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norma nº 3165/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3165 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3.165/2024
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e
do Vice-Prefeito do ano de 2023, conforme assegura o artigo
37, X, da Constituição Federal”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento)
correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2028.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro
de 2024.
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/01/2024, 11:37 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.165/2024
LEINº 3.165/2024
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do
Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2023, conforme
assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao
Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento)
correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2023 a
dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024.
Ouro Fino, 22 de Janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C590172A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/01/2024. Edição 3688
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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