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norma nº 16/2023

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAltera o Decreto Legislativo N.º 002/2008, que "Regulamenta a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
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matéria 4877 →

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023
“ALTERA O DECRETO 
LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE 
“REGULAMENTA A CONCESSÃO 
DE DIPLOMA DE HONRA AO 
MÉRITO, CONCEDIDO PELO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo no artigo 
1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, com a seguinte redação:
“(...)
§1º Também poderá ser concedido o Diploma de Honra ao mérito a
organizações, como Ongs, corporações e qualquer grupo de pessoas 
e entidades com ou sem personalidade jurídica, mas com capacidade 
de fato que prestam relevantes serviços à coletividade.
§2º A indicação de grupo para o recebimento do Diploma de Honra ao 
mérito a que se refere o parágrafo primeiro será computada como
uma indicação do vereador proponente, na forma do caput desse 
artigo.”
Art. 2º - O artigo 2º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter a 
seguinte redação: 
“ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão 
do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir acompanhado de 
justificação nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal e de relatório circunstanciado da vida e dos feitos dos 
integrantes das entidades citadas no art. 1º, §1º a merecer a honraria.”
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de outubro de 2023. 
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
APARECIDO 
RODRIGUES:66592
593687
Assinado de forma digital por 
APARECIDO 
RODRIGUES:66592593687 
Dados: 2023.10.17 11:20:05 
-03'00'
VANDERLEI CANDIDO 
DE 
ALMEIDA:00496559656
Assinado de forma digital por 
VANDERLEI CANDIDO DE 
ALMEIDA:00496559656 
Dados: 2023.10.17 11:22:09 
-03'00'
CLOVIS 
COLDIBELI:0440
8258652
Assinado de forma digital 
por CLOVIS 
COLDIBELI:04408258652 
Dados: 2023.10.17 11:23:37 
-03'00'
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
APARECIDO RODRIGUES VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023
“ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º
002/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO,
CONCEDIDO PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo no artigo
1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, com a seguinte redação:
“(...)
§1º Também poderá ser concedido o Diploma de Honra ao mérito a
organizações, como Ongs, corporações e qualquer grupo de pessoas e
entidades com ou sem personalidade jurídica, mas com capacidade de
fato que prestam relevantes serviços à coletividade.
§2º A indicação de grupo para o recebimento do Diploma de Honra ao
mérito a que se refere o parágrafo primeiro será computada como uma
indicação do vereador proponente, na forma do caput desse artigo.”
Art. 2º -O artigo 2º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter a
seguinte redação:
“ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão
do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir acompanhado de
justificação nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e de relatório circunstanciado da vida e dos feitos
dos integrantes das entidades citadas no art. 1º, §1º a merecer a
honraria.”
Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de outubro de
2023.
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:3396F397
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/10/2023. Edição 3624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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