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norma nº 3150/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3150 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.150/2023
Recebi em “Dispõe sobre a Política Municipal de
FoLM MA / 43 Prevenção e Combate às Amputações e
AS:034 Nefropatia Diabética em Pacientes
mM Me ro nen Diabéticos e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Ouro Fino, a Política de
Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos,
decorrentes desta doença, que será desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em
Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
| — Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda rede de saúde pública,
privada e filantrópica do município, de ter pés examinados em toda consulta médica, independente
da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive
crianças;
Il - Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção
e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar
ao risco de infecções e amputações;
Ill — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a
prevenção e detecção continua de alterações desencadeadas pela nefropatia diabética em
pacientes diabéticos que possam levar ao estágio mais avançado da doença;
IV — Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento
sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
V — Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para
realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito
da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o
controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
VI — Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame
dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de
atenção à saúde visando a detecção do diabetes;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
VII — Estimular por meio de campanha anuais a necessidade da realização
de exame de urina e exames específicos para a detecção de alterações desencadeados pelo
desenvolvimento da nefropatia nas unidades e centros especializados de atenção à saúde a
detecção do diabetes;
VIII — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas,
pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando
quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes
portadores de diabetes, bem como, afixar cartazes com informações sobre a nefropatia
considerando ser um problema pouco conhecido;
IX — Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de
divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem
para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas
públicas e privadas.
Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético
serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as
campanhas possam atingir o maior número de pessoas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 1º de Novembro de 2023.
à
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
01/11/2023, 13:28
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.150/2023
LEINº 3.150/2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e
Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em
Pacientes Diabéticos e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Ouro Fino, a
Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia
Diabética em Pacientes Diabéticos, decorrentes desta doença, que será
desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações
em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
[ = Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda rede de saúde
pública, privada e filantrópica do município, de ter pés examinados
em toda consulta médica, independente da especialidade com
encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive
crianças;
1 - Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a
prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de
pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e
amputações;
III — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a
prevenção e detecção continua de alterações desencadeadas pela
nefropatia diabética em pacientes diabéticos que possam levar ao
estágio mais avançado da doença,
IV - Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento
sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
V — Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária
para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de
informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés
juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle
da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
VI — Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do
autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas
unidades e centros especializados de atenção à saúde visando a
detecção do diabetes;
VII — Estimular por meio de campanha anuais a necessidade da
realização de exame de urina e exames específicos para à detecção de
alterações desencadeados pelo desenvolvimento da nefropatia nas
unidades e centros especializados de atenção à saúde a detecção do
diabetes;
VIII — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas,
igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de
maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser
dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes
portadores de diabetes, bem como, afixar cartazes com informações
sobre a nefropatia considerando ser um problema pouco conhecido;
IX — Realizar uma campanha de conscientização anual, com material
de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo
escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede
municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e
privadas.
Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé
diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade
civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o
maior número de pessoas.
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01/11/2023, 13:28
Prefeitura de Ouro Fino
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 1º de Novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:371B8542
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/11/2023. Edição 3634
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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