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norma nº 3179/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3179 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
e
LEI N.º 3.179/2024
Lotto
“INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do
Município de Ouro Fino, com os seguintes objetivos:
| — divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de
glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Ouro Fino;
Il - informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público;
Il — permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos imóveis e
do valor pago pelo Município de Ouro Fino na sua aquisição; e
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre
a utilização do dinheiro público.
Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos cidadãos,
no sítio eletrônico da Prefeitura de Ouro Fino, de forma visual e didática, as seguintes
informações:
| — número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, urbanos e
rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
E
Il - número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do Município de
Ouro Fino;
Ill — número de lotes urbanizados de propriedade do Município de Ouro
Fino;
8 1º Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão ser
disponibilizadas as seguintes informações:
| - código cartográfico;
Il - endereço;
III — data de aquisição;
IV - forma de aquisição pelo Município de Ouro Fino; V — valor pago pelo
Município de Ouro Fino para aquisição;
V- valor venal;
VI - destinação dada pelo Município de Ouro Fino.
Art. 3º. O Executivo Municipal informará o número de imóveis de
propriedade do município ocupados de forma irregular.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Ouro Fino, 23 de abril de 2024.
Henrique u. Wolf
Prefeito Municipal
24/04/2024, 10:40
RT Ladies 0 cia ICoGEBCFBIO3AFCWeAdsztbILhZv24rdu41 pApnUSIXL.p2
Prefeitura de Ouro Fino
DO ce
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.179/2024
IN. 3.179/2024
“INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO
FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Institui a Política de Transparência dos imóveis de
propriedade do Município de Ouro Fino, com Os seguintes
objetivos:
I — divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais,
industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do
Município de Ouro Fino;
JI — informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público;
NI — permitir o conhecimento público da forma de aquisição
dos imóveis e do valor pago pelo Município de Ouro Fino na
sua aquisição; e
IV - garantir que O cidadão possa exercer seu direito de
fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará mensalmente
aos cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Ouro Fino, de
forma visual e didática, as seguintes informações:
I — número de imóveis residenciais, comerciais e industriais,
urbanos e rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino;
HI - número de glebas, urbanas € rurais, de propriedade do
Município de Ouro Fino;
HI - número de lotes urbanizados de propriedade do
Município de Ouro Fino;
g 1º Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão ser
disponibilizadas as seguintes informações:
I- código cartográfico;
II - endereço;
KI - data de aquisição;
IV -— forma de aquisição pelo Município de Ouro Fino; V-
valor pago pelo Município de Ouro Fino para aquisição;
V-valor venal;
VI - destinação dada pelo Município de Ouro Fino.
Art. 3º. O Executivo Municipal informará o número de
imóveis de propriedade do município ocupados de forma
irregular.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C66EBCF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/04/2024. Edição 37 53
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hattps://wrwrw diariomunicipal. com.br/amm-mg/
rg1j2D. KDYCv39zemgxildoT. 7W...
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