| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3168 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3168/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.612.025,77 (quatorze milhões, seiscentos e doze mil, vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 500 Recursos não Vinculados de Impostos 2.282.834,49 501 Outros Recursos não Vinculados 2.164.933,81 540 | Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 276.007,41 542 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 5.859,61 550 | Transferência do Salário-Educação 4.405,81 551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 1.455,36 Escola (PDDE). ES 552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 3.868,42 Alimentação Escolar (PNAE) esc 553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 2.618,86 Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) dae 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 406.877,94 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres sm vinculados à Educação 366.400,41 576 | Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 17.074,08 600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 1921771813 À Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde MAE A a 601 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 160.732,06 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde nd Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 602 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 1.524,02 destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos o agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 123.368,00 605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 142.241,72 pisos salariais para profissionais da enfermagem Soto 621 cg Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo | 3 091.451,34 631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 193.591,17 Congêneres vinculados à Saúde ENO 659 | Outros Recursos Vinculados à Saúde 17.752,78 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 692.646,57 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 91.759,09 665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 3.191,69 Assistência Social prod 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 144.380,12 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 87.913,26 706 Transferência Especial da União 704.347,64 707 | Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 1 73/2020 352,11 708 Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação 9.576,63 Financeira de Recursos Minerais MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 FONTE DESCRIÇÃO VALOR 710 | Transferência Especial dos Estados 449.154,28 rá Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 10.373,27 715 | Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 68.063,64 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores To da Cultura 8.940,00 H 1 i É H i 1 á o 7 o 718 pe Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC n 729,84 720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo 13.343,82 e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Pá Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 721 | 13.885/2019 53,908,28 749 | Outras vinculações de transferências 53.826,25 750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 6.834,16 751 eco da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 1.570.643,25 752 Recursos Vinculados ao Trânsito 2.021,58 754 Recursos de Operações de Crédito 28.403,23 755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 133.377,77 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nas respectivas fontes de recursos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com O parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2024. Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 26/02/2024, 10:41 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.168/2024 LEI Nº 3168/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.612.025,77 (quatorze milhões, seiscentos e doze mil, vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos: ONTE [500 | [Recursos não Vinculados de Impostos [501 [outros Recursos não Vinculados E Hrransferências do FUNDEB - my [5i2— [rransferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT EM Frransferência do Salário-Educação [sst — |fransferências “de Recursos do FNDE referentes [552 JTransterêcias de Recursos do FNDE referentes ao Pro postos e Transferências de Impostos ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) grama Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) [553 [Transferências “Je Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) [569 | [Outras Transferências de Recursos do FNDE ransferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêncres vinculado: s à Educação 576 [Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação do a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco “de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde [601 — [Transf Fundoa ransf, Fundo a Fundo de no bojo da ação [oos | [Transferê Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem [621 [Transferências P [631 ranstrênias do Govemo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde [559 — [ouros Recursos Vinculado 660 — [Transferência de Recursos do [661 [rransferênci “de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social dundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19) ncias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes “comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 'undo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual s à Saúde Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Frransferências da União — inciso 1 do art, 5º da Lei Complementar 173/2020 [708 [Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais [Auxílio Financeiro - Outorga Crédito “Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 [720 — [rransferências da União Referentes às participações na Frransferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petró [Outras vinculações de transferências 750 [Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE [Recursos de Operações de Crédito Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nas respectivas fontes de recursos, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo SO, da Lei Complementar nº 101/2000. Os ditada didi Ad E nhião, DM iza Iv YNarm14e3562mrZ539jq3yJpakiPqzLgMfifaLjaCgWvPha. 1/2 26/02/2024, 10:41 Prefeitura de Ouro Fino Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2024. Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:DFD87CC8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/02/2024. Edição 3712 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ O mEnoIARAINaREMAA A ERALIZA IV AInrm 1 40 2869mr7539in3v])nakiPazLaMfifaLiaCaWwvPha... 2/2