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norma nº 3176/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3176 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, para fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.176/2024
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções
sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor
da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de
R$ 392.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) referente a auxílios e subvenções sociais às
entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação:
AE 1º fo)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de interesse público de
Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional aos idosos em situação de | 490.000,00
vulnerabilidade e/ou risco social.
É R Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
podia crie org orientações, prestação de serviços, apoio à família, | 136 406,13
Ouro Fino direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com Fen
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSE FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 799 | 2.501.000.0000.070.000 | 192.000,00
4450 42 - AUXÍLIOS 786 | 2.501.000.0000.070.000 | 100.000,00
02.07.03.08.243..0012.0016 - TRANSF À APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPICIONAIS DE
OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 787 | 2.501.000.0000.070.000 | 100.000,00
TOTAL 392.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE |] DESCRIÇÃO [| VALOR
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS [| | 392.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de Abril de 2024. i )
em
[) Receb 0
HENRIQUE ROSSI WOLF 93 aa
Prefeito Municipal — ogNto
Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/59511970/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.176/2024
LEINº 3.176/2024
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no
valor de R$ 392.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a
vigorar com o acréscimo de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) referente a auxílios e subvenções sociais às entidades a seguir
especificadas, com a seguinte redação:
“Art 1º.)
Finalidade Valor (R$)
Abrigo São Vicente de Paulo [Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de) 490.000,00
vulnerabilidade e/ou risco social.
(APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro|Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, | 436.406,13
[Fino direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e
noventa e dois mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 392.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de Abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:59511970
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/04/2024. Edição 3738 |
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
lofl 03/04/2024, 15:01

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