| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.153/2023 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e seus rendimentos de aplicações financeiras, referente a contribuições, com a seguinte redação: CARTE) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) APAE Associação de Pais e Amigos Assistência social e educacional aos 714.000,00 dos Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. PER Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.07.03.08.243.0012.0016 - TRANSF. À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO Ih 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1065 | 1.660.000.0000.029.037 | 25.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.07.02.08.244.0012.2067 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 483 | 1.660.000.0000.029.021 | 25.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Recebi em Prefeito Municipal OIL AVI RS Ragsvolo 15:55, LO prra 29/11/2023, 12:13 Prefeltura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.153/2023 LEINº 3.153/2023 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e seus rendimentos de aplicações financeiras, referente a contribuições, com a seguinte redação: “Art. 1º(..) APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino Assistência social e educacional aos portadores de necessidades especiais. 714.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: [02.07.03.08.243.0012.0016 - TRANSF. À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO PR APR ce O 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CEEE RS GO E O [92.07,02.08.244.0012.2067 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EA FEMEA ENA [3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. [ess |1.660.000.0000.029,021 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dim Co Ouro Fino, 29 de novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:73C35EF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/11/2023. Edição 3652 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ prtos:/humw diariomunicial com br/amm-ma/materia/73C35EF2/03AFcWeASxDcEToY8TLL7NRUQpkNo1qspcwsQy6pITXhVSCseF7qSmXVI-fX... 11