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norma nº 3157/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3157 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a Participação do Município de Ouro Fino no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do PMCMV- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-los , definidas pelo Governo Federal e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.157/2023
Dispõe sobre a Participação do Município de Ouro Fino no
Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos
beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de
acordo com as regras do PMCMV - PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo, definidas
pelo Governo Federal e dá outras providências
O Povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ouro Fino, objetivando a construção de
moradias populares, a participar do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as
regras do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo,
definidas pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de
Fomento e Gestor Operacional.
Art. 2º O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiárias famílias que
se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido pelo Governo Federal e pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º Para a instituição do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as |
regras do programa definidas pelo Governo Federal, no Município de Ouro Fino, fica destinada,
para fins de alienação que se fará mediante doação, uma área de 41.703,17m? (quarenta e um mil,
setecentos e três vírgula dezessete metros quadrados), localizada na Rua Manoel Jesuíno de
Carvalho, Bairro Parreiras.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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81º. Os imóveis cuja doação ora se autoriza através desta Lei têm seu registro
originário na matrícula 22.815, livro nº 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino, que dará origem às matrículas individualizadas de cada lote.
82º. Os lotes aqui mencionados são por esta Lei desafetados de sua natureza de
bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
83º. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal ou dos órgãos
da administração indireta, autorizado a realizar a infraestrutura necessária à viabilização do
empreendimento.
84º. A realização da infraestrutura poderá ser executada direta ou indiretamente.
Art. 4º O mencionado imóvel será destinado à construção de unidades habitacionais
de interesse social, para famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar
compromisso de contrapartida do financiamento aludido nesta Lei, bem como a providenciar a
doação dos terrenos da Municipalidade para os contemplados aprovados através do processo
admissional da Prefeitura Municipal das famílias cadastradas.
$1º Diretamente ao beneficiário no ato da assinatura dos contratos de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal com a utilização de recursos do FGTS ou ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, no ato da
assinatura do contrato de empreitada entre o FAR e a Construtora selecionada para a execução
das obras, no caso de utilização de seus recursos, de acordo com as regras do programa definidas
pelo Governo Federal
82º A doação prevista neste artigo, está dispensada de certame licitatório por
atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que
regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade.
Art. 6º Constituem requisitos essenciais para participação no Programa:
I- o beneficiário deverá ter encargo de família e residir há mais de 5 (cinco)
anos no Município de Ouro Fino;
Il- o beneficiário não poderá ser proprietário ou possuir, a qualquer título, outro
bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município de Ouro Fino ou
em qualquer outro Município;
Ill- não auferir renda familiar superior ao limite exigido no referido Programa
Habitacional;
|
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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IV- não poderá ocorrer a concessão de mais de um imóvel para o mesmo
donatário.
Parágrafo único. Fica excetuada da vedação prevista no inciso Il do presente
artigo a hipótese do beneficiário do programa ser condômino em até 50% (cinquenta por cento) em
01 (um) único imóvel residencial que seja utilizado como moradia dos demais condôminos da
matrícula.
Art. 7º Os imóveis, objetos da doação de que trata esta Lei, terão destinação
exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário/donatário e sua família, sob pena
de reversão da doação e de vencimento antecipado da dívida, na forma da lei e do contrato de
financiamento que será formalizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Parágrafo Único - Na hipótese da utilização indevida do imóvel doado, com reversão
da doação, vencimento antecipado da dívida e retomada do imóvel, esse será destinado a outro
beneficiário/donatário que atenda aos requisitos do artigo 6º desta Lei, à data do ocorrido,
selecionado pelo Município de Ouro Fino/MG.
Art. 8º Fica vedado ao beneficiário destinar à locação os imóveis recebidos
através do Programa Habitacional, objeto dessa Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas
no caput do artigo 7º desta Lei.
Art. 9º Os imóveis objeto da referida doação serão gravados com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura definitiva de
doação, que será formalizada junto ao contrato de financiamento habitacional a ser firmado com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, norma a que se obrigam os eventuais herdeiros e/ou sucessores.
81º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou Alienação Fiduciária em favor da
Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro Habitacional
constante dos contratos de financiamento, face a garantia exigida para a efetivação do referido
programa.
82º Não se aplica o caput desta Cláusula para fins de execução do contrato de
financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
por inadimplência ou descumprimento contratual.
Art. 10. O empreendimento de interesse social destinado à implantação de
moradia para famílias de baixa renda, vinculado ao Programa Habitacional, objeto dessa Lei,
ficará, a título de incentivo, isento do pagamento dos seguintes tributos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
I- Taxas e emolumento na aprovação de projetos;
ll- Taxas para expedição de Habite-se, certidão de averbação e demais certidões;
Hll- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente na transmissão de
propriedade do imóvel ao mutuário, se aplicável;
IV- Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU por 02 (dois) exercícios
fiscais após transmissão ao beneficiário.
81º Fica reduzido em 50% a tarifa de ligação de água esgoto junto ao
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE.
82º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN eventualmente
incidente sobre a construção das unidades habitacionais de interesse social terá a redução de
alíquota a 2% (dois por cento), como forma de incentivo fiscal.
Art. 11. Incumbe ao Município organizar e proceder ao processo de inscrição,
seleção e classificação das famílias postulantes do financiamento de moradias concedido pelo
Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto
aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela
Caixa Econômica Federal, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal,
atendidas as prioridades à frente relacionadas e obedecidas às exigências da autarquia
financiadora:
I- | proceder à elaboração de relatório socioeconômico das famílias beneficiárias,
por intermédio da Divisão de Assistência Social, com a interveniência de assistente social do
quadro de servidores municipais, regularmente inscrito no CRESS, se aplicável;
Il- observar a proporcionalidade de participação de portadores de necessidades
especiais e idosos, nos termos da legislação pertinente;
Il- obedecer para atendimento sequencial e decrescentemente o número de
filhos e/ou dependentes legais das famílias cadastradas;
IV- observar a precedência quando da hipótese de ser mulher arrimo de família;
$1º A classificação para a concessão da moradia no âmbito desse programa,
obedecerá decrescentemente a somatória de critérios exigidos pela presente Lei e pela autarquia
financiadora.
82º À Divisão de Assistência Social incumbe decidir as eventuais pendências
surgidas durante o processo de concessão de moradias, com a devida homologação do Prefeito
Municipal.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades de
direito público ou entidades de direito privado, visando à coordenação e o desenvolvimento das
atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo, se necessário, baixará normas complementares
visando à melhor adequação desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 21 de Dezembro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4E58401 Th.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.157/2023
LEI Nº 3.157/2023
Dispõe sobre a Participação do Município de Ouro Fino no Programa
de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com
financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica
Federal e de acordo com as regras do PMCMV - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo,
definidas pelo Governo Federal e dá outras providências
O Povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ouro Fino, objetivando a
construção de moradias populares, a participar do Programa de
Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com
financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica
Federal e de acordo com as regras do PMCMV - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo,
definidas pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal,
atuando como Agente de Fomento e Gestor Operacional.
Art. 2º O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiárias
famílias que se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido
pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Para a instituição do Programa de Produção de Unidades
Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos
beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo
com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, no
Município de Ouro Fino, fica destinada, para fins de alienação que se
fará mediante doação, uma área de 41.703,17m? (quarenta e um mil,
setecentos e três vírgula dezessete metros quadrados), localizada na
Rua Manoel Jesuíno de Carvalho, Bairro Parreiras.
81º. Os imóveis cuja doação ora se autoriza através desta Lei têm seu
registro originário na matrícula 22.815, livro nº 2 — Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, que dará
origem às matrículas individualizadas de cada lote.
82º. Os lotes aqui mencionados são por esta Lei desafetados de sua
natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens
dominiais.
83º. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal
ou dos órgãos da administração indireta, autorizado a realizar a
infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento.
84º. A realização da infraestrutura poderá ser executada direta ou
indiretamente.
Art. 4º O mencionado imóvel será destinado à construção de unidades
habitacionais de interesse social, para famílias a serem beneficiadas
com o Programa objeto da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a
firmar compromisso de contrapartida do financiamento aludido nesta
Lei, bem como a providenciar a doação dos terrenos da
Municipalidade para os contemplados aprovados através do processo
admissional da Prefeitura Municipal das famílias cadastradas.
$1º Diretamente ao beneficiário no ato da assinatura dos contratos de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal com a utilização de
recursos do FGTS ou ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial,
representado pela Caixa Econômica Federal, no ato da assinatura do
“a ca 21/12/2023, 10:03
Prefeitura de Ouro Fino
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4E584011/...
contrato de empreitada entre o FAR e a Construtora selecionada para a
execução das obras, no caso de utilização de seus recursos, de acordo
com as regras do programa definidas pelo Governo Federal
82º A doação prevista neste artigo, está dispensada de certame
licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse público,
em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e
sua respectiva finalidade.
Art. 6º Constituem requisitos essenciais para participação no
Programa:
I- o beneficiário deverá ter encargo de família e residir há mais de 5
(cinco) anos no Município de Ouro Fino;
II- o beneficiário não poderá ser proprietário ou possuir, a qualquer
título, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros
bens imóveis no Município de Ouro Fino ou em qualquer outro
Município;
III- não auferir renda familiar superior ao limite exigido no referido
Programa Habitacional;
IV- não poderá ocorrer a concessão de mais de um imóvel para o
mesmo donatário.
Parágrafo único. Fica excetuada da vedação prevista no inciso II do
presente artigo a hipótese do beneficiário do programa ser condômino
em até 50% (cinquenta por cento) em 01 (um) único imóvel
residencial que seja utilizado como moradia dos demais condôminos
da matrícula.
Art. 7º Os imóveis, objetos da doação de que trata esta Lei, terão
destinação exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do
beneficiário/donatário e sua família, sob pena de reversão da doação e
de vencimento antecipado da dívida, na forma da lei e do contrato de
financiamento que será formalizado junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Parágrafo Único - Na hipótese da utilização indevida do imóvel
doado, com reversão da doação, vencimento antecipado da dívida e
retomada do imóvel, esse será destinado a outro beneficiário/donatário
que atenda aos requisitos do artigo 6º desta Lei, à data do ocorrido,
selecionado pelo Município de Ouro Fino/MG.
Art. 8º Fica vedado ao beneficiário destinar à locação os imóveis
recebidos através do Programa Habitacional, objeto dessa Lei, sob
pena de aplicação das sanções previstas no caput do artigo 7º desta
Lei.
Art. 9º Os imóveis objeto da referida doação serão gravados com
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar da escritura definitiva de doação, que será
formalizada junto ao contrato de financiamento habitacional a ser
firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, norma a que se
obrigam os eventuais herdeiros e/ou sucessores.
$1º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou Alienação Fiduciária em
favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o
Sistema Financeiro Habitacional constante dos contratos de
financiamento, face a garantia exigida para a efetivação do referido
programa.
82º Não se aplica o caput desta Cláusula para fins de execução do
contrato de financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários,
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por inadimplência ou
descumprimento contratual.
Art. 10. O empreendimento de interesse social destinado à
implantação de moradia para famílias de baixa renda, vinculado ao
Programa Habitacional, objeto dessa Lei, ficará, a título de incentivo,
isento do pagamento dos seguintes tributos:
1- Taxas e emolumento na aprovação de projetos;
I- Taxas para expedição de Habite-se, certidão de averbação e demais
certidões;
II- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente na
transmissão de propriedade do imóvel ao mutuário, se aplicável;
IV- Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU por 02
(dois) exercícios fiscais após transmissão ao beneficiário.
$1º Fica reduzido em 50% a tarifa de o eco de água esgoto junto ao
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto — DMAAE.
82º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN
21/12/2023. 10:03
Freteitura de Ouro Fino
of3
https :/www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4E5 840117...
eventualmente incidente sobre a construção das unidades
habitacionais de interesse social terá a redução de alíquota a 2% (dois
por cento), como forma de incentivo fiscal.
Art. 11. Incumbe ao Município organizar e proceder ao processo de
inscrição, seleção e classificação das famílias postulantes do
financiamento de moradias concedido pelo Programa de Produção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto
aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, de acordo
com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, atendidas
as prioridades à frente relacionadas e obedecidas às exigências da
autarquia financiadora:
I- proceder à elaboração de relatório socioeconômico das famílias
beneficiárias, por intermédio da Divisão de Assistência Social, com a
interveniência de assistente social do quadro de servidores municipais,
regularmente inscrito no CRESS, se aplicável;
TI- observar a proporcionalidade de participação de portadores de
necessidades especiais e idosos, nos termos da legislação pertinente;
HI- obedecer para atendimento sequencial e decrescentemente o
número de filhos e/ou dependentes legais das famílias cadastradas;
IV- observar a precedência quando da hipótese de ser mulher arrimo
de família;
$1º A classificação para a concessão da moradia no âmbito desse
programa, obedecerá decrescentemente a somatória de critérios
exigidos pela presente Lei e pela autarquia financiadora.
82º À Divisão de Assistência Social incumbe decidir as eventuais
pendências surgidas durante o processo de concessão de moradias,
com a devida homologação do Prefeito Municipal.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com
entidades de direito público ou entidades de direito privado, visando à
coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas ao
Programa de que trata esta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo, se necessário, baixará normas
complementares visando à melhor adequação desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 21 de Dezembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:4E584011
e a a Ed
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/12/2023. Edição 3668
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
91/19/9092 10.n92

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