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norma nº 3143/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3143 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza a acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.143/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos)
referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
SARA)
Nome da Entidade Finalidade j | Valor (R$)
Casa de Caridade de Ouro Fino | Assistência Hospitalar | 3.562.289,97 |
poor
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa
e sete centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | | FONTE. | VALOR |
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO ER) dl
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 357 | 1.500.000.1002.002.008 | 202.289,97 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR |
01.01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001 1.500.000.0000.000.000 | 202.289,97 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de setembro de 2023.
A
fi
HENRIQUE ROSSI WOLF E
Prefeito Municipal Recebi em
Prefeitura de Ouro Fino https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/577FA6AS...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.143/2023
LEINº 3.143/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
202.289,97, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 202.289,97
(duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete
centavos) referente a subvenções sociais à entidade a seguir
especificada:
“Art Tº(..)
[Nome da Entidade Finalidade
[Casa de Caridade de Ouro Fino |Assistência Hospitalar
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97 (duzentos e
dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE|
JOURO FINO EE
[3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.000.1002.002.008 |202.289,97
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação
orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
print Eta
REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DA
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (oo! [1.500000.0000000.000 [202.289,97
[CÂMARA MUNICIPAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:577FA6A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/10/2023. Edição 3613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
lof2 09/10/9092 no-sá
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/577FAGAS...
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
9 0f9 02/10/2023, 09:56

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