| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 119.469,60, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3169/2024 Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 119.469,60, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 119.469,60 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) referente a subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação: “Art 1º(..) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) ! Albergue assistencial e atividades de assistência psicossocial a Eru uia O O | Ds saido a portociondo do NAS psíquicos, deficiência | 43.200,00 mental e dependência química e grupos similares. ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes 76.269,60 Nações químicos. Ene Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária no valor de R$ 119.469,60 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1 964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.07.02.08.244.0012.0029 - TRANSF. FINANC. ALBERGUE CASA DO CAMINHO INAH NOGUEIRA DE SÁ 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 696 | 2.501.000.0000.070.000 | 43.200,00 02.07.02.08.244.0015.0014-TRANSF FINANC ONG CASA DO OLEIRO LUZ PARA NAÇÕES 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ; 697 || 2.501.000.0000.070.000 | 76.269,60 TOTAL 119.469,60 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 119.469,60 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 26/02/2024, 10:41 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.169/2024 LEINº 3169/2024 Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 119.469,60, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 119.469,60 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) referente a subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação: lbergue assistencial e atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência [mental e dependência química e grupos similares. [Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos, Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária no valor de R$ 119.469,60 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: “An 1º.) |Nome da Entidade 4 Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá [ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Valor (R$) [43.200,00 RS 2 SS E] 2.501.000.0000.070.000 6.269,60 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ONTE 119.469,60 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:E05FE781 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/02/2024. Edição 3712 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Avww .diariomunicipal.com. .br/amm-mg/materia/EO5FE781 /03AFcWeASdIBsWhxrvGZXnxAc6nsWCseP4CYAuv5vufxHISDDLonulmamht 5 4