br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3149/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3149 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023" e dá outras providencias
native_id4071

Originating matéria

matéria 5060 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.149/2023
Recebi em
LA j / 9) 3 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
15 For! de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
y Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023” e dá
mitena À Ive gi
outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.108/2023 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2023” até 15 (quinze) de Dezembro de 2023.
Parágrafo único — O dia 15 (quinze) de Dezembro de 2023 será o último dia
em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.108/2023, devendo, neste
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 18 (dezoito)
de Dezembro de 20283.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.108/2023
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15
de Dezembro de 2023.
Ouro Fino, 1º de Novembro de/2023.
a
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
01/11/2023, 13:28
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/442F553E/03AFcWeA6 t16GTR4mzRY JZkIFfbaMviFa2ZTrJbiHIKX80IATU1SKVBmPs8r8Ma...
Prefeitura de Ouro Fino
== a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.149/2023
LEI Nº 3.149/2023
Prorroga o período de vigência do “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Ouro
Fino - 2023" e dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF. Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.108/2023 que
instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino -
2023” até 15 (quinze) de Dezembro de 2023.
Parágrafo único - O dia 15 (quinze) de Dezembro de 2023 será o
último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios
previstos na Lei 3.108/2023, devendo, neste caso, efetuar o pagamento
da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 18 (dezoito)
de Dezembro de 2023.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal
3.108/2023 não alteradas por esta Lei.
Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará
até 15 de Dezembro de 2023.
Ouro Fino, 1º de Novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:442F553E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/11/2023. Edição 3634
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
1/1

open original →