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norma nº 3158/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3158 / 2024
Date 2023-12-22
EmentaAltera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
 
 
LEI Nº 3.158/2023
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da proposta orçamentária 
para o exercício financeiro de 2024.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes da Lei Municipal nº 
3.114, de 21 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, 
que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei 
Orçamentária Anual para 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a 
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
HENRIQUE ROSSI 
WOLF:354171456
53
Assinado de forma digital por 
HENRIQUE ROSSI 
WOLF:35417145653 
Dados: 2023.12.22 10:38:44 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
METAS ANUAIS
Page 1 of 1
ESPECIFICAÇÃO
% PIB (c/PIB)x100
2024
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2025 2026
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/PIB)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
148.367.750,00 Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 142.403.366,45 0,01570 107,15660 154.005.724,50 148.153.506,97 0,01600 101,11690 159.842.541,46 153.784.509,14 0,01630 95,40840
136.533.770,00 Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 131.045.112,45 0,01440 98,60970 141.722.053,26 136.336.615,24 0,01470 93,05170 147.093.319,08 141.518.482,29 0,01500 87,79850
148.367.750,00 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 142.403.366,45 0,01570 107,15660 154.005.724,50 148.153.506,97 0,01600 101,11690 159.842.541,46 153.784.509,14 0,01630 95,40840
147.416.526,68 Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 141.490.382,31 0,01560 106,46960 153.018.354,69 147.203.657,22 0,01590 100,46860 158.817.750,34 152.798.557,60 0,01620 94,79670
0,00 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
0,00 Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
0,00 Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
0,00 Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
-10.882.756,68 Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da -10.445.269,86 -0,00120 -7,85990 -11.296.301,43 -10.867.041,98 -0,00120 -7,41690 -11.724.431,26 -11.280.075,31 -0,00120 -6,99820
-10.882.756,68 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da -10.445.269,86 -0,00120 -7,85990 -11.296.301,43 -10.867.041,98 -0,00120 -7,41690 -11.724.431,26 -11.280.075,31 -0,00120 -6,99820
2.824.530,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias 2.710.983,89 0,00030 2,04000 2.931.862,14 2.820.451,38 0,00030 1,92500 3.042.979,72 2.927.650,78 0,00030 1,81630
350.000,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias 335.930,00 0,00000 0,25280 363.300,00 349.494,60 0,00000 0,23850 377.069,07 362.778,15 0,00000 0,22510
608.453,48 Dívida Pública Consolidada(DC) 583.993,65 0,00010 0,43940 631.574,71 607.574,87 0,00010 0,41470 655.511,39 630.667,51 0,00010 0,39130
-17.601.223,32 Dívida Consolidada Líquida(DCL) -16.893.654,14 -0,00190 -12,71220 -18.270.069,81 -17.575.807,15 -0,00190 -11,99570 -18.962.505,45 -18.243.826,50 -0,00190 -11,31850
601.223,32 Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 577.054,14 0,00010 0,43420 -668.846,49 -682.153,01 0,00000 0,71650 -692.435,64 -668.019,35 0,00000 0,67720
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1576.22], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, Data/hora da emissão: 22/DEZ/2023 09h e 52m"
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.158/2023
LEI Nº 3.158/2023
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes da Lei
Municipal nº 3.114, de 21 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, que passará a vigorar
conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2024, quando
necessário, deverão ser compatibilizadas com a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:CA55A5AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/12/2023. Edição 3670
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CA55A5AB/0...
1 of 1 02/01/2024, 14:57

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