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norma nº 3152/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3152 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.152/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Departamento de Obras, Viação e Serviços
Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Obras,
Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e
oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), com a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE VALOR
02.10.03.17.512.0003.1052 - OBRAS E AQUISIÇÕES ALINHADAS COM OS OBJETOS |
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1030 | 1.754.000.0000.090.014 | 2.558.874,23
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
produto da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.110/2023, através do Contrato
de Financiamento BDMG/BF nº 363.346/23, conforme o disposto no inciso IV, do 8 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9C2807A0...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.152/2023
LEINº 3.152/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos,
no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$
2.558.874,23 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), com a
seguinte dotação orçamentária:
OR
OBJETOS DO DESENVOLVIMENTO]
SUSTENTÁVEL (0D') DA ONU NR
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES EH 1.754.000.0000.090.014 12,558.874,23
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do produto da operação de crédito autorizado pela
Lei Municipal nº 3.110/2023, através do Contrato de Financiamento
BDMG/BF nº 363.346/23, conforme o disposto no inciso IV, do $ 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9C2807A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/11/2023. Edição 3643
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
lofl 16/11/2023, 09:45

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