| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providencia. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.162/2024 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA Estagiários cursando ensino I R$ 706,00 médio Estagiários cursando ensino R$ 1.059,00 superior Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/01/2024, 11:37 httos://www.diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/A814A62F/03AFcWeASok9yf61QHwBpAkm3ALUBJCRIptzCCWwAJIOVJrtikZonKgmdhSuUW... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.162/2024 LEINº 3.162/2024 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO Eram | fumam agiários cursando ensino superior IRS 1.059,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: A814A62F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/01/2024. Edição 3688 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11