| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2024 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2024 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.158/2023 Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes da Lei Municipal nº 3.114, de 21 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei. Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal HENRIQUE ROSSI WOLF:354171456 53 Assinado de forma digital por HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653 Dados: 2023.12.22 10:38:44 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 METAS ANUAIS Page 1 of 1 ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100 2024 Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante 2025 2026 % RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/PIB)x100 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 148.367.750,00 Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 142.403.366,45 0,01570 107,15660 154.005.724,50 148.153.506,97 0,01600 101,11690 159.842.541,46 153.784.509,14 0,01630 95,40840 136.533.770,00 Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 131.045.112,45 0,01440 98,60970 141.722.053,26 136.336.615,24 0,01470 93,05170 147.093.319,08 141.518.482,29 0,01500 87,79850 148.367.750,00 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 142.403.366,45 0,01570 107,15660 154.005.724,50 148.153.506,97 0,01600 101,11690 159.842.541,46 153.784.509,14 0,01630 95,40840 147.416.526,68 Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 141.490.382,31 0,01560 106,46960 153.018.354,69 147.203.657,22 0,01590 100,46860 158.817.750,34 152.798.557,60 0,01620 94,79670 0,00 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 -10.882.756,68 Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da -10.445.269,86 -0,00120 -7,85990 -11.296.301,43 -10.867.041,98 -0,00120 -7,41690 -11.724.431,26 -11.280.075,31 -0,00120 -6,99820 -10.882.756,68 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da -10.445.269,86 -0,00120 -7,85990 -11.296.301,43 -10.867.041,98 -0,00120 -7,41690 -11.724.431,26 -11.280.075,31 -0,00120 -6,99820 2.824.530,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias 2.710.983,89 0,00030 2,04000 2.931.862,14 2.820.451,38 0,00030 1,92500 3.042.979,72 2.927.650,78 0,00030 1,81630 350.000,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias 335.930,00 0,00000 0,25280 363.300,00 349.494,60 0,00000 0,23850 377.069,07 362.778,15 0,00000 0,22510 608.453,48 Dívida Pública Consolidada(DC) 583.993,65 0,00010 0,43940 631.574,71 607.574,87 0,00010 0,41470 655.511,39 630.667,51 0,00010 0,39130 -17.601.223,32 Dívida Consolidada Líquida(DCL) -16.893.654,14 -0,00190 -12,71220 -18.270.069,81 -17.575.807,15 -0,00190 -11,99570 -18.962.505,45 -18.243.826,50 -0,00190 -11,31850 601.223,32 Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 577.054,14 0,00010 0,43420 -668.846,49 -682.153,01 0,00000 0,71650 -692.435,64 -668.019,35 0,00000 0,67720 FONTE: SCPI - PPA [9.25.1576.22], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, Data/hora da emissão: 22/DEZ/2023 09h e 52m" ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.158/2023 LEI Nº 3.158/2023 Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes da Lei Municipal nº 3.114, de 21 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei. Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:CA55A5AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/12/2023. Edição 3670 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CA55A5AB/0... 1 of 1 02/01/2024, 14:57