| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.152/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE VALOR 02.10.03.17.512.0003.1052 - OBRAS E AQUISIÇÕES ALINHADAS COM OS OBJETOS | DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1030 | 1.754.000.0000.090.014 | 2.558.874,23 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do produto da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.110/2023, através do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 363.346/23, conforme o disposto no inciso IV, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9C2807A0... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI3.152/2023 LEINº 3.152/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária: OR OBJETOS DO DESENVOLVIMENTO] SUSTENTÁVEL (0D') DA ONU NR [4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES EH 1.754.000.0000.090.014 12,558.874,23 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do produto da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.110/2023, através do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 363.346/23, conforme o disposto no inciso IV, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:9C2807A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/11/2023. Edição 3643 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ lofl 16/11/2023, 09:45