| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 == LEI N.º 3.178/2024 “Institui a Política de Transparência nas obras públicas municipais” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei: | - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; Il - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante; II - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, mediante às informações, atualizadas, dispostas no Portal da Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua | Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo | informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante. 81º O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis. Recebi em DU 4a Ama daxabima 15:08 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DM 82º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, deverão contemplar: |- nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da empresa responsável pela obra; Il- finalidade da obra; |ll- data de início e previsão de término da obra; IV- fases de execução da obra; V- cronograma físico-financeiro da obra e valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver, VI- projeto básico e executivo; VIl- contrato da obra bem como, seus aditivos se houver; VIII- datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver, 83º. Caso a obra não seja concluída na data prevista, a informação do inc. V do 82º deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior. Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação. Ouro Fino, 23 de abril de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 24/04/2024, 10:40 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.178/2024 LEIN. 3.178/2024 “Institui a Política de Transparência nas obras públicas municipais k HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei: I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre à administração pública e o cidadão; K - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante; XII - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, mediante às informações, atualizadas, dispostas no Portal da Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante. g1º O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis. 82º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, deverão contemplar: I- nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da empresa responsável pela obra; Il- finalidade da obra; III- data de início e previsão de término da obra; IV- fases de execução da obra; V- cronograma físico-financeiro da obra € valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver; VL projeto básico e executivo; VII- contrato da obra bem como, seus aditivos se houver; VIII- datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver; g3º. Caso à obra não seja concluída na data prevista, a informação do inc. V do 82º deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior. Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação. Ouro Fino, 23 de abril de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:B3F0B235 marnRoacin3 AEcWeA4KzttirCTWN4DioR1 HIs-1hDB8-JRIyVISID9ZDBpoht4CgoUBNTvnreajD.... 1/2 24/04/2024, 10:40 Prefeitura de Ouro Fino iai ni revi a Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2024. Edição 3753 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ tamem malmateria/B3E0B235/03AFcCWeA4KzttirCTWN4DioR1 ris-IhD88-JRfyYI9Ib9zDBpcht4CgoUBh7vnreajD... 212