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norma nº 3151/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3151 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
* CEP 37,570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.151/2023
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
20.000,00 (vinte mil reais) referente a contribuições a seguir especificada:
“Ant 1º (::.)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pes gi preventivo, o segurança 20.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
020201,04.122.0001.0005 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
3330 41 - CONTRIBUIÇÕES 1037 | 1.500.000.0000.000.000 | 20.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 dba
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.02.01.04.122.0001.1001 - TONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS
4490 61 - AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS 071 1.500.000.0000.000.000 | 20.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
lof2
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C31A70B...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3,151/2023
LEINº 3.151/2023
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) referente a contribuições a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
ess amo ua ]
Ea E Es
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Esmoaço fap=o pa]
[02.02.01.04.122.0001.0005 - CONVÊNIO COM A|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
3330 41 - CONTRIBUIÇÕES [1037 | 1.500.000.0000.000.000
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação
orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
Eosmeaço esfps qua]
[02.02.01,04,122.0001,1001
[CONSTRUÇÃO/REFORMA DE biricAçÕEs
[PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C31A70BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/11/2023. Edição 3643
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
16/11/2023, 09:45
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C31A70B...
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
2 0f9 16/11/2023, 09:45

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