| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 e LEI N.º 3.179/2024 Lotto “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Ouro Fino, com os seguintes objetivos: | — divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Ouro Fino; Il - informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público; Il — permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos imóveis e do valor pago pelo Município de Ouro Fino na sua aquisição; e IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público. Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Ouro Fino, de forma visual e didática, as seguintes informações: | — número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, urbanos e rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 E Il - número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino; Ill — número de lotes urbanizados de propriedade do Município de Ouro Fino; 8 1º Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão ser disponibilizadas as seguintes informações: | - código cartográfico; Il - endereço; III — data de aquisição; IV - forma de aquisição pelo Município de Ouro Fino; V — valor pago pelo Município de Ouro Fino para aquisição; V- valor venal; VI - destinação dada pelo Município de Ouro Fino. Art. 3º. O Executivo Municipal informará o número de imóveis de propriedade do município ocupados de forma irregular. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de abril de 2024. Henrique u. Wolf Prefeito Municipal 24/04/2024, 10:40 RT Ladies 0 cia ICoGEBCFBIO3AFCWeAdsztbILhZv24rdu41 pApnUSIXL.p2 Prefeitura de Ouro Fino DO ce ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.179/2024 IN. 3.179/2024 “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Ouro Fino, com Os seguintes objetivos: I — divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Ouro Fino; JI — informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público; NI — permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos imóveis e do valor pago pelo Município de Ouro Fino na sua aquisição; e IV - garantir que O cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público. Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Ouro Fino, de forma visual e didática, as seguintes informações: I — número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, urbanos e rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino; HI - número de glebas, urbanas € rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino; HI - número de lotes urbanizados de propriedade do Município de Ouro Fino; g 1º Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão ser disponibilizadas as seguintes informações: I- código cartográfico; II - endereço; KI - data de aquisição; IV -— forma de aquisição pelo Município de Ouro Fino; V- valor pago pelo Município de Ouro Fino para aquisição; V-valor venal; VI - destinação dada pelo Município de Ouro Fino. Art. 3º. O Executivo Municipal informará o número de imóveis de propriedade do município ocupados de forma irregular. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de abril de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C66EBCF8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2024. Edição 37 53 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hattps://wrwrw diariomunicipal. com.br/amm-mg/ rg1j2D. KDYCv39zemgxildoT. 7W... 11