| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEINº 3.165/2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2028. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/01/2024, 11:37 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.165/2024 LEINº 3.165/2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024. Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C590172A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/01/2024. Edição 3688 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ pas o NA EQDA TIA OS AEW ATI JT Is Q07ElAezdoUZOk4MQZJ2Y-bg20Wr. 9SMjxyzQzraREFSg9dH... 11