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norma nº 3163/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3163 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providencias
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.163/2024
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro
Fino, no percentual de 7,00% (sete por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
81. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada
nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que
possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
8 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e pela Lei
3.081/2023, art. 1º, 82º.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024.
Í
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
CEV LUAS, Midf Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.163/2024
LEI Nº 3.163/2024
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do Município de Outo
Fino e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da
Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda
Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual
de 7,00% (sete por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo
Municipal e do DMAAE.
$1. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em
favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido
concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas
Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de
servidores públicos e que possuam direito à paridade com os
servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de
aposentadoria.
$ 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo piso
salarial é definido pelo Governo Federal e pela Lei 3.081/2023, art. 1º,
s2º.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do
Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de
2024.
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:175CA70C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/01/2024. Edição 3688
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1 T75CATOCIO3AFCWeA4NdsPVPYknWkupU-NEifo-DivmFUlu4VZ9--QUIO2XDr-ScKg803MN. ae UE

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