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norma nº 3156/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3156 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00, para fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.156/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir
especificada, com a seguinte redação:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$)
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | 4.062.289,97
(es
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, com saldos financeiros
provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, conforme a Lei
Complementar nº 171/2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE [| VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1067 | 1.621.000.0000.055.014 | 62.000,00
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1068 | 1.621.000.0000.055.053 | 438.000,00
TOTAL | 500.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $81ºe
S 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR
Pera TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO | 500.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2023. Recebi em
OU LiQra?
) Aro lonliro
42:40
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
04/12/2023, 10:28
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C1309DF6/03AFcWeA6gvr3YX-95. cwTO3 FTm 3NqS4C8MwRDsUVvxMfoMiviDHUtJxrL...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.156/2023
LEINº3.156/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a
seguir especificada, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
[Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar [4.062.289,97
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para
reforço das seguintes dotações orçamentárias, com saldos financeiros
provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG,
conforme a Lei Complementar nº 171/2023:
osso fonfom ua]
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS
TNANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE|
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de
recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $
1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000:
AS 7 SEM
popa!
621.000.0000 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS [500.000,00
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C1309DF6
1/2
04/12/2023, 10:28 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/12/2023. Edição 3655
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C1309DF6/03AFcWeA6gvr3YX-95 cwTO3 FTm 3NqS4C8MwRDsUVvxMfoMiv1DHUtJxrL... 212

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