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norma nº 3162/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3162 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaAltera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providencia.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.162/2024
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e
estabelece outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA
Estagiários cursando ensino I R$ 706,00
médio
Estagiários cursando ensino R$ 1.059,00
superior
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024.
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/01/2024, 11:37
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.162/2024
LEINº 3.162/2024
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018
e estabelece outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Eram | fumam
agiários cursando ensino superior IRS 1.059,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2024.
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: A814A62F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/01/2024. Edição 3688
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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