| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.150/2023 Recebi em “Dispõe sobre a Política Municipal de FoLM MA / 43 Prevenção e Combate às Amputações e AS:034 Nefropatia Diabética em Pacientes mM Me ro nen Diabéticos e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Ouro Fino, a Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos, decorrentes desta doença, que será desenvolvida nos termos desta Lei. Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes: | — Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda rede de saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter pés examinados em toda consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças; Il - Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações; Ill — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de alterações desencadeadas pela nefropatia diabética em pacientes diabéticos que possam levar ao estágio mais avançado da doença; IV — Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; V — Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes; VI — Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde visando a detecção do diabetes; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 VII — Estimular por meio de campanha anuais a necessidade da realização de exame de urina e exames específicos para a detecção de alterações desencadeados pelo desenvolvimento da nefropatia nas unidades e centros especializados de atenção à saúde a detecção do diabetes; VIII — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes, bem como, afixar cartazes com informações sobre a nefropatia considerando ser um problema pouco conhecido; IX — Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas. Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número de pessoas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 1º de Novembro de 2023. à Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 01/11/2023, 13:28 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.150/2023 LEINº 3.150/2023 “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Ouro Fino, a Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos, decorrentes desta doença, que será desenvolvida nos termos desta Lei. Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes: [ = Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda rede de saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter pés examinados em toda consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças; 1 - Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações; III — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de alterações desencadeadas pela nefropatia diabética em pacientes diabéticos que possam levar ao estágio mais avançado da doença, IV - Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; V — Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes; VI — Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde visando a detecção do diabetes; VII — Estimular por meio de campanha anuais a necessidade da realização de exame de urina e exames específicos para à detecção de alterações desencadeados pelo desenvolvimento da nefropatia nas unidades e centros especializados de atenção à saúde a detecção do diabetes; VIII — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes, bem como, afixar cartazes com informações sobre a nefropatia considerando ser um problema pouco conhecido; IX — Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas. Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número de pessoas. q nt atardalATABABADINIAECNCA7BErIiEctal vzlFwdW0g2UNDELHWX4W-pDARbhbQ4Z]OYh6VLD3AD. o v2 01/11/2023, 13:28 Prefeitura de Ouro Fino Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 1º de Novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:371B8542 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/11/2023. Edição 3634 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ A TAPA DQEADINALEMA OA TREFEctaol vzlFwdW092UNDELHWX4W-pDARDhbQ4Z]OYh6VLD3AD A 212