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norma nº 3178/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3178 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
==
LEI N.º 3.178/2024
“Institui a Política de Transparência nas
obras públicas municipais”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei:
| - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e
o cidadão;
Il - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as
obras públicas que tenham o Município como contratante;
II - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu
direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, mediante
às informações, atualizadas, dispostas no Portal da Transparência, Código de Barras
Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua |
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo |
informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o
Município como contratante.
81º O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser
disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de
fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.
Recebi em
DU 4a
Ama daxabima
15:08
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
DM
82º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas por
meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras
públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas
terceirizadas, deverão contemplar:
|- nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da empresa responsável
pela obra;
Il- finalidade da obra;
|ll- data de início e previsão de término da obra;
IV- fases de execução da obra;
V- cronograma físico-financeiro da obra e valor total do contrato e dos aditivos da
obra, quando houver,
VI- projeto básico e executivo;
VIl- contrato da obra bem como, seus aditivos se houver;
VIII- datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver,
83º. Caso a obra não seja concluída na data prevista, a informação do inc. V do
82º deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os
documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Ouro Fino, 23 de abril de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
24/04/2024, 10:40 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.178/2024
LEIN. 3.178/2024
“Institui a Política de Transparência nas obras
públicas municipais k
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras
Públicas Municipais.
Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei:
I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre à
administração pública e o cidadão;
K - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a
respeito de todas as obras públicas que tenham o Município
como contratante;
XII - garantir ao cidadão as informações necessárias para que
possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá
disponibilizar, mediante às informações, atualizadas, dispostas
no Portal da Transparência, Código de Barras Bidimensional
Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas
executadas por sua Administração Direta e Administração
Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo informações
claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que
tenham o Município como contratante.
g1º O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR
Code) deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de
obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil
acesso à população, permitindo a leitura por meio de
dispositivos móveis.
82º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as
informações veiculadas por meio de Código de Barras
Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras
públicas executadas por sua Administração Direta e
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, deverão
contemplar:
I- nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da
empresa responsável pela obra;
Il- finalidade da obra;
III- data de início e previsão de término da obra;
IV- fases de execução da obra;
V- cronograma físico-financeiro da obra € valor total do
contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
VL projeto básico e executivo;
VII- contrato da obra bem como, seus aditivos se houver;
VIII- datas de prorrogações da obra e nova previsão de
entrega, quando houver;
g3º. Caso à obra não seja concluída na data prevista, a
informação do inc. V do 82º deste artigo deverá ser atualizada
com a nova data, contendo a justificativa e os documentos que
atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão
anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Ouro Fino, 23 de abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B3F0B235
marnRoacin3 AEcWeA4KzttirCTWN4DioR1 HIs-1hDB8-JRIyVISID9ZDBpoht4CgoUBNTvnreajD.... 1/2
24/04/2024, 10:40 Prefeitura de Ouro Fino
iai ni revi a
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/04/2024. Edição 3753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
tamem malmateria/B3E0B235/03AFcCWeA4KzttirCTWN4DioR1 ris-IhD88-JRfyYI9Ib9zDBpcht4CgoUBh7vnreajD... 212

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