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norma nº 3169/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3169 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAutoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 119.469,60, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3169/2024
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor da
Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$
119.469,60, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
119.469,60 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)
referente a subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação:
“Art 1º(..)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
! Albergue assistencial e atividades de assistência psicossocial
a Eru uia O O | Ds saido a portociondo do NAS psíquicos, deficiência | 43.200,00
mental e dependência química e grupos similares.
ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes 76.269,60
Nações químicos. Ene
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária no valor de R$ 119.469,60 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e sessenta centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1 964, para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.02.08.244.0012.0029 - TRANSF. FINANC. ALBERGUE CASA DO CAMINHO INAH
NOGUEIRA DE SÁ
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 696 | 2.501.000.0000.070.000 | 43.200,00
02.07.02.08.244.0015.0014-TRANSF FINANC ONG CASA DO OLEIRO LUZ PARA NAÇÕES
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ; 697 || 2.501.000.0000.070.000 | 76.269,60
TOTAL 119.469,60
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 119.469,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
26/02/2024, 10:41 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.169/2024
LEINº 3169/2024
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no
valor de R$ 119.469,60, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a
vigorar com a inclusão de R$ 119.469,60 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) referente a subvenções
sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação:
lbergue assistencial e atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
[mental e dependência química e grupos similares.
[Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos,
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária no valor de R$ 119.469,60 (cento e
dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
“An 1º.)
|Nome da Entidade
4 Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá
[ONG Casa do Oleiro Luz para Nações
Valor (R$)
[43.200,00
RS 2 SS
E] 2.501.000.0000.070.000 6.269,60
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ONTE
119.469,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E05FE781
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/02/2024. Edição 3712
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Avww .diariomunicipal.com. .br/amm-mg/materia/EO5FE781 /03AFcWeASdIBsWhxrvGZXnxAc6nsWCseP4CYAuv5vufxHISDDLonulmamht 5 4

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