| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, para fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.176/2024 Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) referente a auxílios e subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação: AE 1º fo) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Prestar serviços de relevância social e de interesse público de Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional aos idosos em situação de | 490.000,00 vulnerabilidade e/ou risco social. É R Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, podia crie org orientações, prestação de serviços, apoio à família, | 136 406,13 Ouro Fino direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com Fen deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSE FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 799 | 2.501.000.0000.070.000 | 192.000,00 4450 42 - AUXÍLIOS 786 | 2.501.000.0000.070.000 | 100.000,00 02.07.03.08.243..0012.0016 - TRANSF À APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPICIONAIS DE OURO FINO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 787 | 2.501.000.0000.070.000 | 100.000,00 TOTAL 392.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: FONTE |] DESCRIÇÃO [| VALOR 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS [| | 392.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Abril de 2024. i ) em [) Receb 0 HENRIQUE ROSSI WOLF 93 aa Prefeito Municipal — ogNto Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/59511970/... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.176/2024 LEINº 3.176/2024 Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) referente a auxílios e subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação: “Art 1º.) Finalidade Valor (R$) Abrigo São Vicente de Paulo [Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de) 490.000,00 vulnerabilidade e/ou risco social. (APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro|Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, | 436.406,13 [Fino direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 392.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Abril de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:59511970 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/04/2024. Edição 3738 | A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ lofl 03/04/2024, 15:01