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norma nº 3144/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3144 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.144/2023
“Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº
2.805/2018, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o anexo Il, da Lei Municipal nº 2.805/2018, ficando
acrescidas as seguintes atribuições para o cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar e Administrativo:
- Acompanhar vereadores e/ou servidores administrativos conduzindo
veículos oficiais quando em serviço pela Câmara Municipal ou atividades parlamentares, quando
requisitados.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Outubro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/82A86483...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3,144/2023
LEI Nº 3.144/2023
“Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº
2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino — MG e dá
outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o anexo Il, da Lei Municipal nº
2.805/2018, ficando acrescidas as seguintes atribuições para o
cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e
Administrativo:
- Acompanhar vereadores e/ou servidores administrativos
conduzindo veículos oficiais quando em serviço pela Câmara
Municipal ou atividades parlamentares, quando requisitados.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:82486483
= "0111.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/10/2023. Edição 3619
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
10/10/2023, 09:43

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