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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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RESOLUÇÃO Nº. 002/2024
"Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de 
Ouro Fino e dá outras providências”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art.1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual 
aos subsídios dos vereadores, em 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento), referente 
a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
– INPC/IBGE – acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 19 de janeiro de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
APARECIDO 
RODRIGUES:6659
2593687
Assinado de forma digital por 
APARECIDO 
RODRIGUES:66592593687 
Dados: 2024.01.19 08:55:55 
-03'00'

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