| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Altera o inciso “III” do art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.172/2024 “Altera o inciso “Ill” do art. 8º da Lei nº 2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. O inciso Ill do art. 8º da Lei nº 2.769/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - (...) HIl — as despesas com o pedágio deverão ser comprovadas pelo recibo de pagamento; Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Março de 2024 Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 08/03/2024, 10:39 https://www .diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/EB7D39BC/03AFcWeA4a 1MxM2iCXawbZUZWR7710 JncudrOIPYwOfXTV8B0VAJIZAXIDO Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO —————————————eeeeeeeeeeeeeeeee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.172/2024 31 24 “Altera o inciso “II” do art. 8º da Lei nº 2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. O inciso III do art. 8º da Lei nº 2.769/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - (...) HI — as despesas com o pedágio deverão ser comprovadas pelo recibo de pagamento; Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Março de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:EB7D39BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/03/2024. Edição 3721 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 41