| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 3.088/2023 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.177/2024 Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.088/2023 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º- O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação: “Art 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2024. Ouro Fino, 03 de Abril de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Recebi em OB 04 ad GM Pena si tb th Prefeitura de Ouro Fino https:/Avwwdiariomunicipal. com br/amm ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.177/2024 LEI Nº 3.177/2024 Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.088/2023 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º- O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação: “Apt. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2024. Ouro Fino, 03 de Abril de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: EB4B63E1 a ERES Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/04/2024. Edição 3738 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal. com. br/amm-mg/ -mg/materia/EBS DOS 4... 03/04/2024, 15: