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norma nº 3146/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3146 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Administração Direta de Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI 3.146/2023
“Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos de provimento em comissão da
Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
I- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos e Rurais — CC III
H- Chefe da Divisão de Contabilidade - CC II
WI- | Chefe de Divisão de Administração - CCII
IV- Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios Municipais — CC TI
Art.2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Chefe do
Departamento de Tesouraria e Contabilidade e Chefe de Divisão de Informática,
subordinados à Diretoria de Governo, Administração e Finanças, de Chefe de Divisão
de Administração da Saúde subordinado à Diretoria Municipal de Saúde e Assistência
Social e de Assessor para Assuntos Especiais subordinado ao Gabinete do Prefeito,
conforme anexo I dessa Lei.
Art. 3º Ficam definidos os requisitos de nomeação e as atribuições dos cargos
de trata o art. 2º conforme Anexo II dessa Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ANEXO I
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo Nº de Forma de Símbolo/
Cargos Recrutamento Vencimento
Chefe do Departamento de 0º | Amplo Cc
Tesouraria e Contabilidade
Chefe de Divisão de Informática 01 Amplo | cell
Chefe da Divisão de Administração 01 Amplo cci
da Saúde
ds
Assessor de Assuntos Especiais 01 Amplo cc
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Pe
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de nomeação
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E
TESOURARIA
Requisito para nomeação: Ensino Médio Profissionalizante em Contabilidade ou
Médio Completo + Curso Técnico em Contabilidade ou Superior em Contabilidade
com Registro no Conselho competente
Atribuições:
IL | Coordenar e executar a escrituração das operações de receita e despesa.
Il. | Coordenar os servidores municipais responsáveis pelo preparo das tomadas de
contas dos responsáveis para com a Fazenda Municipal.
HI. Coordenar e executar os serviços relativos à execução orçamentária e financeira.
IV. Coordenar a emissão de empenhos.
V. Coordenar o acompanhamento dos saldos orçamentários, bem como a
apropriação orçamentária das despesas.
VI. | Coordenar o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais.
VII | Assessorar o prévio processamento da despesa e o exame das operações da
tesouraria e demais documentos destinados à escrituração.
VIII. Coordenar o controle da execução de convênios, acordos, auxílios, fundos
especiais e outros, bem como acompanhar a análise das respectivas prestações
de contas.
IX. Assessorar o Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças na
demonstração de dotação orçamentária insuficiente para o atendimento das /
despesas, quando for o caso, e, realizar o controle dos créditos especiais e de
transferências de verbas, mediante acompanhamento das leis e decretos.
X. Coordenar os serviços executados pela Divisão de Tesouraria.
XI. Executar, no impedimento ou vacância do cargo do Chefe da Divisão de
Tesouraria, as atribuições do mesmo.
XII | Executar outras tarefas correlatas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS
Requisito: Ensino Médio Completo
Atribuições:
I
IH.
HI.
IV.
VI.
vo.
VII.
IX.
Exercer a assistência técnica e assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito;
Acompanhar junto aos órgãos específicos matérias de interesse do Gabinete;
Realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse do Gabinete;
Manifestar o posicionamento do Gabinete sobre matéria a ele submetido e outras
atividades afins;
Assessorar, por ordem direta do Prefeito, as diretorias municipais em assuntos de
interesse direto do Gabinete do Prefeito, pelo período necessário para tal
intervenção, podendo esta designação se dar por indicação através de decreto
municipal.
Assessorar o Gabinete do Prefeito ou à diretoria municipal para que estiver
designado, no planejamento e organização de ações gerenciais para o
cumprimento de suas funções e metas consoantes à política de governo;
Assessorar o Prefeito Municipal e Diretores nas relações com órgãos internos,
externos e comunidade;
Proceder ao levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e
procedimentos administrativos;
Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras informações
correlatas de confiança ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito
Municipal ou Diretores Municipais.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
65.5»
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Requisito: Ensino Médio Completo
Atribuições:
1 Organizar e coordenar as atividades rotineiras da Diretoria Municipal de Saúde e
Assistência Social, implantando políticas e procedimentos para estabelecimento
e controle de meios específicos.
Il. Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da
Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social, fomentando políticas de
aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Diretor Municipal.
HI. Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas
pelo Diretor Municipal de Saúde, monitorando resultados e assessorando-o na
consecução dos objetivos propostos.
IV. Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestão dos
serviços da rede municipal de saúde, realizando ações de aperfeiçoamento e
zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
V. Coordenar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento de projetos e
programas de educação na área de saúde, realizando ações de aperfeiçoamento e
zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
VI. Planejar, coordenar e orientar a divulgação de atos, campanhas e programas de
caráter educativo, informativo e de orientação social, inerentes à Diretoria
Municipal de Saúde e Assistência Social, zelando pela eficiência na prestação
destas atividades. /
VII. | Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras informações
correlatas de confiança ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor
Municipal de Saúde.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Requisito: Ensino Médio Profissionalizante em Técnico em Informática ou Médio
Completo + Técnico em Informática Subsequente ou Superior em qualquer curso
de Tecnologia da Informação
Atribuições:
I - Elaborar e coordenar um plano de segurança da informação, a partir das definições
estratégicas de Segurança da Informação estabelecidas pela Diretoria de Governo,
Administração e Finanças.
II — Gerir a política de segurança da informação e o plano de continuidade do negócio;
III - Fornecer subsídios de segurança da informação para as atividades da Assessoria de
Comunicação.
IV - Promover palestras e treinamentos para conscientização dos usuários e atualização
das ações de segurança.
V - Realizar análises de risco periódicas, no que tange à tecnologia, ambientes,
processos e pessoas.
VI - Coordenar as ações necessárias quando ocorrerem incidentes de segurança da
informação.
VII - Emitir relatórios sobre o uso dos recursos de tecnologia, apontando irregularidades
e não conformidades na utilização.
VIII - Atuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos de Segurança da
Informação.
IX - Propor políticas de segurança da informação, bem como garantir o cumprimento
das normas estabelecidas.
X - Executar atividades relacionadas a desenvolvimento, teste, codificação, manutenção
e documentação de programas e sistemas de informática.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
XI - Executar atividades de planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação
e manutenção dos sistemas informatizados, assim como elaborar laudos, relatórios e
outros documentos de informações técnicas.
XII Supervisionar e orientar a Administração nos processos de compra de
equipamentos de informática.
XIII- Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A38FE IA8...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3,146/2023
LEI 3.146/2023
“Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em
comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos e Rurais — cem
II- Chefe da Divisão de Contabilidade — CC II
HI- Chefe de Divisão de Administração - CCII
IV- Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios Municipais — CC II
Art.2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Chefe
do Departamento de Tesouraria e Contabilidade e Chefe de Divisão de
Informática, subordinados à Diretoria de Governo, Administração e
Finanças, de Chefe de Divisão de Administração da Saúde
subordinado à Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social e de
Assessor para Assuntos Especiais subordinado ao Gabinete do
Prefeito, conforme anexo I dessa Lei.
Art. 3º Ficam definidos os requisitos de nomeação e as atribuições
dos cargos de trata o art. 2º conforme Anexo II dessa Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos em Comissão
[Denominação do Cargo
[Chefe do Departamento de Tesouraria e ce am
[Contabilidade
[Chefe de Divisão de Informática pi |
[Chefe da Divisão de Administração da Saúde o]
E
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de nomeação
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE E TESOURARIA
Requisito para nomeação: Ensino Médio Profissionalizante em
Contabilidade ou Médio Completo + Curso Técnico em
Contabilidade ou Superior em Contabilidade com Registro no
Conselho competente
Atribuições:
* Coordenar e executar a escrituração das operações de receita e
lof3
Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A38FE IAB..
despesa,
* Coordenar os servidores municipais responsáveis pelo preparo das
tomadas de contas dos responsáveis para com a Fazenda Municipal.
* Coordenar e executar os serviços relativos à execução orçamentária
e financeira.
* Coordenar a emissão de empenhos.
* Coordenar o acompanhamento dos saldos orçamentários, bem como
à apropriação orçamentária das despesas.
* Coordenar o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais.
* Assessorar O prévio processamento da despesa e o exame das
operações da tesouraria e demais documentos destinados à
escrituração.
* Coordenar o controle da execução de convênios, acordos, auxílios,
fundos especiais e outros, bem como acompanhar a análise das
respectivas prestações de contas.
* Assessorar o Diretor Municipal de Governo, Administração e
Finanças na demonstração de dotação orçamentária insuficiente para o
atendimento das despesas, quando for o caso, e, realizar o controle dos
créditos especiais e de transferências de verbas, mediante
acompanhamento das leis e decretos,
* Coordenar os serviços executados pela Divisão de Tesouraria.
* Executar, no impedimento ou vacância do cargo do Chefe da Divisão
de Tesouraria, as atribuições do mesmo.
* Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS
Requisito: Ensino Médio Completo
Atribuições:
1. Exercer a assistência técnica e assessorar diretamente o Gabinete do
Prefeito;
II. Acompanhar junto aos órgãos específicos matérias de interesse do
Gabinete;
HI. Realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse
do Gabinete;
IV. Manifestar o posicionamento do Gabinete sobre matéria a ele
submetido e outras atividades afins;
V. Assessorar, por ordem direta do Prefeito, as diretorias municipais
em assuntos de interesse direto do Gabinete do Prefeito, pelo período
necessário para tal intervenção, podendo esta designação se dar por
indicação através de decreto municipal.
VI, Assessorar o Gabinete do Prefeito ou à diretoria municipal para
que estiver designado, no Planejamento e organização de ações
gerenciais para o cumprimento de suas funções e metas consoantes à
política de governo;
VII. Assessorar o Prefeito Municipal e Diretores nas relações com
órgãos internos, externos e comunidade;
VIII. Proceder ao levantamento de dados necessários à instrução de
expedientes e procedimentos administrativos;
IX. Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras
informações correlatas de confiança ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Prefeito Municipal ou Diretores Municipais.
cApoo: CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA
SAÚDE
Requisito: Ensino Médio Completo
Atribuições:
IL Organizar e coordenar as atividades rotineiras da Diretoria
Municipal de Saúde e Assistência Social, implantando políticas e
procedimentos para estabelecimento e controle de meios específicos.
II. Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das
diretrizes da Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social,
fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando
diretamente o Diretor Municipal.
HI. Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes
delineadas pelo Diretor Municipal de Saúde, monitorando resultados €
assessorando-o na consecução dos objetivos propostos.
IV. Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de
gestão dos serviços da rede municipal de saúde, realizando ações de
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas
"of 3
rreteitura de Ouro Fino https:/www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A38FE IA8...
atividades.
V. Coordenar, Planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento de
projetos e programas de educação na área de saúde, realizando ações
de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas
atividades.
VI. Planejar, coordenar e orientar a divulgação de atos, campanhas e
programas de caráter educativo, informativo e de orientação social,
inerentes à Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social, zelando
pela eficiência na prestação destas atividades.
VII. Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou
outras informações correlatas de confiança ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Diretor Municipal de Saúde.
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Requisito: Ensino Médio Profissionalizante em Técnico em
Informática ou Médio Completo + Técnico em Informática
Subsequente ou Superior em qualquer curso de Tecnologia da
Informação
Atribuições:
I - Elaborar e coordenar um Plano de segurança da informação, a
partir das definições estratégicas de Segurança da Informação
estabelecidas pela Diretoria de Governo, Administração e Finanças.
H — Gerir a política de segurança da informação e o plano de
continuidade do negócio;
HI - Fornecer subsídios de segurança da informação para as atividades
da Assessoria de Comunicação.
IV - Promover palestras e treinamentos para conscientização dos
usuários e atualização das ações de segurança.
V - Realizar análises de risco periódicas, no que tange à tecnologia,
ambientes, processos e pessoas.
VI - Coordenar as ações necessárias quando ocorrerem incidentes de
segurança da informação.
VII - Emitir relatórios sobre o uso dos recursos de tecnologia,
apontando irregularidades e não conformidades na utilização.
VIII - Atuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos de
Segurança da Informação.
IX - Propor políticas de segurança da informação, bem como garantir
O cumprimento das normas estabelecidas.
X - Executar atividades relacionadas a desenvolvimento, teste,
codificação, manutenção e documentação de programas e sistemas de
informática.
XI - Executar atividades de Planejamento, desenvolvimento,
implantação, coordenação e manutenção dos sistemas informatizados,
assim como elaborar laudos, relatórios e outros documentos de
informações técnicas.
XII -Supervisionar e orientar a Administração nos processos de
compra de equipamentos de informática.
XIII- Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: A38FE 1 AS
—— 0.6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/10/2023. Edição 3624
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of3

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