| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.144/2023 “Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica alterado o anexo Il, da Lei Municipal nº 2.805/2018, ficando acrescidas as seguintes atribuições para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo: - Acompanhar vereadores e/ou servidores administrativos conduzindo veículos oficiais quando em serviço pela Câmara Municipal ou atividades parlamentares, quando requisitados. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Outubro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/82A86483... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3,144/2023 LEI Nº 3.144/2023 “Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica alterado o anexo Il, da Lei Municipal nº 2.805/2018, ficando acrescidas as seguintes atribuições para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo: - Acompanhar vereadores e/ou servidores administrativos conduzindo veículos oficiais quando em serviço pela Câmara Municipal ou atividades parlamentares, quando requisitados. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Outubro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:82486483 = "0111. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/10/2023. Edição 3619 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 10/10/2023, 09:43