| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Altera o Decreto Legislativo N.º 002/2008, que "Regulamenta a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências" |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023 “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo no artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, com a seguinte redação: “(...) §1º Também poderá ser concedido o Diploma de Honra ao mérito a organizações, como Ongs, corporações e qualquer grupo de pessoas e entidades com ou sem personalidade jurídica, mas com capacidade de fato que prestam relevantes serviços à coletividade. §2º A indicação de grupo para o recebimento do Diploma de Honra ao mérito a que se refere o parágrafo primeiro será computada como uma indicação do vereador proponente, na forma do caput desse artigo.” Art. 2º - O artigo 2º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter a seguinte redação: “ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir acompanhado de justificação nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal e de relatório circunstanciado da vida e dos feitos dos integrantes das entidades citadas no art. 1º, §1º a merecer a honraria.” Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de outubro de 2023. Aparecido Rodrigues Presidente Vanderlei Cândido de Almeida Vice-presidente Clóvis Coldibeli Secretário APARECIDO RODRIGUES:66592 593687 Assinado de forma digital por APARECIDO RODRIGUES:66592593687 Dados: 2023.10.17 11:20:05 -03'00' VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA:00496559656 Assinado de forma digital por VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA:00496559656 Dados: 2023.10.17 11:22:09 -03'00' CLOVIS COLDIBELI:0440 8258652 Assinado de forma digital por CLOVIS COLDIBELI:04408258652 Dados: 2023.10.17 11:23:37 -03'00' ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO APARECIDO RODRIGUES VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA CLÓVIS COLDIBELI Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023 DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023 “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º- Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo no artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, com a seguinte redação: “(...) §1º Também poderá ser concedido o Diploma de Honra ao mérito a organizações, como Ongs, corporações e qualquer grupo de pessoas e entidades com ou sem personalidade jurídica, mas com capacidade de fato que prestam relevantes serviços à coletividade. §2º A indicação de grupo para o recebimento do Diploma de Honra ao mérito a que se refere o parágrafo primeiro será computada como uma indicação do vereador proponente, na forma do caput desse artigo.” Art. 2º -O artigo 2º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter a seguinte redação: “ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir acompanhado de justificação nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal e de relatório circunstanciado da vida e dos feitos dos integrantes das entidades citadas no art. 1º, §1º a merecer a honraria.” Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de outubro de 2023. Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:3396F397 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2023. Edição 3624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/