| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7° da Lei Federal 13.431/2017 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº3.183/2024 Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7º da Lei Federal 13.431/2017 Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo, da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município: Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo de Escuta Especializada que trata o artigo 7º da Lei federal nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, nos termos do anexo à presente Lei. Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de Resolução, poderá regulamentar procedimentos para perfeita execução do protocolo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Maio de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Recebi em 45:35 oa joS/d0)4 Coto eo NICÍPIO DE OURO FINO 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 18.671.271/0001-34 PREFEITURA DO MU SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, CEP 37570 - 000 CGC nº ECIALIZADA PROTOCOLO DA ESCUTA ESP MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG OURO FINO, ABRIL DE 2024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 APRESENTAÇÃO O Protocolo da Escuta Especializada do Município de Ouro Fino, foi construído a partir da mobilização da Rede de Proteção com à finalidade de dar cumprimento à Lei 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças € adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. PROTOCOLO ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG Cláusula Primeira - Legislação e objetivo 1.1 ALeino 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças € adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com vigência à partir de 05/04/2018, e no seu art. 5º , inciso 1, classificou como uma das 4º , inciso IV, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, no art. formas de violência a denominada "Violência Institucional”, entendida como aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. 12 A revitimização é entendida como O discurso ou prática institucional que submeta crianças € adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem. (Art. 5º, II do Decreto 9.603/2018) 13 A Lei 13.431/2018 estabeleceu os seguintes procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência: a) Escuta Especializada: procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar O acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, limitado ao estritamente necessário para O cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. (Art. 19, Decreto Federal 9.603/18, art. 7º da Lei 13.341/2018); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 b) Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/16 e art. 22 do Decreto nº 9.603/18). 1.4 A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência (art. 10 da Lei nº 13.431/16 e art. 23, S único do Decreto nº 9.603/18). 1.5 Referida Lei fixou em seu art. 11, regulamentado no art. 25 do Decreto nº 9.603/18, que o Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, e no art. 4º, 881º e 2º, determinou que crianças e adolescentes serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, e que os órgãos de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência. 1.6 Os órgãos do Sistema de Proteção - Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Polícia Civil e Polícia Militar, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ouro Fino, abaixo nominadas, firmam o presente termo, que tem como objetivo a implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização na realização da escuta especializada e no fluxo de atendimento intersetorial, para garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. 1.7 O município deverá dispor de um número suficiente de profissionais de referência de cada política setorial (saúde, educação e assistência social) com qualificação específica para realização da escuta especializada, preferencialmente em abordagem única, os quais deverão ser comunicados para atendimento, o mais breve possível, após a suspeita de violência. 1.8 O art. 13, da Lei nº 13.431/17 prevê que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 ço de recebimento € adolescente tem O dever de comunicar O fato imediatamente ao servi monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificará imediatamente O Ministério Público. Parágrafo único. O serviço de que trata O caput deste item será organizado a partir da designação de profissionais de referência dos órgãos que compõem a rede de proteção local. 1.9 Em qualquer unidade ou serviço pode ocorrer a identificação de sinais físicos ou comportamentais da ocorrência de violência, associada ou não à revelação verbal espontânea da criança ou adolescente sobre a vivência ou O testemunho de violência. Nesses casos, todo esforço deve ser empreendido no sentido de evitar a revitimização da criança ou adolescente com procedimentos inadequados ou desnecessários. 1.10 O Decreto 9603/18, art. 9º, determina que Os órgãos, OS serviços, os programas eos equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, devendo definir, para tanto, fluxo de atendimento. 1.11 O Decreto 9603/18, art. 9º, inciso IL, 81º, dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial: $1º-O atendimento intersetorial poderá conter 08 seguintes procedimentos: 1 - Acolhimento ou acolhida; JI - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção; III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; IV - Comunicação ao conselho tutelar; v - Comunicação à autoridade policial; VI - Comunicação ao Ministério Público; vII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; vIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 cGec né 18.671.271/0001-34 Cláusula Segunda — Definições 2.1. REVELAÇÃO ESPONTÂNEA Atitude espontânea da criança ou adolescente vítima ou testemunha em revelar a violência sofrida ou testemunhada para pessoa de sua confiança (pode ocorrer nos espaços de atendimento da educação, saúde, assistência social ou para alguém de suas relações próximas de afetividade e referência). 2:1.1:0 profissional que receber a Revelação Espontânea em casos de crianças € adolescentes vítimas de violência deverá preencher a Ficha de Notificação Obrigatória e encaminhar ao Conselho Tutelar ou Autoridade Policial. 22 ACOLHIDA/ACOLHIMENTO A acolhida é uma abordagem transversal a ser observada durante todo o fluxo de atendimento da situação. É o primeiro passo do atendimento humanizado, e tem por objetivo identificar as necessidades apresentadas pelas crianças, adolescentes e suas famílias, incluindo demandas de atendimentos imediatos, que não dizem respeito ao fato ocorrido. 23 ATENDIMENTO INICIAL Procedimento realizado pelo Conselho Tutelar (CT) quando chamado ou comunicado pelos equipamentos de saúde, educação € assistência social, para verificar a situação de violência de criança ou adolescente, de acordo com as atribuições específicas previstas no ECA. 2.3.1 Conselheiros tutelares não fazem a escuta da criança ou adolescente, mas realizam a busca de informações necessárias para aplicação das medidas de urgência junto às pessoas envolvidas: quem recebeu a denúncia/revelação espontânea, familiares e rede de atendimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC né 18.671.271/0001-34 232 O CT deve fazer relatório do atendimento inicial e compartilhar as informações para O profissional indicado que fará a escuta especializada, € proceder com OS encaminhamentos de urgência necessários ao caso. 2.4 ESCUTA ESPECIALIZADA Procedimento realizado pelos profissionais de referência, devidamente capacitados, nos campos da educação, saúde e assistência social, com a finalidade de proteção social e provimento de cuidados da criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, pelos órgãos de proteção da rede local. 24.1 Os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos da criança € do adolescente vítima ou testemunha de violência deverão priorizar a não revitimização da criança ou adolescente. Utilizarão questionamentos mínimos, estritamente necessários ao atendimento da criança ou adolescente, priorizando a oitiva da pessoa/profissional que possui as informações sobre a denúncia. 2.42 A definição da necessidade da entrevista de oitiva da criança ou adolescente será avaliada caso a caso pelo profissional a quem a situação foi encaminhada. 243 O relatório da Escuta Especializada deve ser registrado no Formulário de Registro de Informações próprio e encaminhado ao Conselho Tutelar. 25 ENCAMINHAMENTOS O Conselho Tutelar, ao realizar o atendimento inicial da situação, fará os encaminhamentos de urgência para O atendimento pela rede de proteção (saúde, educação, assistência social, delegacia), de acordo com a necessidade do caso específico, priorizando pelo cuidado para não realizar encaminhamentos de forma automática, em observância do princípio da intervenção mínima. 2.5.1 Os signatários deste protocolo firmam compromisso no atendimento prioritário de crianças € adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos serviços da rede de proteção, sem à necessidade de aguardar em fila de espera. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 2.5.2 O próprio Conselho Tutelar, em conjunto com o técnico de referência do respectivo município, deverá encaminhar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência à Escuta Especializada por profissional capacitado disponível no município, o mais breve possível, quando constatar sinais de possível violência sofrida ou testemunhada durante as diligências de atendimento e averiguação, inclusive fora dos ambientes institucionais da rede de proteção (como logradouros públicos, residências, estabelecimentos comerciais). 2.5.3 Nenhum encaminhamento para os órgãos de proteção está condicionado à realização prévia da Escuta Especializada, observado o princípio da intervenção mínima e precoce. 2.5.4 . Identificada a necessidade de realização de Escuta Especializada, o Conselho Tutelar consultará o técnico de referência da escuta especializada do seu respectivo município que deterá a listagem atualizada dos técnicos capacitados e aptos para realizar a escuta. A partir disso, o técnico de referência indicará qual o profissional capacitado disponível, de acordo com o fluxo de atendimento. 2.5.5 As crianças matriculadas nas escolas municipais, estaduais, privadas serão encaminhadas a um dos técnicos capacitados da secretaria de educação ou assistência social, respeitada a ordem de recebimento pelos técnicos ou apontado o técnico que poderá realizar a escuta em menor tempo. Crianças e adolescentes matriculados na APAE serão ouvidos pelos técnicos capacitados desta escola. 2.5.6 A indicação do profissional capacitado irá priorizar a celeridade do atendimento e as peculiaridades de cada caso, podendo os setores colaborarem entre si para o melhor atendimento das vítimas ou testemunhas de violência. 2.5.7 O próprio Conselho Tutelar, em conjunto com o técnico de referência do respectivo município, deverá encaminhar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência à Escuta Especializada por profissional capacitado disponível no município, o mais breve possível, quando constatar sinais de possível violência sofrida ou testemunhada durante as diligências de atendimento e averiguação, inclusive fora dos ambientes institucionais da rede de proteção (como logradouros públicos, residências, estabelecimentos comerciais). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 cGenÊ 18.671.271/0001-34 2.6 OCORRÊNCIA POLICIAL O registro da ocorrência policial será realizado pela autoridade policial Civil/Militar e, sempre que possível, a partir das informações remetidas por outros serviços da rede € do relato da Escuta Especializada. 2.6.1 Nos casos de flagrante de violência, qualquer um que presencie O fato, deve ligar imediatamente para à Polícia Militar no Disque 190. 2.6.2 Nos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, quando necessário, a comunicação do fato será encaminhada à autoridade policial diretamente pelos conselheiros tutelares. 2.6.3 Nos acolhimentos realizados diretamente pelos profissionais de referência da rede, será enviado o Formulário de Registro de Informações para O Conselho Tutelar, que aplicará as Medidas Protetivas cabíveis, encaminhará à autoridade policial que poderá determinar o registro do Boletim de Ocorrência ou instaurar O Inquérito Policial, conforme o caso. Cláusula Terceira — Fluxo do atendimento à vítima ou testemunha de violência pela rede de proteção 3.1 O atendimento no contexto da rede de proteção tem caráter de acolhimento, atendimento € acompanhamento da vítima ou testemunha de violência, e não de confirmação ou afastamento da hipótese da violência. 3.2 No atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, cada trabalhador/profissional é um agente de proteção €, neste sentido, deve seguir os procedimentos definidos neste documento durante o acolhimento € atendimento protetivo. 3.3 Quem for inicialmente procurado pela criança ou adolescente para à Revelação Espontânea deve acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela criança/adolescente, possivelmente por despertar nela sensação de segurança e confiança, razão pela qual não deve recusar a escuta, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 evitando gerar sentimentos negativos de descrédito, medo, culpa ou vergonha, que podem levar a vítima a recuar e não mais revelar a violência a que se vê submetida. 3.4 Qualquer trabalhador (a) do Sistema de Proteção pode receber a Revelação Espontânea. Portanto, todo (a) trabalhador (a) deve estar preparado (a) para acolher crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os órgãos representados neste protocolo firmam compromisso de orientar os trabalhadores de suas respectivas Secretarias/Unidades a respeito. 31510 trabalhador/profissional deve criar um ambiente de confiança e proteção, caso à criança ou adolescente demonstre desejo de falar sobre a situação, mostrando-se disponível para ouvir, respeitando seu próprio ritmo € vocabulário, sem tecer interpretações subjetivas da fala, tampouco duvidar, confrontar, nem mesmo fazer avaliação e julgamento de quem escuta, respeitando as pausas e sentimentos de quem relata. Deve ainda evitar ansiedade ou curiosidade por informações e detalhes que não sejam necessários para a proteção social e provisão de cuidados. 3.6 Este trabalhador/profissional deve primar por ouvir o relato livre da criança ou adolescente, sem perguntas fechadas ou sugestivas, evitando demonstrar reações emocionais que impressionem, sugestionam ou constranjam a criança ou adolescente. Ao final, deve explicar para à vítima ou testemunha que precisará encaminhar a situação para OS órgãos responsáveis, para a sua própria proteção. 3.7 Após a Revelação Espontânea, nenhum outro profissional poderá abordar a vítima ou testemunha, senão nas circunstâncias devidas € mediante os procedimentos adequados previstos no art. 4º, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.431/2017 (Escuta Especializada e Depoimento Especial). Caberá à pessoa que ouviu a revelação em primeira mão reproduzir O relato dos acontecimentos da forma mais fidedigna possível por meio da Ficha de Notificação Obrigatória (Modelo no anexo 3): Encaminhando-a para O Conselho Tutelar ou Autoridade Policial, nos termos do art. 13 da Lei 13.431/2017. 3.80 trabalhador/profissional que recebeu a Revelação Espontânea deve comunicar imediatamente sua ocorrência ao responsável pela unidade do serviço da rede de proteção onde atua (chefia imediata), que acionará o Conselho Tutelar ou Autoridade Policial. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 3.8.1 O atendimento inicial será realizado pelo CT, nos termos de suas atribuições, evitando-se a sobreposição de ações e considerando-se o princípio da intervenção mínima, precoce e urgente, limitado ao necessário para o cumprimento de suas funções. 3.9 Procedimento de entrevista na Escuta Especializada O objetivo central da escuta especializada é o provimento dos cuidados e proteção da vítima ou testemunha e, muito embora o relatório seja um documento que poderá assumir um valor probatório no conjunto dos autos de um eventual processo criminal, sua elaboração não tem por finalidade a produção de provas. Assim, o profissional responsável deve se abster de condutas (expressões verbais ou corporais) que possam colocar em dúvida o relato, e respeitar o desejo de silêncio. 3.9.1 A definição da necessidade da escuta da criança ou adolescente será avaliada caso a caso pelo profissional de referência. 3.9.2 Ao profissional responsável - e capacitado para realizar a Escuta Especializada - cabe assegurar o atendimento humanizado e comprometido com o respeito aos direitos da criança e do adolescente. A abordagem deve seguir os procedimentos e técnicas pautados na estrutura aplicada à escuta especializada, com linguagem clara e acessível, primando pelo relato livre, evitando perguntas fechadas, sugestivas ou múltiplas que possam confundir ou induzir o relato da vítima ou testemunha de violência. 3.9.3 A criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção, de acordo com as demandas de cada situação. (art. 19 & 1º do Decreto 9603/18). 3.9.4 O profissional que realizará a Escuta Especializada deverá limitar a escuta da criança ou adolescente ao estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade de proteção social e provimento de cuidados, seguindo a estrutura de entrevista, conforme capacitação específica. 3.9.5 Na condução da Escuta Especializada, o profissional de referência deverá identificar: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 a) Qual a violência sofrida/ presenciada; b) Se já houve oitiva anterior da criança ou adolescente — se já comentou ou conversou sobre a situação com mais alguém, com perguntas como: “Você já falou sobre isso com mais alguém? is c) O possível responsável pela violência, visando a proteção no âmbito familiar ou comunitário, com perguntas abertas, tais como: "Você pode me falar mais sobre essa pessoa que fez isso com você?"!. Utilizando na abordagem as expressões literais trazidas pela criança ou adolescente durante o relato livre; d) Uma pessoa de referência positiva/protetiva para a vítima ou testemunha, com perguntas abertas: "Conte-me sobre alguém que você confia e gosta bastante?"; e) As demandas de cuidados imediatos ou urgentes que requerem encaminhamento, por exemplo, para os serviços de saúde, com atendimento prioritário, como situação de violência sexual ou lesões físicas. 3.9.6 O uso de perguntas abertas como "Tem algo mais que você queira me falar... depois de um período de silêncio, pode facilitar o acesso à memória de outros fatos relacionados ao evento. 3.9.7 Ao final do procedimento, O profissional de referência deve agradecer à vítima ou testemunha pela confiança € explicar os desdobramentos do atendimento a ser realizado, tanto em relação ao próprio serviço/unidade quanto pelos demais órgãos da rede de proteção € responsabilização, observada a faixa etária e as condições psicológicas da criança ou adolescente. 3.9.8 O Conselho Tutelar, tão logo tenha sido realizada a escuta especializada e O relatório no Formulário de Registro de Informações, quando conter indicação de violência, adotará os seguintes procedimentos, de maneira concomitante: a) Compartilhamento do Formulário com a equipe de proteção social especial, quando oportuno o acompanhamento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 cGent 18.671.271/0001-34 b) Encaminhamentos necessários para à proteção da vítima ou testemunha e sua família; c) Comunicação à autoridade policial; d) Comunicação ao Ministério Público (MP); e) Quando houver sinais evidentes de violência, ameaça à integridade física da vítima, risco de destruição de provas, flagrante de violência ou outros indícios que demonstrem à gravidade do caso, deverá ser comunicado imediatamente O órgão de Segurança Pública para adoção das medidas cabíveis de investigação do caso, responsabilização do suposto autor da violência e proteção da vítima ou testemunha. 3.9.9 A escuta especializada será conduzida por profissional capacitado e indicado pelo profissional de Referência da Escuta Especializada, conforme anexo 1. 3.9.10 O encaminhamento da situação de violência deve ser acompanhado de Formulário de Registro de Informações (anexo 2), no qual constem anotações dos atendimentos € encaminhamentos realizados, O relato da criança ou adolescente, informações coletadas com à família ou outros profissionais, a entrevista da escuta especializada, sem que a vítima ou testemunha de violência necessite repetir o relato sobre os fatos, evitando-se, assim, a revitimização. 39.110 encaminhamento do relatório será feito em envelope lacrado e com à designação “Escuta Especializada — Sigiloso”. Cláusula quarta — Atuação específica dos órgãos da Rede de Proteção 4.1 Secretarias Municipais As secretarias de saúde, assistência social e educação, do município ficam responsáveis pela indicação dos profissionais capacitados para à escuta especializada, no ato da assinatura deste PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Protocolo. Outros profissionais poderão ser incluídos ou alterados, desde que realizem a capacitação para Escuta Especializada. 41.1 As referidas Secretarias estabelecerão O fluxo interno de atendimento à criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, garantindo prioridade absoluta no cuidado e proteção em todas as esferas atinentes à sua pasta. 4:2 Conselho Tutelar O Conselho Tutelar, no ambito de suas atribuições específicas, (art. 136 do ECA), aplicará as medidas de proteção cabíveis (art. 101, L a VIII do ECA) no atendimento à criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, devendo ser comunicado de todos os casos na sua esfera de atuação. 421. As medidas de proteção aplicadas e os encaminhamentos iniciais realizados pelo Conselho Tutelar devem ser compartilhados por este órgão com a rede de proteção por meio de ofício. 422 Cabe ao Conselho Tutelar acompanhar o andamento das situações na rede de proteção, organizar o fluxo de informações entre os agentes da rede envolvidos no atendimento de cada caso, visando o acompanhamento intersetorial. 4.3 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) Caberá ao CMDCA articular, mobilizar, planejar, acompanhar € avaliar as ações da rede intersetorial em acordo com o presente protocolo (conforme art. 9º,1 do Decreto 9.603/2018). 43.1 No exercício das suas atribuições, o CMDCA deverá promover O alinhamento da articulação e comunicação permanente dos órgãos da rede de proteção € monitorar o cumprimento do presente protocolo, fazendo os ajustes necessários. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC né 18.671.271/0001-34 43.2 O levantamento de dados referentes às escutas especializadas realizadas será apresentado ao CMDCA de forma semestral pelas técnicas de referência. Cláusula Quinta — Do acompanhamento A situação de violência contra crianças ou adolescentes implica não somente na realização de encaminhamentos para à rede de proteção, mas acompanhamento sistemático do atendimento realizado, com vistas à evitar repetição da violência, fornecer suporte para superação das consequências da violação sofrida e prevenir agravos. 51 A Revelação Espontânea ou denúncia de violência não deve interromper O acompanhamento socioassistencial que venha sendo realizado com à família, mas sim, considerada para a continuidade do trabalho, o qual deverá contemplar o princípio da não revitimização. 5.2 Para o atendimento da criança vítima ou testemunha de violência, deverão ser identificadas as ações de proteção que já foram tomadas pela rede, ou se há situação de omissão, negligência ou revitimização que caracterize violência institucional, a qual deverá ser levada ao conhecimento do Ministério Público. Cláusula Sexta — Da Identificação dos profissionais de referência e Os profissionais capacitados para à escuta especializada Na assinatura do presente protocolo, são indicados profissionais de referência e os profissionais capacitados para à realização da escuta especializada na área de assistência social, saúde e educação (anexo 1). Os referidos profissionais comprometem-se em participar do processo de capacitação oferecido pelo respectivo município. 6.1 A integração de outros profissionais destas áreas será permitida, exigindo-se, contudo, a capacitação requerida para à Escuta Especializada, conforme definido em lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Cláusula Sétima - Disposições finais Todos os órgãos envolvidos neste protocolo se comprometem à adotá-lo e zelar pela sua observância, empenhando esforços na articulação dos serviços para O desenvolvimento do fluxo e acompanhamento da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, que visem a efetiva proteção integral e não o mero encaminhamento de casos. 71 Fica consignado que o objeto aqui acordado não esgota a necessidade de medidas outras tendentes ao integral cumprimento da Lei n o 13.431/2017, principalmente no que concerne à necessidade de outras ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas à prevenção e ao atendimento integral às vítimas de violência. 7.2 Reconhece-se a necessidade de revisão e avaliação permanente da eficácia deste Protocolo pela Rede de Proteção, fazendo-se os ajustes e complementações necessárias ao melhor atendimento à vítima ou testemunha de violência, nos termos da legislação vigente e da realidade local. Fica estabelecido um prazo de 12 (doze) meses para a primeira revisão após a assinatura deste Protocolo. 7.3 O presente protocolo deve ser amplamente divulgado na comunidade e na rede de proteção, visando a sua efetividade. Profissionais de Referência PREFEITURA DO MU NICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 ANEXO 1 para a Escuta Especializada e Membros do Comitê da Escuta Especializada: re 77 RO TITULAR/ TELEFONE REPRESENTAÇÃO NOME SUPLENTE SEE ET — +— = —————— cor a AR + HR) L o ——+ E ——+ À Dc eta DO mo 0 cad O ft Ea rm Po a E — 1 I— E pai O E a cu ENTRE CORA E TR e O RI DM Sa (E O Dq cr 7 a Am Us a! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nê 18.671.271/0001-34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nê 18.671.271/0001-34 ANEXO II REGISTRO DE INFORMAÇÃO INICIAL ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA [ER LCARACERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO: Revelação Espontânea Ú Suspeita/Percepção Profissional ( ) Denúncia Anônima ( ) — Órgão que realizou o atendimento: CREAS — ESCUTA ESPECIALIZADA Data/Hora: pu IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (VÍTIMA): [ggBita a 2.1 Nome da adolescente: 2.2 Gênero: ( ) masculino ( ) feminino 2.3 Data de nascimento: 2.4 Idade presumida: 2.5 Endereço onde a criança/adolescente reside: RUA: CEP: Bairro: Ponto de referência: Fone residencial: Celular: E-mail: ( ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 2.6. Está em idade escolar? Sim ( ) Não( ) Se sim, informar: Nome da escola: ANO: 2.7. Integra grupo de irmãos? Sim ( ) Não ( ) Quantos irmãos? Indique os nomes dos irmãos, caso existentes: Algum acolhido? Sim ( ) Não( ) Se sim, local (s) de acolhimento: 2.8 A criança/adolescente possui documento de identificação? Sim ( ) Não( ) Se sim, especificar e juntar cópia: () Declaração de nascido vivo ( ) Certidão de nascimento ( ) Boletim de ocorrência ( ) Carteira de identidade ( ) Carteira de vacinação () Prontuário médico ( ) Documentos da creche/escola () Outros: CPF: E — 3. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL ': RE 3.1 Nome da mãe: 3.2 Nome do pai: 3.3 Responsável, caso não viva com os pais: 1A correta identificação dos genitores da criança é de extrema importância para permitir o adequado Acompanhamento do caso pela rede de proteção e, eventuais intervenções pelos órgãos de defesa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 [ Grau de parentesco (com o responsável): 3.4 Endereço dos pais (caso a criança/adolescente não conviva com eles): Rua: n. CEP: Bairro: Apt.: Ponto de referência: Fone residencial: ( ) Celular: ( ) E-mail ( ) 3.5 Os pais/responsáveis possuem documento de identificação? Sim ( ) Não () Se sim, juntar cópia de algum documento de identificação (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho, ete:): | E o adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corp' al A I ) Física - ação infligida à criança ou a ou que lhe cause sofrimento físico. ( ) Violência Sexual. Qual? () Abuso Sexual (.) Exploração Sexual Comercial ( ) Tráfico de pessoas ( ) Psicológica. Qual? () Qualquer conduta de discriminação, ( Jdepreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, ( ) constrangimento, ( ) humilhação, () manipulação, () isolamento, ( ) agressão verbal e xingamento, () ridicularização, (X)indiferença () Exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) () Alienação Parental - interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem Os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nê 18.671.271/0001-34 () Violência institucional - entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. O) Comunicação ao Conselho Tutelar ( ) Notificação para à vigilância epidemiológica ( ) Comunicação do fato à autoridade policial (Art. 13, Lei 13431/20172 ( ) Cientificação ao Ministério Público (Art. 13, ei 13431/2017) () Atendimento de Saúde () CREAS ( ) Outros. Qual? E (X) Escuta Especializada por profissional capacitado! Justifique a necessidade deste procedimento: Encaminhamento feito pelo a ii 2 Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público. 3 Deve-se comunicar ao Ministério Público os boletins de ocorrência registrados, para que este possa — ciente do registro — atuar fiscalizando a atuação da autoridade policial e cobrando, se necessário, a agilidade da apuração do delito — que deve ser investigado também de forma prioritária na Polícia Civil. o instrumento continuará com um quadro próprio para a descrição do “A partir deste campo, à rede local deverá debater € definir se este mesm: relato da escuta, ou se será criado novo instrumento exclusivo para registrar/compartilhar as informações relevantes do procedimento da escuta especializada. OBS: Outros modelos de registro podem ser encontrados e adaptados à partir de materiais oficiais como, por exemplo, o Guia prático para implementação da política de atendimento de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência (CNMP, 2019, link de acesso: ap a e Parâmetros de Escuta q olescentes em Situação de Violência, (SDH, 2018, link d W//,0% % Gs pe dm aa iq ( ink de acesso file:///C: Jusers/fecam/Downloads/parametros-de-escuta-de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 18.671.271/0001-34 SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, CEP 37570 - 000 CGC nº [RELATÓRIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 cGcnê 18.671.271/0001-34 Profissional que atendeu: Gestor da unidade CREAS: Local e Data: Fonte: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Ministério dos Direitos Humanos, adaptado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de SC, 2020. A escuta especializada não tem O escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, € fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimentos de cuidados. (Decreto nº. 9.603/10.12.2018. Art.19, 84º) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Anexo II Rede de Proteção Municipal FICHA DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA Nome: DN: Idade: nº documento: Referência para localização: Bairro e Cidade: Filiação: Responsável legal: Chegou a esta unidade: No dia: / / às obs.: Caracterização dos maus-tratos/violência: O Violência Física O Violência Sexual O Violência Psicológica O Violência Patrimonial O Negligência O Abandono O Outro: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Relato Descritivo Ficha encaminhada ao: n Conselho Tutelar 2 Equipe de Proteção Social Especial à Delegacia n Outro: ————eeee—ee—eeeoeoe—s NOTIFICADOR: Nome completo e/ou carimbo. Prefeitura de Ouro Fino gli https://www.diariomunicipal.com.br/amm: ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.183/2024 LEI Nº3.183/2024 Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7º da Lei Federal 13.431/2017 Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo, da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município: Art, 1º - Fica aprovado o Protocolo de Escuta Especializada que trata o artigo 7º da Lei federal nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, nos termos do anexo à presente Lei. Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de Resolução, poderá regulamentar procedimentos para perfeita execução do protocolo. Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG OURO FINO, ABRIL DE 2024 APRESENTAÇÃO O Protocolo da Escuta Especializada do Município de Ouro Fino, foi construído a partir da mobilização da Rede de Proteção com a finalidade de dar cumprimento à Lei 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. PROTOCOLO ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG Cláusula Primeira - Legislação e objetivo 1.1 A Lei n o 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com vigência a partir de 05/04/2018, e no seu art. 4º , inciso Iv, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, no art. 5º , inciso 1, classificou como uma das formas de violência a denominada "Violência Institucional", entendida como aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. 1.2 A revitimização é entendida como o discurso ou prática institucional que submeta crianças € adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem. (Art. 5º, II do Decreto 9.603/2018) 13 A Lei 13.431/2018 estabeleceu os seguintes procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência: -mg/materia/E 17F 7846... 02/05/2024, 09 Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E17F 7846... a) Escuta Especializada: procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com O objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. (Art. 19, Decreto Federal 9.603/18, art. 7º da Lei 13.341/2018); b) Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/16 e art. 22 do Decreto nº 9.603/18). 1.4 A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência (art. 10 da Lei nº 13.43 1/16 e art. 23, S único do Decreto nº 9.603/18). 1.5 Referida Lei fixou em seu art. 11, regulamentado no art. 25 do Decreto nº 9.603/18, que o Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, e no art. 4º, 881º e 2º, determinou que crianças e adolescentes serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, e que os órgãos de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência. 1.6 Os órgãos do Sistema de Proteção - Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Polícia Civil e Polícia Militar, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ouro Fino, abaixo nominadas, firmam o presente termo, que tem como objetivo a implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização na realização da escuta especializada e no fluxo de atendimento intersetorial, para garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. 1.7 O município deverá dispor de um número suficiente de profissionais de referência de cada política setorial (saúde, educação e assistência social) com qualificação específica para realização da escuta especializada, preferencialmente em abordagem única, os quais deverão ser comunicados para atendimento, o mais breve possível, após a suspeita de violência. 1.8 O art. 13, da Lei nº 13.431/17 prevê que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificará imediatamente o Ministério Público. Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste item será organizado a partir da designação de profissionais de referência dos órgãos que compõem a rede de proteção local. 1.9 Em qualquer unidade ou serviço pode ocorrer a identificação de sinais físicos ou comportamentais da ocorrência de violência, associada ou não à revelação verbal espontânea da criança ou adolescente sobre a vivência ou o testemunho de violência. Nesses casos, todo esforço deve ser empreendido no sentido de evitar a revitimização da criança ou adolescente com procedimentos inadequados ou desnecessários. 1.10 O Decreto 9603/18, art. 9º, determina que os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados necessários e a a=eis 02/05/2024, 09:5 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 17F 7846... proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, devendo definir, para tanto, fluxo de atendimento. 1.11 O Decreto 9603/18, art. 9º, inciso II, 81º, dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial: $ 1º - O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos: I- Acolhimento ou acolhida; TI - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção; HI - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; IV - Comunicação ao conselho tutelar; V - Comunicação à autoridade policial; VI - Comunicação ao Ministério Público; VII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; VIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário. Cláusula Segunda — Definições 2.1, REVELAÇÃO ESPONTÂNEA Atitude espontânea da criança ou adolescente vítima ou testemunha em revelar a violência sofrida ou testemunhada para pessoa de sua confiança (pode ocorrer nos espaços de atendimento da educação, saúde, assistência social ou para alguém de suas relações próximas de afetividade e referência). 2.1.1. O profissional que receber a Revelação Espontânea em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência deverá preencher a Ficha de Notificação Obrigatória e encaminhar ao Conselho Tutelar ou Autoridade Policial. 2.2 ACOLHIDA/ACOLHIMENTO A acolhida é uma abordagem transversal a ser observada durante todo o fluxo de atendimento da situação. É o primeiro passo do atendimento humanizado, e tem por objetivo identificar as necessidades apresentadas pelas crianças, adolescentes e suas famílias, incluindo demandas de atendimentos imediatos, que não dizem respeito ao fato ocorrido. 2.3 ATENDIMENTO INICIAL Procedimento realizado pelo Conselho Tutelar (CT) quando chamado ou comunicado pelos equipamentos de saúde, educação e assistência social, para verificar a situação de violência de criança ou adolescente, de acordo com as atribuições específicas previstas no ECA. 2.3.1 Conselheiros tutelares não fazem a escuta da criança ou adolescente, mas realizam a busca de informações necessárias para aplicação das medidas de urgência junto às pessoas envolvidas: quem recebeu a denúncia/revelação espontânea, familiares e rede de atendimento. 2.3.2 0 CT deve fazer relatório do atendimento inicial e compartilhar as informações para o profissional indicado que fará a escuta especializada, e proceder com os encaminhamentos de urgência necessários ao caso. 2.4 ESCUTA ESPECIALIZADA Procedimento realizado pelos profissionais de referência, devidamente capacitados, nos campos da educação, saúde e assistência social, com a finalidade de proteção social e provimento de cuidados da criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, pelos órgãos de proteção da rede local. 2.4.1 Os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima o testemunha de violência deverão priorizar a não revitimização da criança ou adolescente. Utilizarão questionamentos mínimos, estritamete necessários ao atendimento da 3ofll 02/05/2024, 09:52 Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/fs! 14 "CSS. criança ou adolescente, priorizando a oitiva da pessoa/profissional que possui as informações sobre a denúncia 2.4.2 A definição da necessidade da entrevista de oitiva da criança ou adolescente será avaliada caso « cuso pelo profissional a quem à situação foi encaminhada. 243 O relatório da Escuta Es «cializada deve ser registrado no Formulário de Registro de Informações próprio e encaminhado ao Conselho Tutelar. 2.5 ENCAMINHAMENTOS O Conselho Tutelar, ao realizar 0 atendimento inicial da situação, fará os encaminhamentos de urgência para o atendimento pela rede de proteção (saúde, educação, assistência social, delegacia), de acordo com a necessidade do caso específico, priorizando pelo cuidado para não realizar encaminhamentos de forma automática, em observância do princípio da intervenção mínin: 2.51 Os signatários deste p' “olo firmam compromisso no atendimento prioritário de criancas e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos ser»1705 da rede de proteção, sem à necessidade de aguardar em fila de espera 2.52 O próprio Conselho Tutelar. em conjunto com O técnico de referência do respectivo munic leveré encaminhar a criança ou adolescente vítima ou testemur olóncia à Escuta Especializada por profissional capacitado dis “1 no município, o mais breve possível, quando constatar sin - possível violência sofrida ou testemunhada durante as diligo : de atendimento e averiguação, inclusive fora dos ambientes ins! “onais da rede de proteção (como logradouros públicos, residência ibeloe) mentos comerciais). 2.5.3 Nenhum encaminhamento para Os órgãos de proteção está condicionado à realização prév cuia | specializada, observado o princípio da intervenção mín coce 2.5.4 Identificada a neces realização de Escuta Especializada, o Conselho Tut o técnico de referência da escuta especializada do sc c município que deterá a listagem atualizada dos técnic: c e aptos para realizar a escuta. A partir disso, o leo ie «civrência indicará qual o profissional capacitado disponive! de acordo com o fluxo de atendimento. 2.5.5 As crianças matriculad « escolas municipais, estaduais, privadas serão encaminhadas 1 “óenicos capacitados da secretaria de educação ou as* respeitada a ordem de recebimento pelos técnicos ou nico que poderá realizar a escuta em menor tempo. C: -scentes matriculados na APAE serão ouvidos pelos téc: »s desta escola. 2.5.6 A indicação do profission yacitado irá priorizar a celeridade do atendimento e as peculiarid: so, podendo os setores colaborarem entre si para O 10% mento das vítimas ou testemunhas de violência. 25.7 O próprio Conselho Ti e con unto com o técnico de referência do respectivo mun "caminhar a criança ou adolescente vítima ou testemv: « à Escuta Especializada por profissional capacitado d' ' unicípio, o mais breve possível, quando constatar sin te possível violência sofrida ou testemunhada durante as dilig imento e averiguação, inclusive fora dos ambientes ins ic |" rede de proteção (como logradouros públicos, residênci stal entos comerciais). 2.6 OCORRÊNCIA POLIC! O registro da ocorrência p' | ser lizado pela autoridade policial Civil/Militar e, semp" po partir das informações remetidas por outros serviç Ea - do relato da Escuta Especializada. 02/05/2024, O Prefeitura de Ouro Fino &Af11 2.6.1 Nos casos de flagrante de o fato, deve ligar imediatamer: 2.62 Nos atendimentos realizados pelo C necessário, a comunicação do policial diretamente pelos conse 2.6.3 Nos acolhimentos realiza! referência da rede, será en Informações para o Consel! Protetivas cabíveis, encamir determinar o registro do | violência aa! ) será ros direta 5 6 telar jãa Inquérito Policial, conforme o cuso Cláusula Terceira — Flux testemunha de violência pel 3.1 O atendimento no conte» acolhimento, atendimento testemunha de violência, e hipótese da violência. 3.2 No atendimento à criança violência, cada trabalhador/p neste sentido, deve segu documento durante o acolhim 3.3 Quem for inicialmente pr: a Revelação Espontânea dev que foi o escolhido pela despertar nela sensação de sc: deve recusar a escuta, evi! descrédito, medo, culpa ou » recuar e não mais revelar a v 3.4 Qualquer trabalhador (a) Revelação Espontânea. Port preparado (a) para acolh: testemunhas de violência. « firmam compromisso de ori: Secretarias/Unidades a respe 3.5 O trabalhador/profission proteção, caso a criança O sobre a situação, mostrando próprio ritmo e vocabuláric fala, tampouco duvidar, c« julgamento de quem escut: quem relata. Deve ainda informações e detalhes que social e provisão de cuidado 3.6 Este trabalhador/profiss da criança ou adolescente. evitando demonstrar rea sugestionam ou constranjar explicar para a vítima ou situação para os órgãos resp 3.7 Após a Revelação Espo' abordar a vítima ou testem mediante os procedimentos primeiro, da Lei nº 13.431/ Especial). Caberá à pessoa reproduzir o relato dos à possível por meio da Fich anexo 3). Encaminhando-: Policial, nos termos do art. 3.8 O trabalhador/profissio deve comunicar imediatan unidade do serviço da red que acionará o Conselho Ti lo »s://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materta/4 16549... jualquer um que presencie | Militar no Disque 190. Sonselho Tutelar, quando ninhada à autoridade Ares. nie pelos profissionais de ário de Registro de - aplicará as Medidas “e policial que poderá rência ou instaurar O mlimento à vítima ou ção - proteção tem caráter de nto da vítima ou + ou afastamento da » vílima ou testemunha de ipente de proteção e, tos definidos neste » protetivo. :a ou adolescente para relato, considerando -, possivelmente por a, razão pela qual não mentos negativos de tem levar a vítima a submetida. seção pode receber a lhador (a) deve estar scentes vítimas ou dos neste protocolo s de suas respectivas “iente de confiança e istre desejo de falar »uvir, respeitando seu "ações subjetivas da » fazer avaliação e is e sentimentos de vu curiosidade por uios para a proteção ir por ouvir o relato livre iechadas ou sugestivas, que -impressionem, cente. Ao final, deve isará encaminhar à ópria proteção. ro profissional poderá circunstâncias devidas e no art. 4º, parágrafo izada e Depoimento o em primeira mão ma mais fidedigna satória (Modelo no elar ou Autoridade "evelação Espontânea 10 responsável pela a (chefia imediata), icial, 02/05/2024, 09 Prefeitura de Ouro Fino 3.8.1 O atendimento inicia! s atribuições, evitando-se a s princípio da intervenção necessário para o cumprime 3.9 Procedimento de entrev central da escuta especial! proteção da vítima ou teste! documento que poderá assu autos de um eventual proce finalidade a produção de deve se abster de condut possam colocar em dúvida 3.9.1 A definição da necess será avaliada caso a caso pc 3.9.2 Ao profissional respon Especializada - cabe as: comprometido com o respc A abordagem deve seguir estrutura aplicada à esct acessível, primando pelo sugestivas ou múltiplas qui vítima ou testemunha de vi 3.9.3 A criança ou o adolo compatível com o seu d: formais pelos quais terá «q específicos da rede de pro situação. (art. 19 8 1º do 1 3.9.4 O profissional que limitar a escuta da criança ao cumprimento de sua fin cuidados, seguindo a estru! específica. 3.9.5 Na condução da | referência deverá identific a) Qual a violência sofrida b) Se já houve oitiva ar comentou ou conversou perguntas como: “Você já 1 c) O possível responsáve! âmbito familiar ou comum "Você pode me falar m você?" Utilizando na abc criança ou adolescente dur: d) Uma pessoa de refer testemunha, com pergunt: você confia e gosta bastan e) As demandas de cuida encaminhamento, por ex: atendimento prioritário, c físicas. 3.9.6 O uso de perguntas queira me falar..." depoi acesso à memória de outro 3.9.7 Ao final do proced' agradecer à vítima ou 1 desdobramentos do atend! próprio serviço/unidade proteção e responsabilizaç psicológicas da criança ou vww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E17F7846... (T, nos termos de suas e considerando-se O gente, limitado ao ecializada O objetivo 'to dos cuidados e wa o relatório seja um “tório no conjunto dos “luhoração não tem por ssional responsável ou corporais) que sejo de silêncio. riança ou adolescente neia. para realizar a Escuta mto humanizado e “a e do adolescente. “nicas pautados na inguagem clara e verguntas fechadas, : induzir o relato da nado em linguagem + dos procedimentos istência de serviços demandas de cada pecializada deverá tamente necessário al e provimento de nforme capacitação o profissional de tolescente — se já nais alguém, com vis alguém? ”; ndo a proteção no bertas, tais como: que fez isso com terais trazidas pela para a vítima ou »bre alguém que -ntes que requerem s de saúde, com 1 sexual ou lesões iso mais que você o, pode facilitar o ento. le referência deve ça e explicar os ito em relação ao sãos da rede de iria e as condições 02/05/2024, 09: Prefeitura de Ouro Fino ww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 17F 7846... 3.9.8 O Conselho Tutelar | ; realizada a escuta especializada e o relatório ro de Informações, quando conter indicaçã rá os seguintes procedimentos, de maneira a) Compartilhamento do 1: « de proteção social especial, quando oportuno « b) Encaminhamentos nece -ção da vítima ou testemunha e sua família; c) Comunicação à autoridas! d) Comunicação ao Minist e) Quando houver sinais ev meaça à integridade física da vítima, risco de d- orante de violência ou outros indícios que der o caso, deverá ser comunicado imediatament- ública para adoção das medidas cabíveis de | sponsabilização do suposto autor da violência estemunha. 3.99 A escuta especial! + por profissional capacitado e indicado pc ferência da Escuta Especializada, conforme a: 3.9.10 O encaminhament: violência deve ser acompanhado de Formulá ções (anexo 2), no qual constem anotações encaminhamentos realizados, o relato da cri mações coletadas com a família ou outrc evista da escuta especializada, sem que a vi! violência necessite repetir o relato sobre os fa! revitimização. 3.9.11 O encaminhamento « + envelope lacrado e com a designação “Escu soso?, Cláusula quarta — Atu U 1os da Rede de Proteção 4.1 Secretarias Municipaí As secretarias de saúde, a e e cação, do município ficam responsáveis pela ini ssic capacitados para a escuta especializada, no « c Protocolo. Outros profissionais poderão ser | dos. desde que realizem a capacitação para Escuta E: 41.1 As referidas Secr T fluxo interno de atendimento à criança o u testemunha de violência, garantindo prio o do e proteção em todas as esferas atinentes à 4.2 Conselho Tutelar O Conselho Tutelar, no à: ibuiçoes específicas, (art. 136 do ECA), aplicará as ã iveis (art. 101, L a VIII do ECA) no atendi scente, vítima ou testemunha de violência, le todos os casos na sua esfera de atuação. 4.2.1. As medidas de pr se encaminhamentos iniciais realizados pelo C: deve: ser compartilhados por este órgão com a rede « neio fício. 42.2 Cabe ao Conselho san: o andamento das situações na rede de protc informações entre os agentes da rede envolv a caso, visando O acompanhamento intersetc 43 O CONSELHO DC DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL! DC m2a£11 02/05/2024, 09: Prefeitura de Ouro Fino ps://ww w.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/L1 /* "889..- Caberá ao CMDCA arti planejar, acompanhar e > avaliar as ações da rede 1 em é o com o presente protocolo (conforme art. 9º, 9,64 18). 43.1 No exercício das suas “Mit A deverá promover O alinhamento da articulação « « per anente dos órgãos da rede de proteção e monitor: nto do presente protocolo, fazendo os ajustes necessá! 4.3.2 O levantamento de “ vs escutas especializadas realizadas será apresento 3 ja semestral pelas técnicas de referência. Cláusula Quinta — Do ac: , A situação de violência c« | adolescentes implica não somente na realização de pura qu rede de proteção, mas acompanhamento si “nto realizado, com vistas a evitar repetição d rte para superação das consequências da vio! u IvoS. 5.1 A Revelação Espont: iolência não deve interromper O acompanha te que venha sendo realizado com a família, n « vara à continuidade do trabalho, o qual deverá cor o du não revitimização. 5.2 Para o atendimento da t unha de violência, deverão ser identificadas já foram tomadas pela rede, ou se há situaç : ou revitimização que caracterize violência crá ser levada ao conhecimento do Ministér Cláusula Sexta — Da Id nais de referência e os profissionais capacit ializada Na assinatura do present: s profissionais de referência e os profission tização da escuta especializada na área de educação (anexo 1). Os referidos profiss m participar do processo de capacitação O micípio. 6.1 A integração de outrc -as será permitida, exigindo-se, contudo, « para a Escuta Especializada, conforme d Cláusula Sétima - Dispos Todos os órgãos envolvid rometem a adotá- lo e zelar pela sua obser os na articulação dos serviços para o desci impanhamento da criança e adolescente víti: a ncia, que visem à efetiva proteção integral « sto de casos. 71 Fica consignado qu do não esgota à necessidade de medidas « | cumprimento da Lei n o 13.431/2017, pri rne à necessidade de outras ações articu! ivas voltadas à prevenção e ao atendime” Iência. 7.2 Reconhece-se a neces io permanente da eficácia deste Protocolo | ndo-se os ajustes e complementações nece ento à vítima ou testemunha de violência ao vigente e da realidade local. Fica esta! »ze) meses para à primeira revisão após a a 73 O presente protoc te divulgado na comunidade e na rede de ividade. ANEXO 1 Profissionais de Referênc: «da e Membros do Comitê da Escuta Especi oo! pa 02/05/2024, 0 Prefeitura de Ouro Fino o.e11 ANEXO II REGISTRO DE INFORM ATENDIMENTO DE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS D! 1.CARACERIZAÇÃO DA SITUA( 2. IDENTIFICAÇÃO (VÍTIMA): 2.1 Nome da adolescente: 2.2 Gênero: () masculino 2.3 Data de nascimento: 2.4 Idade presumida: 2.5 Endereço onde a crian RUA: CEP: Bairro: Ponto de referência: Fone residencial: 2.6. Está em idade escolar” Se sim, informar: Nome da escola: ANO: 2.7. Integra grupo de irmã Indique os nomes dos irn: Algum acolhido? Sim E) Se sim, local (s) de acolh! 2.8 A criança/adolescente Não() Se sim, especificar e juntar () Declaração de nascido » () Certidão de nasciment () Boletim de ocorrência () Carteira de identidade () Carteira de vacinação () Prontuário médico () Documentos da creche () Outros: CPF: 3. DADOS DOS PAIS O' 3.1 Nome da mãe: 3.2 Nome do pai: 3.3 Responsável, caso não Grau de parentesco (com 3.4 Endereço dos pais (c eles): Rua: n. CEP: A Ponto de referência: Fone residencial: www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 1 /F 7690... «EPRESENTAÇÃO ADOLESCENTES ) Denúncia Anônima () 1/+ DOLESCENTE intos irmãos? ientificação? Sim () te não conviva com Bairro: Celular: 02/05/2024, 09 Prefeitura de Ouro Fino EM E-mail () 3.5 Os pais/responsáveis po» Sim () Não () Se sim, juntar cópia de als CNH, Carteira de Trabalh: Violência identificada: () Física - ação infligida à integridade ou saúde corpo” () Violência Sexual. Qual”? () Abuso Sexual () Ex pessoas () Psicológica. Qual? () Qualquer conduta de di em relação à criança ou constrangimento, () humi agressão verbal e xingame: () Exploração ou intimida () Alienação Parental - criança ou do adolescer genitores, pelos avós ou | ou vigilância, que leve ac estabelecimento ou à man () Violência institucional - pública ou conveniada, inc Encaminhamentos realiz () Comunicação ao Cons () Notificação para a vigi ) Comunicação do 13431/2017)[2] () Cientificação ao Minis! () Atendimento de Saúde () CREAS () Outros. Qual? (X) Escuta Especializado Justifique a necessidade Encaminhamento feito pc RELATÓRIO DA ESC! Profissional que atendeu: Gestor da unidade CREA Local e Data: Fonte: Secretaria Nacion: Ministério dos Direitos 1 Interinstitucional de SC, “ A escuta especializada 1 processo de investigaço estritamente ao necessi! proteção social e de 9.603/10.12.2018. Art.19. Anexo III Rede de Proteção Muni: FICHA DE NOTIFICA Nome: DN: Idade: localização: Bair Respons No dia: / / Caracterização dos ma Violência Sexual O Vio! vw w.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/t 4 "4 (E tC te identificação? Ientificação (RG, CPE, escente que ofenda sua sofrimento físico. nercial ()) Tráfico de ciação ou desrespeito nediante ameaça, () ». () isolamento, ( ) » (X)indiferença ing) ção psicológica da vida por um dos autoridade, guarda e cause prejuízo ao :ste; cada por instituição timização. jul (Art. 13, Lei 13431/2017)[3] «pacitado[4] ADA iça e Adolescente. io Grupo de Trabalho produzir prova para O o, e fica limitada ic sua finalidade de dos. (Decreto nº. Referência para Filiação: restaunidade: | Violência Física O 'lência Patrimonial O 02/05/2024, ( rreteitura de Uuro Fino Hofll Negligência o Abandono Relato Descritivo Ficha encaminhada ao: Social Especial o Delega NOTIFICADOR:----=---.. Nome completo e/ou cari [1] A correta identifica importância para permitir Acompanhamento do « intervenções pelos órgãos [2] Art. 13. Qualquer p ação ou omissão, pratica: violência contra criança fato imediatamente ao denúncias, ao conselho + sua vez, cientificarão in [3] Deve-se comunicar ao registrados, para que c fiscalizando a atuação necessário, a agilidade investigado também de | [4] A partir deste campc mesmo instrumento co descrição do relato du exclusivo para registrar procedimento da escuta es OBS.: Outros modelos de a partir de materiais ofic implementação da poli: vítimas ou testemunhas https://www.enmp.mp.! 2020/LIVRO ESCUT: Parâmetros de Escuta Violência, (SDH, 201: Downloads/parametros-dc em%20(1).pdf). Matéria publicada no no dia 02/05/2024. Eu. A verificação de auten: informando o código ic https://www.diariomun www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 17F 7846... Equipe de Proteção criança é de extrema roteção e, eventuais "cimento ou presencie privado, que constitua “ever de comunicar o e monitoramento de olicial, os quais, por úblico, oletins de ocorrência 'o registro — atuar al e cobrando, se o — que deve ser Civil. ter e definir se este » próprio para a novo instrumento rações relevantes do ncontrados e adaptados o Guia prático para ças e adolescentes 19, link de acesso: documentos/ ).pdf) e -s em Situação de 1e:///C:/Users/fecam/ - dolescentes- Publicado por: !vana Prado de Sousa v cador:B17F7846 ípios Mineiros oc-le ser feita / 02/05/2024, 09:52