| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de credito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 41.055,23, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.154/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 41.055,23, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 41.055,23 (quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) referente a subvenções sociais, a seguir especificada: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Abrigo São Vicente de Paulo 423.055,23 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 41.055,23 (quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE | VALOR 02/07.02.08.241.0015.0013-TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE | PAULO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1063 | 1.749.000.0000.065.002 | 41.055,23 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.11.01.26.782.0023.2089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTRADAS VICINAIS 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 655 1.749.000.0000.060.001 | 41.055,23 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 29/11/2023, 12:13 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6ED86606/03AFcWeA75Yin 70-uaENUIOKANd4UN IHWBaXaiHAmIbX OR TIAK MAE Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.154/2023 LEIN"3.154/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 41.055,23, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 41.055,23 (quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) referente a subvenções sociais, a seguir especificada: “Art 1º(..) 7 lbrigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de[423.055,23 interesse público de acolhimento, institucional aos idosos em situação del [vulnerabilidade e/ou risco social. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 41.055,23 (quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 02.11.01.26.782.0023.2089 - MANUTENÇÃO IDAS ATIVIDADES DE ESTRADAS VICINAIS [3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO [555 [1.749.000.0000.060.001 [41.055,23 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:6ED86606 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/11/2023. Edição 3652 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 4m 29/11/2023, 12:13 Prefeitura de Ouro Fino informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6ED86606/03AFcWeA75Yin ZQ-uaENUIQKANd4UN1 |HWBaXaiH4mIbXOOEnTIak evAÃEL ai