| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino” |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.164/2024 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de ouro Fino/ MG, no percentual de 7,00% (sete por cento). Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/01/2024/ 11:37 https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5924ABAO/03AFcWeA6I2g, JCEUF! MKLOBILGsSP4J-Ceg7KWT4KXTK2HSTQICsHc48Mw... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO —————————e————— PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.164/2024 LEINº 3.164/2024 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de ouro Fino/ MG, no percentual de 7,00% (sete por cento). Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:5924ABAO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/01/2024. Edição 3688 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 111