| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 * CEP 37,570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.151/2023 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a contribuições a seguir especificada: “Ant 1º (::.) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pes gi preventivo, o segurança 20.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 020201,04.122.0001.0005 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3330 41 - CONTRIBUIÇÕES 1037 | 1.500.000.0000.000.000 | 20.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 dba do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.02.01.04.122.0001.1001 - TONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 4490 61 - AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS 071 1.500.000.0000.000.000 | 20.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino lof2 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C31A70B... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3,151/2023 LEINº 3.151/2023 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a contribuições a seguir especificada: “Art. 1º (...) ess amo ua ] Ea E Es Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: Esmoaço fap=o pa] [02.02.01.04.122.0001.0005 - CONVÊNIO COM A| POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3330 41 - CONTRIBUIÇÕES [1037 | 1.500.000.0000.000.000 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: Eosmeaço esfps qua] [02.02.01,04,122.0001,1001 [CONSTRUÇÃO/REFORMA DE biricAçÕEs [PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C31A70BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/11/2023. Edição 3643 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 16/11/2023, 09:45 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C31A70B... informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 2 0f9 16/11/2023, 09:45