” por uma distância de 77,50m, até o ponto M07; deste segue com azimute de 321º45'01” por uma distância de 12,7lm em curva com raio de 8,99m, até o ponto MO8; deste segue confrontando com Rua Tuffic Scaff, cm azimute de 6º45'01” por uma distância de 88,00m até o ponto MOI, onde teve inicio essa descrição.” Art. 4º. A regularização fundiária a ser realizada na ZEIS da Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras poderá ter lotes com a área mínima inferior a 125,00 mê, nos termos do artigo 4º, II da Lei Federal 6.766/79. Art. 5º. Aplica-se na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS da área institucional do Loteamento Parque dos Moreiras, no que couber e de acordo com o interesse público, os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais legislações pertinentes. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 21/09/2023, 15:1 Prefeitura de Ouro Fino 2 0f7 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/558D3C84... Ouro Fino, 21 de Setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:558D3C84 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/09/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 2109/0002 18-14