| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Autoriza a acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.143/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada: SARA) Nome da Entidade Finalidade j | Valor (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino | Assistência Hospitalar | 3.562.289,97 | poor Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA | | FONTE. | VALOR | 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A CASA DE CARIDADE DE OURO FINO ER) dl 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 357 | 1.500.000.1002.002.008 | 202.289,97 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR | 01.01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001 1.500.000.0000.000.000 | 202.289,97 | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de setembro de 2023. A fi HENRIQUE ROSSI WOLF E Prefeito Municipal Recebi em Prefeitura de Ouro Fino https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/577FA6AS... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI3.143/2023 LEINº 3.143/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada: “Art Tº(..) [Nome da Entidade Finalidade [Casa de Caridade de Ouro Fino |Assistência Hospitalar Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: [CLASSIFICAÇÃO 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE| JOURO FINO EE [3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.000.1002.002.008 |202.289,97 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: print Eta REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DA [4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (oo! [1.500000.0000000.000 [202.289,97 [CÂMARA MUNICIPAL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:577FA6A3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/10/2023. Edição 3613 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lof2 09/10/9092 no-sá Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/577FAGAS... informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 9 0f9 02/10/2023, 09:56