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norma nº 3159/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3159 / 2024
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
LEI Nº 3.159/2023
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que 
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir 
especificadas:
Entidade Finalidade Valor (R$)
Abrigo São Vicente de Paulo
Prestar serviços de relevância social e de 
interesse público de acolhimento institucional 
aos idosos em situação de vulnerabilidade 
e/ou risco social.
198.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo Emenda Orçamentária nº 001/2023 222.000,00
Albergue Casa do Caminho Inah 
Nogueira de Sá Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00
APAE Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Ouro 
Fino
Promover e articular ações de defesa de 
direitos e prevenção, orientações, prestação
de serviços, apoio à família, direcionadas à 
melhoria da qualidade de vida da pessoa com 
deficiência e à construção de uma sociedade 
justa e solidária.
326.640,00
APAE Associação de Pais e 
Amigos Excepcionais de Ouro 
Fino
Emenda Orçamentária nº 001/2023 146.000,00
Aprimof - Associação de 
protetores do Rio Mogi Guaçu Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00
Asopama - Associação Protetora 
dos Amigos e do Meio Ambiente Emenda Orçamentária nº 001/2023 13.000,00
Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária nº 001/2023 8.000,00
Associação Cultural, Esportiva, 
Educacional e Social - Ubuntu Emenda Orçamentária nº 001/2023 10.500,00
Associação de Amor ao Paciente 
Oncológico Emenda Orçamentária nº 001/2023 34.000,00
Associação de Amor aos 
Pacientes Oncológicos de Ouro 
Fino e Região
Ajudar na área de proteção, amparo e 
assistência de saúde e social, às pessoas 
portadoras de câncer.
50.000,00
Associação de Esportes Meninos 
de Ouro (ADEMO) Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00
Associação do Circuito Turístico 
das Malhas do Sul de Minas
Orientar e estimular os associados para 
atuarem na construção do desenvolvimento 
sustentável do turismo local e regional.
20.000,00
Associação do Desporto, Cultura 
e Cidadania Emenda Orçamentária nº 001/2023 57.000,00
Associação dos Amigos do 
Caminho da Fé
Traçar, manter e dar máxima visibilidade à 
trilha turística, cultural e espiritual do 10.937,40
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
“Caminho da Fé”.
Associação dos Artesãos e 
Produtores Caseiros Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00
Associação dos Moradores do 
Bairro da Penha e Feijoal Emenda Orçamentária nº 001/2023 26.000,00
Associação dos Moradores do 
Bairro do Alto (AMBA) Emenda Orçamentária nº 001/2023 15.000,00
Associação dos Moradores do 
Bairro do Taboão Emenda Orçamentária nº 001/2023 16.000,00
Associação dos Moradores do 
Bairro do Taguá Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00
Associação dos Moradores do 
Bairro dos Limas Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00
Associação dos Moradores do 
Bairro Escolinha e Serragem Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00
Associação dos Moradores do 
Bairro Pinhalzinho dos Goes Emenda Orçamentária nº 001/2023 62.000,00
Associação dos Moradores do 
Distrito de Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2023 46.000,00
Associação dos Moradores do 
Distrito de São José do Mato 
Dentro
Emenda Orçamentária nº 001/2023 19.000,00
Associação dos Moradores dos 
bairros Bela Vista e Jardim 
Aeroporto
Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00
Associação Espírita Cultural
Congada Serena São Benedito Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00
Associação Mineira de Municípios 
- AMM Fortalecimento das causas municipalistas 20.000,00
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte 
Culinária) 8.800,00
Baluarte Inovações Emenda Orçamentária nº 001/2023 28.000,00
Banda Musical Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00
Casa da Criança José Nogueira 
de Sá
Atividades de associações de defesa de 
direitos sociais. 6.640,00
Casa de Caridade de Ouro Fino
Promover, recuperar e manter a saúde das 
pessoas, prestando serviços humanizados, 
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
3.360.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 226.500,00
Confederação Nacional de 
Municípios
Representação municipal e excelência na 
gestão 20.000,00
Consórcio Intermunicipal de 
Saúde dos Municípios da 
Microrregião do Médio Sapucaí -
CISAMESP
Organizar o Sistema Microrregional de Saúde; 
implantar e/ou desenvolver ações e serviços 
preventivos e assistenciais de abrangência 
microrregional; implantar e/ou desenvolver 
serviços assistenciais de média 
complexidade; garantir o sistema de 
referência e contra referência, através da 
integração dos serviços assistenciais, dentre 
outras, de acordo com programas de trabalho 
aprovados pela Assembleia Geral.
550.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
Educandário São José Assistência a infância 19.840,00
Educandário São José Emenda Orçamentária nº 001/2023 29.000,00
Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Estado de 
Minas Gerais - EMATER-MG
Prestar ações de assistência técnica e 
extensão rural, visando ações que promovam 
o desenvolvimento sustentável.
260.000,00
Escola de Samba Unidos da Cata Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00
Escola Esperança e Vida
Serviços socioassistenciais pelo sistema de 
acolhimento no modelo casas lares, para 
crianças, adolescentes, jovens, idosos, 
especiais e suas famílias reconhecidamente 
em vulnerabilidade social.
319.040,00
Escola Esperança e Vida Emenda Orçamentária nº 001/2023 6.500,00
FADEMA - Fundação de Apoio ao 
Desenvolvimento da Extensão, 
Pesquisa, Ensino 
Profissionalizante e Tecnológico 
(Equoterapia)
Interveniente executora de projetos de ensino, 
pesquisa e extensão entre o IFSULDEMINAS, 
como executor e municípios, nos termos das 
Leis 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
100.000,00
Fundação Assistencial e 
Educacional José Ruffo 
Bernardes
Atividades de associações de defesa de 
direitos sociais. 6.640,00
Jocum (Jovem com uma Missão) 
- Projeto Crer Emenda Orçamentária nº 001/2023 3.000,00
ONG Alquimia Associação 
Amigos dos Animais de Ouro 
Fino
Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para as 
nações Emenda Orçamentária nº 001/2023 36.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para 
Nações
Casa de recuperação de moradores de rua e 
dependentes químicos. 20.000,00
Projeto de Recuperação e 
Ressocialização ao Dependente 
Químico e Familiares -
PROREDEQUI
Emenda Orçamentária nº 001/2023 17.000,00
Projeto EU POSSO Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta 
Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às 
entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes 
condições:
I - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita 
nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
 
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no 
exercício de 2024 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria 
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em 
unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do 
público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária 
anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas 
exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica 
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão 
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de 
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de 
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que 
couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e 
14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
HENRIQUE ROSSI 
WOLF:35417145653
Assinado de forma digital por 
HENRIQUE ROSSI 
WOLF:35417145653 
Dados: 2023.12.22 10:41:45 -03'00'
Entidade Finalidade Valor (R$)
Abrigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
198.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo Emenda Orçamentária nº 001/2023 222.000,00
Albergue Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária.
326.640,00
APAE Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 146.000,00
Aprimof - Associação de protetores do Rio Mogi Guaçu Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00
Asopama - Associação Protetora dos Amigos e do Meio Ambiente Emenda Orçamentária nº 001/2023 13.000,00
Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária nº 001/2023 8.000,00
Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social - Ubuntu Emenda Orçamentária nº 001/2023 10.500,00
Associação de Amor ao Paciente Oncológico Emenda Orçamentária nº 001/2023 34.000,00
Associação de Amor aos Pacientes Oncológicos de Ouro Fino e Região Ajudar na área de proteção, amparo e assistência de saúde e social, às pessoas portadoras de câncer. 50.000,00
Associação de Esportes Meninos de Ouro (ADEMO) Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00
Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas Orientar e estimular os associados para atuarem na construção do desenvolvimento sustentável do
turismo local e regional.
20.000,00
Associação do Desporto, Cultura e Cidadania Emenda Orçamentária nº 001/2023 57.000,00
Associação dos Amigos do Caminho da Fé Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, cultural e espiritual do “Caminho da Fé”. 10.937,40
Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00
Associação dos Moradores do Bairro da Penha e Feijoal Emenda Orçamentária nº 001/2023 26.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do Alto (AMBA) Emenda Orçamentária nº 001/2023 15.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do Taboão Emenda Orçamentária nº 001/2023 16.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do Taguá Emenda Orçamentária nº 001/2023 5.000,00
Associação dos Moradores do Bairro dos Limas Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00
Associação dos Moradores do Bairro Escolinha e Serragem Emenda Orçamentária nº 001/2023 12.000,00
Associação dos Moradores do Bairro Pinhalzinho dos Goes Emenda Orçamentária nº 001/2023 62.000,00
Associação dos Moradores do Distrito de Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2023 46.000,00
Associação dos Moradores do Distrito de São José do Mato Dentro Emenda Orçamentária nº 001/2023 19.000,00
Associação dos Moradores dos bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00
Associação Espírita Cultural Congada Serena São Benedito Emenda Orçamentária nº 001/2023 2.000,00
Associação Mineira de Municípios - AMM Fortalecimento das causas municipalistas 20.000,00
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 8.800,00
Baluarte Inovações Emenda Orçamentária nº 001/2023 28.000,00
Banda Musical Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 14.000,00
Casa da Criança José Nogueira de Sá Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 6.640,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Promover, recuperar e manter a saúde das pessoas, prestando serviços humanizados, com a máxima
eficiência, para salvar vidas.
3.360.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 226.500,00
Confederação Nacional de Municípios Representação municipal e excelência na gestão 20.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.159/2023
LEI Nº 3.159/2023
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às
entidades a seguir especificadas:
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6FBE4DA/0...
1 of 3 02/01/2024, 14:58
Entidade Finalidade Valor (R$)
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio
Sapucaí - CISAMESP
Organizar o Sistema Microrregional de Saúde; implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e
assistenciais de abrangência microrregional; implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais de média
complexidade; garantir o sistema de referência e contra referência, através da integração dos serviços
assistenciais, dentre outras, de acordo com programas de trabalho aprovados pela Assembleia Geral.
550.000,00
Educandário São José Assistência a infância 19.840,00
Educandário São José Emenda Orçamentária nº 001/2023 29.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG
Prestar ações de assistência técnica e extensão rural, visando ações que promovam o desenvolvimento
sustentável.
260.000,00
Escola de Samba Unidos da Cata Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00
Escola Esperança e Vida Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no modelo casas lares, para crianças,
adolescentes, jovens, idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em vulnerabilidade social.
319.040,00
Escola Esperança e Vida Emenda Orçamentária nº 001/2023 6.500,00
FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa,
Ensino Profissionalizante e Tecnológico (Equoterapia)
Interveniente executora de projetos de ensino, pesquisa e extensão entre o IFSULDEMINAS, como
executor e municípios, nos termos das Leis 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
100.000,00
Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 6.640,00
Jocum (Jovem com uma Missão) - Projeto Crer Emenda Orçamentária nº 001/2023 3.000,00
ONG Alquimia Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2023 18.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para as nações Emenda Orçamentária nº 001/2023 36.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos. 20.000,00
Projeto de Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e
Familiares - PROREDEQUI
Emenda Orçamentária nº 001/2023 17.000,00
Projeto EU POSSO Emenda Orçamentária nº 001/2023 1.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão
concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as
seguintes condições:
I - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2024 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou
postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do
envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993,
13.019/2014 e 14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Ouro Fino, 22 de dezembro de 2023.
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6FBE4DA/0...
2 of 3 02/01/2024, 14:58
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E6FBE4DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/12/2023. Edição 3670
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6FBE4DA/0...
3 of 3 02/01/2024, 14:58

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