| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023" e dá outras providencias |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.149/2023 Recebi em LA j / 9) 3 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário 15 For! de Pagamento Incentivado de Débitos para com a y Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023” e dá mitena À Ive gi outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.108/2023 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023” até 15 (quinze) de Dezembro de 2023. Parágrafo único — O dia 15 (quinze) de Dezembro de 2023 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.108/2023, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 18 (dezoito) de Dezembro de 20283. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.108/2023 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15 de Dezembro de 2023. Ouro Fino, 1º de Novembro de/2023. a Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 01/11/2023, 13:28 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/442F553E/03AFcWeA6 t16GTR4mzRY JZkIFfbaMviFa2ZTrJbiHIKX80IATU1SKVBmPs8r8Ma... Prefeitura de Ouro Fino == a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.149/2023 LEI Nº 3.149/2023 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023" e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF. Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.108/2023 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023” até 15 (quinze) de Dezembro de 2023. Parágrafo único - O dia 15 (quinze) de Dezembro de 2023 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.108/2023, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 18 (dezoito) de Dezembro de 2023. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.108/2023 não alteradas por esta Lei. Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15 de Dezembro de 2023. Ouro Fino, 1º de Novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:442F553E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/11/2023. Edição 3634 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1/1