| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00, para fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.156/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | 4.062.289,97 (es Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, com saldos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, conforme a Lei Complementar nº 171/2023: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE [| VALOR 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1067 | 1.621.000.0000.055.014 | 62.000,00 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1068 | 1.621.000.0000.055.053 | 438.000,00 TOTAL | 500.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $81ºe S 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR Pera TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO | 500.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2023. Recebi em OU LiQra? ) Aro lonliro 42:40 HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 04/12/2023, 10:28 https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C1309DF6/03AFcWeA6gvr3YX-95. cwTO3 FTm 3NqS4C8MwRDsUVvxMfoMiviDHUtJxrL... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.156/2023 LEINº3.156/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) [Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar [4.062.289,97 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, com saldos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, conforme a Lei Complementar nº 171/2023: osso fonfom ua] 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS TNANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE| Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: AS 7 SEM popa! 621.000.0000 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS [500.000,00 PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C1309DF6 1/2 04/12/2023, 10:28 Prefeitura de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/12/2023. Edição 3655 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C1309DF6/03AFcWeA6gvr3YX-95 cwTO3 FTm 3NqS4C8MwRDsUVvxMfoMiv1DHUtJxrL... 212