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norma nº 3177/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3177 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaModifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 3.088/2023 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.177/2024
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.088/2023 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece
outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais
que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º- O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00
(quatrocentos e quarenta reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril
de 2024.
Ouro Fino, 03 de Abril de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Recebi em
OB 04 ad
GM Pena
si tb th
Prefeitura de Ouro Fino
https:/Avwwdiariomunicipal. com br/amm
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.177/2024
LEI Nº 3.177/2024
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal
nº 3.088/2023 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores
públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
e estabelece outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º- O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008
passa a ter a seguinte redação:
“Apt. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos
servidores públicos da administração direta e indireta do Município
de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no
valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2024.
Ouro Fino, 03 de Abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: EB4B63E1
a ERES
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/04/2024. Edição 3738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal. com. br/amm-mg/
-mg/materia/EBS DOS 4...
03/04/2024, 15:

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