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norma nº 3164/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3164 / 2024
Date 2024-01-22
Ementa"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino”
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.164/2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de ouro Fino/ MG, no percentual de
7,00% (sete por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de Janeiro de 2024.
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/01/2024/ 11:37
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5924ABAO/03AFcWeA6I2g, JCEUF! MKLOBILGsSP4J-Ceg7KWT4KXTK2HSTQICsHc48Mw...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
—————————e—————
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.164/2024
LEINº 3.164/2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam
reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de ouro Fino/ MG, no percentual de 7,00% (sete por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024.
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:5924ABAO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/01/2024. Edição 3688
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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