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norma nº 3153/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3153 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.153/2023
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito suplementar, em favor da APAE Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino,
no valor de R$ 25.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e seus rendimentos de aplicações financeiras, referente a
contribuições, com a seguinte redação:
CARTE)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
APAE Associação de Pais e Amigos Assistência social e educacional aos 714.000,00
dos Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. PER
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.03.08.243.0012.0016 - TRANSF. À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE OURO FINO Ih
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1065 | 1.660.000.0000.029.037 | 25.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill
do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.02.08.244.0012.2067 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 483 | 1.660.000.0000.029.021 | 25.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF Recebi em
Prefeito Municipal OIL AVI RS
Ragsvolo
15:55,
LO prra
29/11/2023, 12:13 Prefeltura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.153/2023
LEINº 3.153/2023
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro
Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a
vigorar com a inclusão de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e seus rendimentos de aplicações financeiras, referente a contribuições, com a
seguinte redação:
“Art. 1º(..)
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino Assistência social e educacional aos portadores de necessidades especiais. 714.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
[02.07.03.08.243.0012.0016 - TRANSF. À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO PR APR ce O
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária,
conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CEEE RS GO E O
[92.07,02.08.244.0012.2067 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EA FEMEA ENA
[3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. [ess |1.660.000.0000.029,021
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dim
Co
Ouro Fino, 29 de novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:73C35EF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/11/2023. Edição 3652
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
prtos:/humw diariomunicial com br/amm-ma/materia/73C35EF2/03AFcWeASxDcEToY8TLL7NRUQpkNo1qspcwsQy6pITXhVSCseF7qSmXVI-fX... 11

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