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norma nº 3155/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3155 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaInstitui diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.155/2023
“Institui diretrizes para Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da Deficiência
Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as recomendações do
Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2º. O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é
constituído pelas seguintes etapas:
| — Triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha";
Il — Indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de
idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
HI — Avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto
risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de Novembro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
30/14/2023, 10:35
https:/Awwyw diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0B8B3FA7/03AFCWeA4noX7 Jlvmo ONZO kd PO ndo arridrio NAAANPO. ni Es aa
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.155/2023
LEINº 3.155/2023
“Institui diretrizes para Detecção Precoce da Deficiência
Auditiva Infantil”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da
Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do
Município.
Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as
recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na
Infância.
Art. 2º. O Programa de Detecção Precoce da Deficiência
Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas:
I- Triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste
da orelhinha”;
II — Indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis
meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva
confirmada;
HI — Avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas
crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação
tardia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de Novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0B8B3FA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/11/2023. Edição 3653
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
ES

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