| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Institui diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.155/2023 “Institui diretrizes para Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município. Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância. Art. 2º. O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas: | — Triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha"; Il — Indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; HI — Avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de Novembro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 30/14/2023, 10:35 https:/Awwyw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0B8B3FA7/03AFCWeA4noX7 Jlvmo ONZO kd PO ndo arridrio NAAANPO. ni Es aa Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.155/2023 LEINº 3.155/2023 “Institui diretrizes para Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município. Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância. Art. 2º. O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas: I- Triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”; II — Indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; HI — Avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de Novembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:0B8B3FA7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/11/2023. Edição 3653 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ ES