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norma nº 3172/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3172 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAltera o inciso “III” do art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.172/2024
“Altera o inciso “Ill” do art. 8º da Lei nº
2.769/2017, que dispõe sobre a concessão
de diárias para cobertura de despesas de
viagens dos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino - MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O inciso Ill do art. 8º da Lei nº 2.769/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
HIl — as despesas com o pedágio deverão ser comprovadas pelo recibo de
pagamento;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Março de 2024
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
08/03/2024, 10:39
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/EB7D39BC/03AFcWeA4a 1MxM2iCXawbZUZWR7710 JncudrOIPYwOfXTV8B0VAJIZAXIDO
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
—————————————eeeeeeeeeeeeeeeee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.172/2024
31 24
“Altera o inciso “II” do art. 8º da Lei nº
2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de
diárias para cobertura de despesas de viagens
dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino - MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O inciso III do art. 8º da Lei nº 2.769/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
HI — as despesas com o pedágio deverão ser comprovadas pelo
recibo de pagamento;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Março de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:EB7D39BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/03/2024. Edição 3721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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