| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2024 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.159/2023 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir especificadas: Entidade Finalidade Valor (R$) Abrigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. 198.000,00 Abrigo São Vicente de Paulo Emenda Orçamentária nº 001/2023 222.000,00 Albergue Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00 APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. 326.640,00 APAE Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 146.000,00 Aprimof - Associação de protetores do Rio Mogi Guaçu Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00 Asopama - Associação Protetora dos Amigos e do Meio Ambiente Emenda Orçamentária nº 001/2023 13.000,00 Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária nº 001/2023 8.000,00 Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social - Ubuntu Emenda Orçamentária nº 001/2023 10.500,00 Associação de Amor ao Paciente Oncológico Emenda Orçamentária nº 001/2023 34.000,00 Associação de Amor aos Pacientes Oncológicos de Ouro Fino e Região Ajudar na área de proteção, amparo e assistência de saúde e social, às pessoas portadoras de câncer. 50.000,00 Associação de Esportes Meninos de Ouro (ADEMO) Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00 Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas Orientar e estimular os associados para atuarem na construção do desenvolvimento sustentável do turismo local e regional. 20.000,00 Associação do Desporto, Cultura e Cidadania Emenda Orçamentária nº 001/2023 57.000,00 Associação dos Amigos do Caminho da Fé Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, cultural e espiritual do 10.937,40 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Entidade Finalidade Valor (R$) “Caminho da Fé”. Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00 Associação dos Moradores do Bairro da Penha e Feijoal Emenda Orçamentária nº 001/2023 26.000,00 Associação dos Moradores do Bairro do Alto (AMBA) Emenda Orçamentária nº 001/2023 15.000,00 Associação dos Moradores do Bairro do Taboão Emenda Orçamentária nº 001/2023 16.000,00 Associação dos Moradores do Bairro do Taguá Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00 Associação dos Moradores do Bairro dos Limas Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00 Associação dos Moradores do Bairro Escolinha e Serragem Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00 Associação dos Moradores do Bairro Pinhalzinho dos Goes Emenda Orçamentária nº 001/2023 62.000,00 Associação dos Moradores do Distrito de Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2023 46.000,00 Associação dos Moradores do Distrito de São José do Mato Dentro Emenda Orçamentária nº 001/2023 19.000,00 Associação dos Moradores dos bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00 Associação Espírita Cultural Congada Serena São Benedito Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00 Associação Mineira de Municípios - AMM Fortalecimento das causas municipalistas 20.000,00 Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 8.800,00 Baluarte Inovações Emenda Orçamentária nº 001/2023 28.000,00 Banda Musical Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00 Casa da Criança José Nogueira de Sá Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 6.640,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Promover, recuperar e manter a saúde das pessoas, prestando serviços humanizados, com a máxima eficiência, para salvar vidas. 3.360.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 226.500,00 Confederação Nacional de Municípios Representação municipal e excelência na gestão 20.000,00 Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - CISAMESP Organizar o Sistema Microrregional de Saúde; implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de abrangência microrregional; implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais de média complexidade; garantir o sistema de referência e contra referência, através da integração dos serviços assistenciais, dentre outras, de acordo com programas de trabalho aprovados pela Assembleia Geral. 550.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Entidade Finalidade Valor (R$) Educandário São José Assistência a infância 19.840,00 Educandário São José Emenda Orçamentária nº 001/2023 29.000,00 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG Prestar ações de assistência técnica e extensão rural, visando ações que promovam o desenvolvimento sustentável. 260.000,00 Escola de Samba Unidos da Cata Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00 Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00 Escola Esperança e Vida Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no modelo casas lares, para crianças, adolescentes, jovens, idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em vulnerabilidade social. 319.040,00 Escola Esperança e Vida Emenda Orçamentária nº 001/2023 6.500,00 FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico (Equoterapia) Interveniente executora de projetos de ensino, pesquisa e extensão entre o IFSULDEMINAS, como executor e municípios, nos termos das Leis 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021. 100.000,00 Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 6.640,00 Jocum (Jovem com uma Missão) - Projeto Crer Emenda Orçamentária nº 001/2023 3.000,00 ONG Alquimia Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00 ONG Casa do Oleiro Luz para as nações Emenda Orçamentária nº 001/2023 36.000,00 ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos. 20.000,00 Projeto de Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e Familiares - PROREDEQUI Emenda Orçamentária nº 001/2023 17.000,00 Projeto EU POSSO Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00 Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: I - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2024 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e 14.133/2021. Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653 Assinado de forma digital por HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653 Dados: 2023.12.22 10:41:45 -03'00' Entidade Finalidade Valor (R$) Abrigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. 198.000,00 Abrigo São Vicente de Paulo Emenda Orçamentária nº 001/2023 222.000,00 Albergue Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00 APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. 326.640,00 APAE Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 146.000,00 Aprimof - Associação de protetores do Rio Mogi Guaçu Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00 Asopama - Associação Protetora dos Amigos e do Meio Ambiente Emenda Orçamentária nº 001/2023 13.000,00 Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária nº 001/2023 8.000,00 Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social - Ubuntu Emenda Orçamentária nº 001/2023 10.500,00 Associação de Amor ao Paciente Oncológico Emenda Orçamentária nº 001/2023 34.000,00 Associação de Amor aos Pacientes Oncológicos de Ouro Fino e Região Ajudar na área de proteção, amparo e assistência de saúde e social, às pessoas portadoras de câncer. 50.000,00 Associação de Esportes Meninos de Ouro (ADEMO) Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00 Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas Orientar e estimular os associados para atuarem na construção do desenvolvimento sustentável do turismo local e regional. 20.000,00 Associação do Desporto, Cultura e Cidadania Emenda Orçamentária nº 001/2023 57.000,00 Associação dos Amigos do Caminho da Fé Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, cultural e espiritual do “Caminho da Fé”. 10.937,40 Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00 Associação dos Moradores do Bairro da Penha e Feijoal Emenda Orçamentária nº 001/2023 26.000,00 Associação dos Moradores do Bairro do Alto (AMBA) Emenda Orçamentária nº 001/2023 15.000,00 Associação dos Moradores do Bairro do Taboão Emenda Orçamentária nº 001/2023 16.000,00 Associação dos Moradores do Bairro do Taguá Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00 Associação dos Moradores do Bairro dos Limas Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00 Associação dos Moradores do Bairro Escolinha e Serragem Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00 Associação dos Moradores do Bairro Pinhalzinho dos Goes Emenda Orçamentária nº 001/2023 62.000,00 Associação dos Moradores do Distrito de Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2023 46.000,00 Associação dos Moradores do Distrito de São José do Mato Dentro Emenda Orçamentária nº 001/2023 19.000,00 Associação dos Moradores dos bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00 Associação Espírita Cultural Congada Serena São Benedito Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00 Associação Mineira de Municípios - AMM Fortalecimento das causas municipalistas 20.000,00 Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 8.800,00 Baluarte Inovações Emenda Orçamentária nº 001/2023 28.000,00 Banda Musical Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00 Casa da Criança José Nogueira de Sá Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 6.640,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Promover, recuperar e manter a saúde das pessoas, prestando serviços humanizados, com a máxima eficiência, para salvar vidas. 3.360.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 226.500,00 Confederação Nacional de Municípios Representação municipal e excelência na gestão 20.000,00 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.159/2023 LEI Nº 3.159/2023 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir especificadas: Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6FBE4DA/0... 1 of 3 02/01/2024, 14:58 Entidade Finalidade Valor (R$) Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - CISAMESP Organizar o Sistema Microrregional de Saúde; implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de abrangência microrregional; implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais de média complexidade; garantir o sistema de referência e contra referência, através da integração dos serviços assistenciais, dentre outras, de acordo com programas de trabalho aprovados pela Assembleia Geral. 550.000,00 Educandário São José Assistência a infância 19.840,00 Educandário São José Emenda Orçamentária nº 001/2023 29.000,00 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG Prestar ações de assistência técnica e extensão rural, visando ações que promovam o desenvolvimento sustentável. 260.000,00 Escola de Samba Unidos da Cata Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00 Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00 Escola Esperança e Vida Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no modelo casas lares, para crianças, adolescentes, jovens, idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em vulnerabilidade social. 319.040,00 Escola Esperança e Vida Emenda Orçamentária nº 001/2023 6.500,00 FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico (Equoterapia) Interveniente executora de projetos de ensino, pesquisa e extensão entre o IFSULDEMINAS, como executor e municípios, nos termos das Leis 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021. 100.000,00 Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 6.640,00 Jocum (Jovem com uma Missão) - Projeto Crer Emenda Orçamentária nº 001/2023 3.000,00 ONG Alquimia Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00 ONG Casa do Oleiro Luz para as nações Emenda Orçamentária nº 001/2023 36.000,00 ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos. 20.000,00 Projeto de Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e Familiares - PROREDEQUI Emenda Orçamentária nº 001/2023 17.000,00 Projeto EU POSSO Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00 Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: I - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2024 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e 14.133/2021. Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023. Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6FBE4DA/0... 2 of 3 02/01/2024, 14:58 HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:E6FBE4DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/12/2023. Edição 3670 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6FBE4DA/0... 3 of 3 02/01/2024, 14:58