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norma nº 3183/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3183 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7° da Lei Federal 13.431/2017
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº3.183/2024
Aprova o Protocolo de Escuta
Especializada que trata o Art. 7º
da Lei Federal 13.431/2017
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições e nos termos do artigo, da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte
Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo de Escuta Especializada que trata o artigo 7º da Lei
federal nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, nos termos do anexo à presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de
Resolução, poderá regulamentar procedimentos para perfeita execução do protocolo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Maio de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Recebi em
45:35 oa joS/d0)4
Coto eo
NICÍPIO DE OURO FINO
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PREFEITURA DO MU
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco,
CEP 37570 - 000 CGC nº
ECIALIZADA
PROTOCOLO DA ESCUTA ESP
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG
OURO FINO, ABRIL DE 2024
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APRESENTAÇÃO
O Protocolo da Escuta Especializada do Município de Ouro Fino, foi construído a partir da
mobilização da Rede de Proteção com à finalidade de dar cumprimento à Lei 13.431/2017, que
estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças € adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência.
PROTOCOLO ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG
Cláusula Primeira - Legislação e objetivo
1.1 ALeino 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças € adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência, com vigência à partir de 05/04/2018, e no seu art.
5º , inciso 1, classificou como uma das
4º , inciso
IV, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, no art.
formas de violência a denominada "Violência Institucional”, entendida como aquela praticada por
instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
12 A revitimização é entendida como O discurso ou prática institucional que submeta crianças €
adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou
testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento,
estigmatização ou exposição de sua imagem. (Art. 5º, II do Decreto 9.603/2018)
13 A Lei 13.431/2018 estabeleceu os seguintes procedimentos de oitiva de criança ou adolescente
vítima ou testemunha de violência:
a) Escuta Especializada: procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos
campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos,
com o objetivo de assegurar O acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a
superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, limitado ao
estritamente necessário para O cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de
cuidados. (Art. 19, Decreto Federal 9.603/18, art. 7º da Lei 13.341/2018);
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b) Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de
violência perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/16 e art. 22 do Decreto
nº 9.603/18).
1.4 A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e
acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do
adolescente vítima ou testemunha de violência (art. 10 da Lei nº 13.431/16 e art. 23, S único do
Decreto nº 9.603/18).
1.5 Referida Lei fixou em seu art. 11, regulamentado no art. 25 do Decreto nº 9.603/18, que o
Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única
vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, e no
art. 4º, 881º e 2º, determinou que crianças e adolescentes serão ouvidos sobre a situação de
violência por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, e que os órgãos de Saúde,
Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Justiça adotarão os procedimentos necessários por
ocasião da revelação espontânea da violência.
1.6 Os órgãos do Sistema de Proteção - Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Polícia
Civil e Polícia Militar, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente do município de Ouro Fino, abaixo nominadas, firmam o presente termo, que tem como
objetivo a implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização na realização da escuta
especializada e no fluxo de atendimento intersetorial, para garantir a observância de cautelas e
parâmetros voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
1.7 O município deverá dispor de um número suficiente de profissionais de referência de cada
política setorial (saúde, educação e assistência social) com qualificação específica para realização da
escuta especializada, preferencialmente em abordagem única, os quais deverão ser comunicados para
atendimento, o mais breve possível, após a suspeita de violência.
1.8 O art. 13, da Lei nº 13.431/17 prevê que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie
ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou
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ço de recebimento €
adolescente tem O dever de comunicar O fato imediatamente ao servi
monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez,
cientificará imediatamente O Ministério Público.
Parágrafo único. O serviço de que trata O caput deste item será organizado a partir da designação
de profissionais de referência dos órgãos que compõem a rede de proteção local.
1.9 Em qualquer unidade ou serviço pode ocorrer a identificação de sinais físicos ou
comportamentais da ocorrência de violência, associada ou não à revelação verbal espontânea da
criança ou adolescente sobre a vivência ou O testemunho de violência. Nesses casos, todo esforço
deve ser empreendido no sentido de evitar a revitimização da criança ou adolescente com
procedimentos inadequados ou desnecessários.
1.10 O Decreto 9603/18, art. 9º, determina que Os órgãos, OS serviços, os programas eos
equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados
necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,
devendo definir, para tanto, fluxo de atendimento.
1.11 O Decreto 9603/18, art. 9º, inciso IL, 81º, dispõe a escuta especializada dentre os
procedimentos possíveis do atendimento intersetorial:
$1º-O atendimento intersetorial poderá conter 08 seguintes procedimentos:
1 - Acolhimento ou acolhida;
JI - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - Comunicação ao conselho tutelar;
v - Comunicação à autoridade policial;
VI - Comunicação ao Ministério Público;
vII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;
vIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
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Cláusula Segunda — Definições
2.1. REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
Atitude espontânea da criança ou adolescente vítima ou testemunha em revelar a violência sofrida
ou testemunhada para pessoa de sua confiança (pode ocorrer nos espaços de atendimento da
educação, saúde, assistência social ou para alguém de suas relações próximas de afetividade e
referência).
2:1.1:0 profissional que receber a Revelação Espontânea em casos de crianças € adolescentes
vítimas de violência deverá preencher a Ficha de Notificação Obrigatória e encaminhar ao Conselho
Tutelar ou Autoridade Policial.
22 ACOLHIDA/ACOLHIMENTO
A acolhida é uma abordagem transversal a ser observada durante todo o fluxo de atendimento da
situação. É o primeiro passo do atendimento humanizado, e tem por objetivo identificar as
necessidades apresentadas pelas crianças, adolescentes e suas famílias, incluindo demandas de
atendimentos imediatos, que não dizem respeito ao fato ocorrido.
23 ATENDIMENTO INICIAL
Procedimento realizado pelo Conselho Tutelar (CT) quando chamado ou comunicado pelos
equipamentos de saúde, educação € assistência social, para verificar a situação de violência de
criança ou adolescente, de acordo com as atribuições específicas previstas no ECA.
2.3.1 Conselheiros tutelares não fazem a escuta da criança ou adolescente, mas realizam a busca de
informações necessárias para aplicação das medidas de urgência junto às pessoas envolvidas: quem
recebeu a denúncia/revelação espontânea, familiares e rede de atendimento.
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232 O CT deve fazer relatório do atendimento inicial e compartilhar as informações para O
profissional indicado que fará a escuta especializada, € proceder com OS encaminhamentos de
urgência necessários ao caso.
2.4 ESCUTA ESPECIALIZADA
Procedimento realizado pelos profissionais de referência, devidamente capacitados, nos campos da
educação, saúde e assistência social, com a finalidade de proteção social e provimento de cuidados
da criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, pelos órgãos de proteção da rede local.
24.1 Os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos da criança € do adolescente
vítima ou testemunha de violência deverão priorizar a não revitimização da criança ou adolescente.
Utilizarão questionamentos mínimos, estritamente necessários ao atendimento da criança ou
adolescente, priorizando a oitiva da pessoa/profissional que possui as informações sobre a denúncia.
2.42 A definição da necessidade da entrevista de oitiva da criança ou adolescente será avaliada caso
a caso pelo profissional a quem a situação foi encaminhada.
243 O relatório da Escuta Especializada deve ser registrado no Formulário de Registro de
Informações próprio e encaminhado ao Conselho Tutelar.
25 ENCAMINHAMENTOS
O Conselho Tutelar, ao realizar o atendimento inicial da situação, fará os encaminhamentos de
urgência para O atendimento pela rede de proteção (saúde, educação, assistência social, delegacia), de
acordo com a necessidade do caso específico, priorizando pelo cuidado para não realizar
encaminhamentos de forma automática, em observância do princípio da intervenção mínima.
2.5.1 Os signatários deste protocolo firmam compromisso no atendimento prioritário de crianças €
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos serviços da rede de proteção, sem à
necessidade de aguardar em fila de espera.
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2.5.2 O próprio Conselho Tutelar, em conjunto com o técnico de referência do respectivo município,
deverá encaminhar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência à Escuta
Especializada por profissional capacitado disponível no município, o mais breve possível, quando
constatar sinais de possível violência sofrida ou testemunhada durante as diligências de atendimento
e averiguação, inclusive fora dos ambientes institucionais da rede de proteção (como logradouros
públicos, residências, estabelecimentos comerciais).
2.5.3 Nenhum encaminhamento para os órgãos de proteção está condicionado à realização prévia da
Escuta Especializada, observado o princípio da intervenção mínima e precoce.
2.5.4 . Identificada a necessidade de realização de Escuta Especializada, o Conselho Tutelar
consultará o técnico de referência da escuta especializada do seu respectivo município que deterá a
listagem atualizada dos técnicos capacitados e aptos para realizar a escuta. A partir disso, o técnico
de referência indicará qual o profissional capacitado disponível, de acordo com o fluxo de
atendimento.
2.5.5 As crianças matriculadas nas escolas municipais, estaduais, privadas serão encaminhadas a um
dos técnicos capacitados da secretaria de educação ou assistência social, respeitada a ordem de
recebimento pelos técnicos ou apontado o técnico que poderá realizar a escuta em menor tempo.
Crianças e adolescentes matriculados na APAE serão ouvidos pelos técnicos capacitados desta
escola.
2.5.6 A indicação do profissional capacitado irá priorizar a celeridade do atendimento e as
peculiaridades de cada caso, podendo os setores colaborarem entre si para o melhor atendimento das
vítimas ou testemunhas de violência.
2.5.7 O próprio Conselho Tutelar, em conjunto com o técnico de referência do respectivo município,
deverá encaminhar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência à Escuta
Especializada por profissional capacitado disponível no município, o mais breve possível, quando
constatar sinais de possível violência sofrida ou testemunhada durante as diligências de atendimento
e averiguação, inclusive fora dos ambientes institucionais da rede de proteção (como logradouros
públicos, residências, estabelecimentos comerciais).
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2.6 OCORRÊNCIA POLICIAL
O registro da ocorrência policial será realizado pela autoridade policial Civil/Militar e, sempre que
possível, a partir das informações remetidas por outros serviços da rede € do relato da Escuta
Especializada.
2.6.1 Nos casos de flagrante de violência, qualquer um que presencie O fato, deve ligar
imediatamente para à Polícia Militar no Disque 190.
2.6.2 Nos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, quando necessário, a comunicação do fato
será encaminhada à autoridade policial diretamente pelos conselheiros tutelares.
2.6.3 Nos acolhimentos realizados diretamente pelos profissionais de referência da rede, será
enviado o Formulário de Registro de Informações para O Conselho Tutelar, que aplicará as Medidas
Protetivas cabíveis, encaminhará à autoridade policial que poderá determinar o registro do Boletim
de Ocorrência ou instaurar O Inquérito Policial, conforme o caso.
Cláusula Terceira — Fluxo do atendimento à vítima ou testemunha de violência pela rede de
proteção
3.1 O atendimento no contexto da rede de proteção tem caráter de acolhimento, atendimento €
acompanhamento da vítima ou testemunha de violência, e não de confirmação ou afastamento da
hipótese da violência.
3.2 No atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, cada
trabalhador/profissional é um agente de proteção €, neste sentido, deve seguir os procedimentos
definidos neste documento durante o acolhimento € atendimento protetivo.
3.3 Quem for inicialmente procurado pela criança ou adolescente para à Revelação Espontânea deve
acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela criança/adolescente, possivelmente
por despertar nela sensação de segurança e confiança, razão pela qual não deve recusar a escuta,
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evitando gerar sentimentos negativos de descrédito, medo, culpa ou vergonha, que podem levar a
vítima a recuar e não mais revelar a violência a que se vê submetida.
3.4 Qualquer trabalhador (a) do Sistema de Proteção pode receber a Revelação Espontânea. Portanto,
todo (a) trabalhador (a) deve estar preparado (a) para acolher crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência. Os órgãos representados neste protocolo firmam compromisso de orientar
os trabalhadores de suas respectivas Secretarias/Unidades a respeito.
31510 trabalhador/profissional deve criar um ambiente de confiança e proteção, caso à criança ou
adolescente demonstre desejo de falar sobre a situação, mostrando-se disponível para ouvir,
respeitando seu próprio ritmo € vocabulário, sem tecer interpretações subjetivas da fala, tampouco
duvidar, confrontar, nem mesmo fazer avaliação e julgamento de quem escuta, respeitando as pausas
e sentimentos de quem relata. Deve ainda evitar ansiedade ou curiosidade por informações e detalhes
que não sejam necessários para a proteção social e provisão de cuidados.
3.6 Este trabalhador/profissional deve primar por ouvir o relato livre da criança ou adolescente, sem
perguntas fechadas ou sugestivas, evitando demonstrar reações emocionais que impressionem,
sugestionam ou constranjam a criança ou adolescente. Ao final, deve explicar para à vítima ou
testemunha que precisará encaminhar a situação para OS órgãos responsáveis, para a sua própria
proteção.
3.7 Após a Revelação Espontânea, nenhum outro profissional poderá abordar a vítima ou
testemunha, senão nas circunstâncias devidas € mediante os procedimentos adequados previstos no
art. 4º, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.431/2017 (Escuta Especializada e Depoimento Especial).
Caberá à pessoa que ouviu a revelação em primeira mão reproduzir O relato dos acontecimentos da
forma mais fidedigna possível por meio da Ficha de Notificação Obrigatória (Modelo no anexo 3):
Encaminhando-a para O Conselho Tutelar ou Autoridade Policial, nos termos do art. 13 da Lei
13.431/2017.
3.80 trabalhador/profissional que recebeu a Revelação Espontânea deve comunicar imediatamente
sua ocorrência ao responsável pela unidade do serviço da rede de proteção onde atua (chefia
imediata), que acionará o Conselho Tutelar ou Autoridade Policial.
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3.8.1 O atendimento inicial será realizado pelo CT, nos termos de suas atribuições, evitando-se a
sobreposição de ações e considerando-se o princípio da intervenção mínima, precoce e urgente,
limitado ao necessário para o cumprimento de suas funções.
3.9 Procedimento de entrevista na Escuta Especializada O objetivo central da escuta especializada é
o provimento dos cuidados e proteção da vítima ou testemunha e, muito embora o relatório seja um
documento que poderá assumir um valor probatório no conjunto dos autos de um eventual processo
criminal, sua elaboração não tem por finalidade a produção de provas. Assim, o profissional
responsável deve se abster de condutas (expressões verbais ou corporais) que possam colocar em
dúvida o relato, e respeitar o desejo de silêncio.
3.9.1 A definição da necessidade da escuta da criança ou adolescente será avaliada caso a caso pelo
profissional de referência.
3.9.2 Ao profissional responsável - e capacitado para realizar a Escuta Especializada - cabe assegurar
o atendimento humanizado e comprometido com o respeito aos direitos da criança e do adolescente.
A abordagem deve seguir os procedimentos e técnicas pautados na estrutura aplicada à escuta
especializada, com linguagem clara e acessível, primando pelo relato livre, evitando perguntas
fechadas, sugestivas ou múltiplas que possam confundir ou induzir o relato da vítima ou testemunha
de violência.
3.9.3 A criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu
desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência
de serviços específicos da rede de proteção, de acordo com as demandas de cada situação. (art. 19 &
1º do Decreto 9603/18).
3.9.4 O profissional que realizará a Escuta Especializada deverá limitar a escuta da criança ou
adolescente ao estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade de proteção social e
provimento de cuidados, seguindo a estrutura de entrevista, conforme capacitação específica.
3.9.5 Na condução da Escuta Especializada, o profissional de referência deverá identificar:
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a) Qual a violência sofrida/ presenciada;
b) Se já houve oitiva anterior da criança ou adolescente — se já comentou ou conversou sobre a
situação com mais alguém, com perguntas como: “Você já falou sobre isso com mais alguém? is
c) O possível responsável pela violência, visando a proteção no âmbito familiar ou comunitário, com
perguntas abertas, tais como: "Você pode me falar mais sobre essa pessoa que fez isso com
você?"!. Utilizando na abordagem as expressões literais trazidas pela criança ou adolescente durante
o relato livre;
d) Uma pessoa de referência positiva/protetiva para a vítima ou testemunha, com perguntas abertas:
"Conte-me sobre alguém que você confia e gosta bastante?";
e) As demandas de cuidados imediatos ou urgentes que requerem encaminhamento, por exemplo,
para os serviços de saúde, com atendimento prioritário, como situação de violência sexual ou lesões
físicas.
3.9.6 O uso de perguntas abertas como "Tem algo mais que você queira me falar... depois de um
período de silêncio, pode facilitar o acesso à memória de outros fatos relacionados ao evento.
3.9.7 Ao final do procedimento, O profissional de referência deve agradecer à vítima ou testemunha
pela confiança € explicar os desdobramentos do atendimento a ser realizado, tanto em relação ao
próprio serviço/unidade quanto pelos demais órgãos da rede de proteção € responsabilização,
observada a faixa etária e as condições psicológicas da criança ou adolescente.
3.9.8 O Conselho Tutelar, tão logo tenha sido realizada a escuta especializada e O relatório no
Formulário de Registro de Informações, quando conter indicação de violência, adotará os seguintes
procedimentos, de maneira concomitante:
a) Compartilhamento do Formulário com a equipe de proteção social especial, quando oportuno
o acompanhamento;
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b) Encaminhamentos necessários para à proteção da vítima ou testemunha e sua família;
c) Comunicação à autoridade policial;
d) Comunicação ao Ministério Público (MP);
e) Quando houver sinais evidentes de violência, ameaça à integridade física da vítima, risco de
destruição de provas, flagrante de violência ou outros indícios que demonstrem à gravidade
do caso, deverá ser comunicado imediatamente O órgão de Segurança Pública para adoção das
medidas cabíveis de investigação do caso, responsabilização do suposto autor da violência e
proteção da vítima ou testemunha.
3.9.9 A escuta especializada será conduzida por profissional capacitado e indicado pelo profissional
de Referência da Escuta Especializada, conforme anexo 1.
3.9.10 O encaminhamento da situação de violência deve ser acompanhado de Formulário de Registro
de Informações (anexo 2), no qual constem anotações dos atendimentos € encaminhamentos
realizados, O relato da criança ou adolescente, informações coletadas com à família ou outros
profissionais, a entrevista da escuta especializada, sem que a vítima ou testemunha de violência
necessite repetir o relato sobre os fatos, evitando-se, assim, a revitimização.
39.110 encaminhamento do relatório será feito em envelope lacrado e com à designação “Escuta
Especializada — Sigiloso”.
Cláusula quarta — Atuação específica dos órgãos da Rede de Proteção
4.1 Secretarias Municipais
As secretarias de saúde, assistência social e educação, do município ficam responsáveis pela
indicação dos profissionais capacitados para à escuta especializada, no ato da assinatura deste
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Protocolo. Outros profissionais poderão ser incluídos ou alterados, desde que realizem a capacitação
para Escuta Especializada.
41.1 As referidas Secretarias estabelecerão O fluxo interno de atendimento à criança ou adolescente,
vítima ou testemunha de violência, garantindo prioridade absoluta no cuidado e proteção em todas as
esferas atinentes à sua pasta.
4:2 Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar, no ambito de suas atribuições específicas, (art. 136 do ECA), aplicará as
medidas de proteção cabíveis (art. 101, L a VIII do ECA) no atendimento à criança ou adolescente,
vítima ou testemunha de violência, devendo ser comunicado de todos os casos na sua esfera de
atuação.
421. As medidas de proteção aplicadas e os encaminhamentos iniciais realizados pelo Conselho
Tutelar devem ser compartilhados por este órgão com a rede de proteção por meio de ofício.
422 Cabe ao Conselho Tutelar acompanhar o andamento das situações na rede de proteção,
organizar o fluxo de informações entre os agentes da rede envolvidos no atendimento de cada caso,
visando o acompanhamento intersetorial.
4.3 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CMDCA)
Caberá ao CMDCA articular, mobilizar, planejar, acompanhar € avaliar as ações da rede intersetorial
em acordo com o presente protocolo (conforme art. 9º,1 do Decreto 9.603/2018).
43.1 No exercício das suas atribuições, o CMDCA deverá promover O alinhamento da articulação e
comunicação permanente dos órgãos da rede de proteção € monitorar o cumprimento do presente
protocolo, fazendo os ajustes necessários.
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43.2 O levantamento de dados referentes às escutas especializadas realizadas será apresentado ao
CMDCA de forma semestral pelas técnicas de referência.
Cláusula Quinta — Do acompanhamento
A situação de violência contra crianças ou adolescentes implica não somente na realização de
encaminhamentos para à rede de proteção, mas acompanhamento sistemático do atendimento
realizado, com vistas à evitar repetição da violência, fornecer suporte para superação das
consequências da violação sofrida e prevenir agravos.
51 A Revelação Espontânea ou denúncia de violência não deve interromper O acompanhamento
socioassistencial que venha sendo realizado com à família, mas sim, considerada para a continuidade
do trabalho, o qual deverá contemplar o princípio da não revitimização.
5.2 Para o atendimento da criança vítima ou testemunha de violência, deverão ser identificadas as
ações de proteção que já foram tomadas pela rede, ou se há situação de omissão, negligência ou
revitimização que caracterize violência institucional, a qual deverá ser levada ao conhecimento do
Ministério Público.
Cláusula Sexta — Da Identificação dos profissionais de referência e Os profissionais
capacitados para à escuta especializada
Na assinatura do presente protocolo, são indicados profissionais de referência e os profissionais
capacitados para à realização da escuta especializada na área de assistência social, saúde e educação
(anexo 1). Os referidos profissionais comprometem-se em participar do processo de capacitação
oferecido pelo respectivo município.
6.1 A integração de outros profissionais destas áreas será permitida, exigindo-se, contudo, a
capacitação requerida para à Escuta Especializada, conforme definido em lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Cláusula Sétima - Disposições finais
Todos os órgãos envolvidos neste protocolo se comprometem à adotá-lo e zelar pela sua observância,
empenhando esforços na articulação dos serviços para O desenvolvimento do fluxo e
acompanhamento da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, que visem a efetiva
proteção integral e não o mero encaminhamento de casos.
71 Fica consignado que o objeto aqui acordado não esgota a necessidade de medidas outras
tendentes ao integral cumprimento da Lei n o 13.431/2017, principalmente no que concerne à
necessidade de outras ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas à prevenção e ao
atendimento integral às vítimas de violência.
7.2 Reconhece-se a necessidade de revisão e avaliação permanente da eficácia deste Protocolo pela
Rede de Proteção, fazendo-se os ajustes e complementações necessárias ao melhor atendimento à
vítima ou testemunha de violência, nos termos da legislação vigente e da realidade local. Fica
estabelecido um prazo de 12 (doze) meses para a primeira revisão após a assinatura deste Protocolo.
7.3 O presente protocolo deve ser amplamente divulgado na comunidade e na rede de proteção,
visando a sua efetividade.
Profissionais de Referência
PREFEITURA DO MU
NICÍPIO DE OURO FINO
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ANEXO 1
para a Escuta Especializada e Membros do
Comitê da Escuta Especializada:
re 77 RO
TITULAR/ TELEFONE REPRESENTAÇÃO
NOME
SUPLENTE
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— +— = ——————
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ANEXO II
REGISTRO DE INFORMAÇÃO INICIAL
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
[ER LCARACERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:
Revelação Espontânea Ú Suspeita/Percepção Profissional ( ) Denúncia Anônima ( )
—
Órgão que realizou o atendimento: CREAS — ESCUTA ESPECIALIZADA
Data/Hora:
pu IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (VÍTIMA):
[ggBita a
2.1 Nome da adolescente:
2.2 Gênero: ( ) masculino ( ) feminino
2.3 Data de nascimento:
2.4 Idade presumida:
2.5 Endereço onde a criança/adolescente reside:
RUA:
CEP: Bairro:
Ponto de referência:
Fone residencial: Celular: E-mail: ( )
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2.6. Está em idade escolar? Sim ( ) Não( )
Se sim, informar:
Nome da escola: ANO:
2.7. Integra grupo de irmãos? Sim ( ) Não ( ) Quantos irmãos?
Indique os nomes dos irmãos, caso existentes:
Algum acolhido? Sim ( ) Não( )
Se sim, local (s) de acolhimento:
2.8 A criança/adolescente possui documento de identificação? Sim ( ) Não( )
Se sim, especificar e juntar cópia:
() Declaração de nascido vivo
( ) Certidão de nascimento
( ) Boletim de ocorrência
( ) Carteira de identidade
( ) Carteira de vacinação
() Prontuário médico
( ) Documentos da creche/escola
() Outros: CPF:
E —
3. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL ':
RE
3.1 Nome da mãe:
3.2 Nome do pai:
3.3 Responsável, caso não viva com os pais:
1A correta identificação dos genitores da criança é de extrema importância para permitir o adequado
Acompanhamento do caso pela rede de proteção e, eventuais intervenções pelos órgãos de defesa.
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[ Grau de parentesco (com o responsável):
3.4 Endereço dos pais (caso a criança/adolescente não conviva com eles):
Rua: n.
CEP: Bairro: Apt.:
Ponto de referência:
Fone residencial: ( ) Celular: ( )
E-mail ( )
3.5 Os pais/responsáveis possuem documento de identificação?
Sim ( ) Não ()
Se sim, juntar cópia de algum documento de identificação (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho,
ete:): |
E
o adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corp' al
A
I ) Física - ação infligida à criança ou a
ou que lhe cause sofrimento físico.
( ) Violência Sexual. Qual?
() Abuso Sexual (.) Exploração Sexual Comercial ( ) Tráfico de pessoas
( ) Psicológica. Qual?
() Qualquer conduta de discriminação, ( Jdepreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao
adolescente mediante ameaça, ( ) constrangimento, ( ) humilhação, () manipulação, () isolamento,
( ) agressão verbal e xingamento, () ridicularização, (X)indiferença
() Exploração ou intimidação sistemática ( bullying )
() Alienação Parental - interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente,
promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem Os tenha sob sua autoridade,
guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à
manutenção de vínculo com este;
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() Violência institucional - entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada,
inclusive quando gerar revitimização.
O) Comunicação ao Conselho Tutelar
( ) Notificação para à vigilância epidemiológica
( ) Comunicação do fato à autoridade policial (Art. 13, Lei 13431/20172
( ) Cientificação ao Ministério Público (Art. 13, ei 13431/2017)
() Atendimento de Saúde
() CREAS
( ) Outros. Qual?
E
(X) Escuta Especializada por profissional capacitado!
Justifique a necessidade deste procedimento:
Encaminhamento feito pelo
a ii
2 Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência
contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao
conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
3 Deve-se comunicar ao Ministério Público os boletins de ocorrência registrados, para que este possa — ciente do registro — atuar fiscalizando a
atuação da autoridade policial e cobrando, se necessário, a agilidade da apuração do delito — que deve ser investigado também de forma prioritária
na Polícia Civil.
o instrumento continuará com um quadro próprio para a descrição do
“A partir deste campo, à rede local deverá debater € definir se este mesm:
relato da escuta, ou se será criado novo instrumento exclusivo para registrar/compartilhar as informações relevantes do procedimento da escuta
especializada.
OBS: Outros modelos de registro podem ser encontrados e adaptados à partir de materiais oficiais como, por exemplo, o Guia prático para
implementação da política de atendimento de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência (CNMP, 2019, link de acesso:
ap a e Parâmetros de Escuta
q olescentes em Situação de Violência, (SDH, 2018, link d W//,0% %
Gs pe dm aa iq ( ink de acesso file:///C: Jusers/fecam/Downloads/parametros-de-escuta-de
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[RELATÓRIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
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Profissional que atendeu:
Gestor da unidade CREAS:
Local e Data:
Fonte: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente.
Ministério dos Direitos Humanos, adaptado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de SC,
2020.
A escuta especializada não tem O escopo de produzir prova para o processo de investigação e de
responsabilização, € fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade
de proteção social e de provimentos de cuidados. (Decreto nº. 9.603/10.12.2018. Art.19, 84º)
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Anexo II
Rede de Proteção Municipal
FICHA DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA
Nome:
DN: Idade: nº documento:
Referência para localização:
Bairro e Cidade:
Filiação:
Responsável legal:
Chegou a esta unidade:
No dia: / / às obs.:
Caracterização dos maus-tratos/violência: O Violência Física O Violência Sexual O Violência
Psicológica O Violência Patrimonial O Negligência O Abandono O Outro:
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Relato Descritivo
Ficha encaminhada ao: n Conselho Tutelar 2 Equipe de Proteção Social Especial à Delegacia n
Outro:
————eeee—ee—eeeoeoe—s
NOTIFICADOR:
Nome completo e/ou carimbo.
Prefeitura de Ouro Fino
gli
https://www.diariomunicipal.com.br/amm:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.183/2024
LEI Nº3.183/2024
Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7º da Lei
Federal 13.431/2017
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo, da
Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para
apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art, 1º - Fica aprovado o Protocolo de Escuta Especializada que trata
o artigo 7º da Lei federal nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha
de violência, nos termos do anexo à presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por meio de Resolução, poderá regulamentar
procedimentos para perfeita execução do protocolo.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Maio de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG
OURO FINO, ABRIL DE 2024
APRESENTAÇÃO
O Protocolo da Escuta Especializada do Município de Ouro Fino, foi
construído a partir da mobilização da Rede de Proteção com a
finalidade de dar cumprimento à Lei 13.431/2017, que estabeleceu o
sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência.
PROTOCOLO ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO
DE OURO FINO/MG
Cláusula Primeira - Legislação e objetivo
1.1 A Lei n o 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de
direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, com vigência a partir de 05/04/2018, e no seu art. 4º , inciso
Iv, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, no art. 5º , inciso 1,
classificou como uma das formas de violência a denominada
"Violência Institucional", entendida como aquela praticada por
instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar
revitimização.
1.2 A revitimização é entendida como o discurso ou prática
institucional que submeta crianças € adolescentes a procedimentos
desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou
testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que
gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem. (Art.
5º, II do Decreto 9.603/2018)
13 A Lei 13.431/2018 estabeleceu os seguintes procedimentos de
oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência:
-mg/materia/E 17F 7846...
02/05/2024, 09
Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E17F 7846...
a) Escuta Especializada: procedimento de entrevista realizado pelos
órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da
assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com O
objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha
de violência, para a superação das consequências da violação sofrida,
inclusive no âmbito familiar, limitado ao estritamente necessário para
o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de
cuidados. (Art. 19, Decreto Federal 9.603/18, art. 7º da Lei
13.341/2018);
b) Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou
adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade
policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/16 e art. 22 do
Decreto nº 9.603/18).
1.4 A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser
realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e
espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente
vítima ou testemunha de violência (art. 10 da Lei nº 13.43 1/16 e art.
23, S único do Decreto nº 9.603/18).
1.5 Referida Lei fixou em seu art. 11, regulamentado no art. 25 do
Decreto nº 9.603/18, que o Depoimento Especial reger-se-á por
protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em
sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla
defesa do investigado, e no art. 4º, 881º e 2º, determinou que crianças
e adolescentes serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de
Escuta Especializada e Depoimento Especial, e que os órgãos de
Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Justiça
adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação
espontânea da violência.
1.6 Os órgãos do Sistema de Proteção - Secretarias de Saúde,
Educação e Assistência Social, Polícia Civil e Polícia Militar,
Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente do município de Ouro Fino, abaixo nominadas,
firmam o presente termo, que tem como objetivo a implantação de
protocolo integrado para evitar a revitimização na realização da escuta
especializada e no fluxo de atendimento intersetorial, para garantir a
observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
1.7 O município deverá dispor de um número suficiente de
profissionais de referência de cada política setorial (saúde, educação e
assistência social) com qualificação específica para realização da
escuta especializada, preferencialmente em abordagem única, os quais
deverão ser comunicados para atendimento, o mais breve possível,
após a suspeita de violência.
1.8 O art. 13, da Lei nº 13.431/17 prevê que qualquer pessoa que
tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local
público ou privado, que constitua violência contra criança ou
adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço
de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar
ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificará
imediatamente o Ministério Público.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste item será
organizado a partir da designação de profissionais de referência dos
órgãos que compõem a rede de proteção local.
1.9 Em qualquer unidade ou serviço pode ocorrer a identificação de
sinais físicos ou comportamentais da ocorrência de violência,
associada ou não à revelação verbal espontânea da criança ou
adolescente sobre a vivência ou o testemunho de violência. Nesses
casos, todo esforço deve ser empreendido no sentido de evitar a
revitimização da criança ou adolescente com procedimentos
inadequados ou desnecessários.
1.10 O Decreto 9603/18, art. 9º, determina que os órgãos, os
serviços, os programas e os equipamentos públicos trabalharão de
forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados necessários e a
a=eis 02/05/2024, 09:5
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 17F 7846...
proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, devendo definir, para tanto, fluxo de atendimento.
1.11 O Decreto 9603/18, art. 9º, inciso II, 81º, dispõe a escuta
especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento
intersetorial:
$ 1º - O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes
procedimentos:
I- Acolhimento ou acolhida;
TI - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
HI - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - Comunicação ao conselho tutelar;
V - Comunicação à autoridade policial;
VI - Comunicação ao Ministério Público;
VII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;
VIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso
necessário.
Cláusula Segunda — Definições
2.1, REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
Atitude espontânea da criança ou adolescente vítima ou testemunha
em revelar a violência sofrida ou testemunhada para pessoa de sua
confiança (pode ocorrer nos espaços de atendimento da educação,
saúde, assistência social ou para alguém de suas relações próximas de
afetividade e referência).
2.1.1. O profissional que receber a Revelação Espontânea em casos de
crianças e adolescentes vítimas de violência deverá preencher a Ficha
de Notificação Obrigatória e encaminhar ao Conselho Tutelar ou
Autoridade Policial.
2.2 ACOLHIDA/ACOLHIMENTO
A acolhida é uma abordagem transversal a ser observada durante todo
o fluxo de atendimento da situação. É o primeiro passo do
atendimento humanizado, e tem por objetivo identificar as
necessidades apresentadas pelas crianças, adolescentes e suas famílias,
incluindo demandas de atendimentos imediatos, que não dizem
respeito ao fato ocorrido.
2.3 ATENDIMENTO INICIAL
Procedimento realizado pelo Conselho Tutelar (CT) quando chamado
ou comunicado pelos equipamentos de saúde, educação e assistência
social, para verificar a situação de violência de criança ou adolescente,
de acordo com as atribuições específicas previstas no ECA.
2.3.1 Conselheiros tutelares não fazem a escuta da criança ou
adolescente, mas realizam a busca de informações necessárias para
aplicação das medidas de urgência junto às pessoas envolvidas: quem
recebeu a denúncia/revelação espontânea, familiares e rede de
atendimento.
2.3.2 0 CT deve fazer relatório do atendimento inicial e compartilhar
as informações para o profissional indicado que fará a escuta
especializada, e proceder com os encaminhamentos de urgência
necessários ao caso.
2.4 ESCUTA ESPECIALIZADA
Procedimento realizado pelos profissionais de referência, devidamente
capacitados, nos campos da educação, saúde e assistência social, com
a finalidade de proteção social e provimento de cuidados da criança ou
adolescente, vítima ou testemunha de violência, pelos órgãos de
proteção da rede local.
2.4.1 Os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima o testemunha de violência deverão
priorizar a não revitimização da criança ou adolescente. Utilizarão
questionamentos mínimos, estritamete necessários ao atendimento da
3ofll 02/05/2024, 09:52
Prefeitura de Ouro Fino
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/fs! 14 "CSS.
criança ou adolescente, priorizando a oitiva da pessoa/profissional que
possui as informações sobre a denúncia
2.4.2 A definição da necessidade da entrevista de oitiva da criança ou
adolescente será avaliada caso « cuso pelo profissional a quem à
situação foi encaminhada.
243 O relatório da Escuta Es «cializada deve ser registrado no
Formulário de Registro de Informações próprio e encaminhado ao
Conselho Tutelar.
2.5 ENCAMINHAMENTOS
O Conselho Tutelar, ao realizar 0 atendimento inicial da situação, fará
os encaminhamentos de urgência para o atendimento pela rede de
proteção (saúde, educação, assistência social, delegacia), de acordo
com a necessidade do caso específico, priorizando pelo cuidado para
não realizar encaminhamentos de forma automática, em observância
do princípio da intervenção mínin:
2.51 Os signatários deste p' “olo firmam compromisso no
atendimento prioritário de criancas e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência nos ser»1705 da rede de proteção, sem à
necessidade de aguardar em fila de espera
2.52 O próprio Conselho Tutelar. em conjunto com O técnico de
referência do respectivo munic leveré encaminhar a criança ou
adolescente vítima ou testemur olóncia à Escuta Especializada
por profissional capacitado dis “1 no município, o mais breve
possível, quando constatar sin - possível violência sofrida ou
testemunhada durante as diligo : de atendimento e averiguação,
inclusive fora dos ambientes ins! “onais da rede de proteção (como
logradouros públicos, residência ibeloe) mentos comerciais).
2.5.3 Nenhum encaminhamento para Os órgãos de proteção está
condicionado à realização prév cuia | specializada, observado
o princípio da intervenção mín coce
2.5.4 Identificada a neces realização de Escuta
Especializada, o Conselho Tut o técnico de referência
da escuta especializada do sc c município que deterá a
listagem atualizada dos técnic: c e aptos para realizar a
escuta. A partir disso, o leo ie «civrência indicará qual o
profissional capacitado disponive! de acordo com o fluxo de
atendimento.
2.5.5 As crianças matriculad « escolas municipais, estaduais,
privadas serão encaminhadas 1 “óenicos capacitados da
secretaria de educação ou as* respeitada a ordem de
recebimento pelos técnicos ou nico que poderá realizar
a escuta em menor tempo. C: -scentes matriculados na
APAE serão ouvidos pelos téc: »s desta escola.
2.5.6 A indicação do profission yacitado irá priorizar a celeridade
do atendimento e as peculiarid: so, podendo os setores
colaborarem entre si para O 10% mento das vítimas ou
testemunhas de violência.
25.7 O próprio Conselho Ti e con unto com o técnico de
referência do respectivo mun "caminhar a criança ou
adolescente vítima ou testemv: « à Escuta Especializada
por profissional capacitado d' ' unicípio, o mais breve
possível, quando constatar sin te possível violência sofrida ou
testemunhada durante as dilig imento e averiguação,
inclusive fora dos ambientes ins ic |" rede de proteção (como
logradouros públicos, residênci stal entos comerciais).
2.6 OCORRÊNCIA POLIC!
O registro da ocorrência p' | ser lizado pela autoridade
policial Civil/Militar e, semp" po partir das informações
remetidas por outros serviç Ea - do relato da Escuta
Especializada.
02/05/2024, O
Prefeitura de Ouro Fino
&Af11
2.6.1 Nos casos de flagrante de
o fato, deve ligar imediatamer:
2.62 Nos atendimentos realizados pelo C
necessário, a comunicação do
policial diretamente pelos conse
2.6.3 Nos acolhimentos realiza!
referência da rede, será en
Informações para o Consel!
Protetivas cabíveis, encamir
determinar o registro do |
violência
aa!
) será
ros
direta
5 6
telar
jãa
Inquérito Policial, conforme o cuso
Cláusula Terceira — Flux
testemunha de violência pel
3.1 O atendimento no conte»
acolhimento, atendimento
testemunha de violência, e
hipótese da violência.
3.2 No atendimento à criança
violência, cada trabalhador/p
neste sentido, deve segu
documento durante o acolhim
3.3 Quem for inicialmente pr:
a Revelação Espontânea dev
que foi o escolhido pela
despertar nela sensação de sc:
deve recusar a escuta, evi!
descrédito, medo, culpa ou »
recuar e não mais revelar a v
3.4 Qualquer trabalhador (a)
Revelação Espontânea. Port
preparado (a) para acolh:
testemunhas de violência. «
firmam compromisso de ori:
Secretarias/Unidades a respe
3.5 O trabalhador/profission
proteção, caso a criança O
sobre a situação, mostrando
próprio ritmo e vocabuláric
fala, tampouco duvidar, c«
julgamento de quem escut:
quem relata. Deve ainda
informações e detalhes que
social e provisão de cuidado
3.6 Este trabalhador/profiss
da criança ou adolescente.
evitando demonstrar rea
sugestionam ou constranjar
explicar para a vítima ou
situação para os órgãos resp
3.7 Após a Revelação Espo'
abordar a vítima ou testem
mediante os procedimentos
primeiro, da Lei nº 13.431/
Especial). Caberá à pessoa
reproduzir o relato dos à
possível por meio da Fich
anexo 3). Encaminhando-:
Policial, nos termos do art.
3.8 O trabalhador/profissio
deve comunicar imediatan
unidade do serviço da red
que acionará o Conselho Ti
lo
»s://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materta/4 16549...
jualquer um que presencie
| Militar no Disque 190.
Sonselho Tutelar, quando
ninhada à autoridade
Ares.
nie pelos profissionais de
ário de Registro de
- aplicará as Medidas
“e policial que poderá
rência ou instaurar O
mlimento à vítima ou
ção
- proteção tem caráter de
nto da vítima ou
+ ou afastamento da
» vílima ou testemunha de
ipente de proteção e,
tos definidos neste
» protetivo.
:a ou adolescente para
relato, considerando
-, possivelmente por
a, razão pela qual não
mentos negativos de
tem levar a vítima a
submetida.
seção pode receber a
lhador (a) deve estar
scentes vítimas ou
dos neste protocolo
s de suas respectivas
“iente de confiança e
istre desejo de falar
»uvir, respeitando seu
"ações subjetivas da
» fazer avaliação e
is e sentimentos de
vu curiosidade por
uios para a proteção
ir por ouvir o relato livre
iechadas ou sugestivas,
que -impressionem,
cente. Ao final, deve
isará encaminhar à
ópria proteção.
ro profissional poderá
circunstâncias devidas e
no art. 4º, parágrafo
izada e Depoimento
o em primeira mão
ma mais fidedigna
satória (Modelo no
elar ou Autoridade
"evelação Espontânea
10 responsável pela
a (chefia imediata),
icial,
02/05/2024, 09
Prefeitura de Ouro Fino
3.8.1 O atendimento inicia! s
atribuições, evitando-se a s
princípio da intervenção
necessário para o cumprime
3.9 Procedimento de entrev
central da escuta especial!
proteção da vítima ou teste!
documento que poderá assu
autos de um eventual proce
finalidade a produção de
deve se abster de condut
possam colocar em dúvida
3.9.1 A definição da necess
será avaliada caso a caso pc
3.9.2 Ao profissional respon
Especializada - cabe as:
comprometido com o respc
A abordagem deve seguir
estrutura aplicada à esct
acessível, primando pelo
sugestivas ou múltiplas qui
vítima ou testemunha de vi
3.9.3 A criança ou o adolo
compatível com o seu d:
formais pelos quais terá «q
específicos da rede de pro
situação. (art. 19 8 1º do 1
3.9.4 O profissional que
limitar a escuta da criança
ao cumprimento de sua fin
cuidados, seguindo a estru!
específica.
3.9.5 Na condução da |
referência deverá identific
a) Qual a violência sofrida
b) Se já houve oitiva ar
comentou ou conversou
perguntas como: “Você já 1
c) O possível responsáve!
âmbito familiar ou comum
"Você pode me falar m
você?" Utilizando na abc
criança ou adolescente dur:
d) Uma pessoa de refer
testemunha, com pergunt:
você confia e gosta bastan
e) As demandas de cuida
encaminhamento, por ex:
atendimento prioritário, c
físicas.
3.9.6 O uso de perguntas
queira me falar..." depoi
acesso à memória de outro
3.9.7 Ao final do proced'
agradecer à vítima ou 1
desdobramentos do atend!
próprio serviço/unidade
proteção e responsabilizaç
psicológicas da criança ou
vww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E17F7846...
(T, nos termos de suas
e considerando-se O
gente, limitado ao
ecializada O objetivo
'to dos cuidados e
wa o relatório seja um
“tório no conjunto dos
“luhoração não tem por
ssional responsável
ou corporais) que
sejo de silêncio.
riança ou adolescente
neia.
para realizar a Escuta
mto humanizado e
“a e do adolescente.
“nicas pautados na
inguagem clara e
verguntas fechadas,
: induzir o relato da
nado em linguagem
+ dos procedimentos
istência de serviços
demandas de cada
pecializada deverá
tamente necessário
al e provimento de
nforme capacitação
o profissional de
tolescente — se já
nais alguém, com
vis alguém? ”;
ndo a proteção no
bertas, tais como:
que fez isso com
terais trazidas pela
para a vítima ou
»bre alguém que
-ntes que requerem
s de saúde, com
1 sexual ou lesões
iso mais que você
o, pode facilitar o
ento.
le referência deve
ça e explicar os
ito em relação ao
sãos da rede de
iria e as condições
02/05/2024, 09:
Prefeitura de Ouro Fino ww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 17F 7846...
3.9.8 O Conselho Tutelar | ; realizada a escuta
especializada e o relatório ro de Informações,
quando conter indicaçã rá os seguintes
procedimentos, de maneira
a) Compartilhamento do 1: « de proteção social
especial, quando oportuno «
b) Encaminhamentos nece -ção da vítima ou
testemunha e sua família;
c) Comunicação à autoridas!
d) Comunicação ao Minist
e) Quando houver sinais ev meaça à integridade
física da vítima, risco de d- orante de violência
ou outros indícios que der o caso, deverá ser
comunicado imediatament- ública para adoção
das medidas cabíveis de | sponsabilização do
suposto autor da violência estemunha.
3.99 A escuta especial! + por profissional
capacitado e indicado pc ferência da Escuta
Especializada, conforme a:
3.9.10 O encaminhament: violência deve ser
acompanhado de Formulá ções (anexo 2), no
qual constem anotações encaminhamentos
realizados, o relato da cri mações coletadas
com a família ou outrc evista da escuta
especializada, sem que a vi! violência necessite
repetir o relato sobre os fa! revitimização.
3.9.11 O encaminhamento « + envelope lacrado
e com a designação “Escu soso?,
Cláusula quarta — Atu U 1os da Rede de
Proteção
4.1 Secretarias Municipaí
As secretarias de saúde, a e e cação, do município
ficam responsáveis pela ini ssic capacitados para a
escuta especializada, no « c Protocolo. Outros
profissionais poderão ser | dos. desde que realizem a
capacitação para Escuta E:
41.1 As referidas Secr T fluxo interno de
atendimento à criança o u testemunha de
violência, garantindo prio o do e proteção em
todas as esferas atinentes à
4.2 Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar, no à: ibuiçoes específicas, (art.
136 do ECA), aplicará as ã iveis (art. 101, L a
VIII do ECA) no atendi scente, vítima ou
testemunha de violência, le todos os casos
na sua esfera de atuação.
4.2.1. As medidas de pr se encaminhamentos
iniciais realizados pelo C: deve: ser compartilhados
por este órgão com a rede « neio fício.
42.2 Cabe ao Conselho san: o andamento das
situações na rede de protc informações entre
os agentes da rede envolv a caso, visando O
acompanhamento intersetc
43 O CONSELHO DC DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOL! DC
m2a£11
02/05/2024, 09:
Prefeitura de Ouro Fino ps://ww w.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/L1 /* "889..-
Caberá ao CMDCA arti planejar, acompanhar e
> avaliar as ações da rede 1 em é o com o presente
protocolo (conforme art. 9º, 9,64 18).
43.1 No exercício das suas “Mit A deverá promover O
alinhamento da articulação « « per anente dos órgãos da
rede de proteção e monitor: nto do presente protocolo,
fazendo os ajustes necessá!
4.3.2 O levantamento de “ vs escutas especializadas
realizadas será apresento 3 ja semestral pelas
técnicas de referência.
Cláusula Quinta — Do ac: ,
A situação de violência c« | adolescentes implica não
somente na realização de pura qu rede de proteção,
mas acompanhamento si “nto realizado, com
vistas a evitar repetição d rte para superação
das consequências da vio! u IvoS.
5.1 A Revelação Espont: iolência não deve
interromper O acompanha te que venha sendo
realizado com a família, n « vara à continuidade do
trabalho, o qual deverá cor o du não revitimização.
5.2 Para o atendimento da t unha de violência,
deverão ser identificadas já foram tomadas
pela rede, ou se há situaç : ou revitimização
que caracterize violência crá ser levada ao
conhecimento do Ministér
Cláusula Sexta — Da Id nais de referência
e os profissionais capacit ializada
Na assinatura do present: s profissionais de
referência e os profission tização da escuta
especializada na área de educação (anexo
1). Os referidos profiss m participar do
processo de capacitação O micípio.
6.1 A integração de outrc -as será permitida,
exigindo-se, contudo, « para a Escuta
Especializada, conforme d
Cláusula Sétima - Dispos
Todos os órgãos envolvid rometem a adotá-
lo e zelar pela sua obser os na articulação
dos serviços para o desci impanhamento da
criança e adolescente víti: a ncia, que visem à
efetiva proteção integral « sto de casos.
71 Fica consignado qu do não esgota à
necessidade de medidas « | cumprimento da
Lei n o 13.431/2017, pri rne à necessidade
de outras ações articu! ivas voltadas à
prevenção e ao atendime” Iência.
7.2 Reconhece-se a neces io permanente da
eficácia deste Protocolo | ndo-se os ajustes
e complementações nece ento à vítima ou
testemunha de violência ao vigente e da
realidade local. Fica esta! »ze) meses para à
primeira revisão após a a
73 O presente protoc te divulgado na
comunidade e na rede de ividade.
ANEXO 1
Profissionais de Referênc: «da e Membros do
Comitê da Escuta Especi
oo! pa
02/05/2024, 0
Prefeitura de Ouro Fino
o.e11
ANEXO II
REGISTRO DE INFORM
ATENDIMENTO DE
VÍTIMAS
OU TESTEMUNHAS D!
1.CARACERIZAÇÃO DA SITUA(
2. IDENTIFICAÇÃO
(VÍTIMA):
2.1 Nome da adolescente:
2.2 Gênero: () masculino
2.3 Data de nascimento:
2.4 Idade presumida:
2.5 Endereço onde a crian
RUA:
CEP: Bairro:
Ponto de referência:
Fone residencial:
2.6. Está em idade escolar”
Se sim, informar:
Nome da escola: ANO:
2.7. Integra grupo de irmã
Indique os nomes dos irn:
Algum acolhido? Sim E)
Se sim, local (s) de acolh!
2.8 A criança/adolescente
Não()
Se sim, especificar e juntar
() Declaração de nascido »
() Certidão de nasciment
() Boletim de ocorrência
() Carteira de identidade
() Carteira de vacinação
() Prontuário médico
() Documentos da creche
() Outros: CPF:
3. DADOS DOS PAIS O'
3.1 Nome da mãe:
3.2 Nome do pai:
3.3 Responsável, caso não
Grau de parentesco (com
3.4 Endereço dos pais (c
eles):
Rua: n.
CEP:
A
Ponto de referência:
Fone residencial:
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 1 /F 7690...
«EPRESENTAÇÃO
ADOLESCENTES
) Denúncia Anônima ()
1/+ DOLESCENTE
intos irmãos?
ientificação? Sim ()
te não conviva com
Bairro:
Celular:
02/05/2024, 09
Prefeitura de Ouro Fino
EM
E-mail ()
3.5 Os pais/responsáveis po»
Sim () Não ()
Se sim, juntar cópia de als
CNH, Carteira de Trabalh:
Violência identificada:
() Física - ação infligida à
integridade ou saúde corpo”
() Violência Sexual. Qual”?
() Abuso Sexual () Ex
pessoas
() Psicológica. Qual?
() Qualquer conduta de di
em relação à criança ou
constrangimento, () humi
agressão verbal e xingame:
() Exploração ou intimida
() Alienação Parental -
criança ou do adolescer
genitores, pelos avós ou |
ou vigilância, que leve ac
estabelecimento ou à man
() Violência institucional -
pública ou conveniada, inc
Encaminhamentos realiz
() Comunicação ao Cons
() Notificação para a vigi
) Comunicação do
13431/2017)[2]
() Cientificação ao Minis!
() Atendimento de Saúde
() CREAS
() Outros. Qual?
(X) Escuta Especializado
Justifique a necessidade
Encaminhamento feito pc
RELATÓRIO DA ESC!
Profissional que atendeu:
Gestor da unidade CREA
Local e Data:
Fonte: Secretaria Nacion:
Ministério dos Direitos 1
Interinstitucional de SC, “
A escuta especializada 1
processo de investigaço
estritamente ao necessi!
proteção social e de
9.603/10.12.2018. Art.19.
Anexo III
Rede de Proteção Muni:
FICHA DE NOTIFICA
Nome:
DN: Idade:
localização: Bair
Respons
No dia: / /
Caracterização dos ma
Violência Sexual O Vio!
vw w.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/t 4 "4 (E tC
te identificação?
Ientificação (RG, CPE,
escente que ofenda sua
sofrimento físico.
nercial ()) Tráfico de
ciação ou desrespeito
nediante ameaça, ()
». () isolamento, ( )
» (X)indiferença
ing)
ção psicológica da
vida por um dos
autoridade, guarda
e cause prejuízo ao
:ste;
cada por instituição
timização.
jul (Art. 13, Lei
13431/2017)[3]
«pacitado[4]
ADA
iça e Adolescente.
io Grupo de Trabalho
produzir prova para O
o, e fica limitada
ic sua finalidade de
dos. (Decreto nº.
Referência para
Filiação:
restaunidade: |
Violência Física O
'lência Patrimonial O
02/05/2024, (
rreteitura de Uuro Fino
Hofll
Negligência o Abandono
Relato Descritivo
Ficha encaminhada ao:
Social Especial o Delega
NOTIFICADOR:----=---..
Nome completo e/ou cari
[1] A correta identifica
importância para permitir
Acompanhamento do «
intervenções pelos órgãos
[2] Art. 13. Qualquer p
ação ou omissão, pratica:
violência contra criança
fato imediatamente ao
denúncias, ao conselho +
sua vez, cientificarão in
[3] Deve-se comunicar ao
registrados, para que c
fiscalizando a atuação
necessário, a agilidade
investigado também de |
[4] A partir deste campc
mesmo instrumento co
descrição do relato du
exclusivo para registrar
procedimento da escuta es
OBS.: Outros modelos de
a partir de materiais ofic
implementação da poli:
vítimas ou testemunhas
https://www.enmp.mp.!
2020/LIVRO ESCUT:
Parâmetros de Escuta
Violência, (SDH, 201:
Downloads/parametros-dc
em%20(1).pdf).
Matéria publicada no
no dia 02/05/2024. Eu.
A verificação de auten:
informando o código ic
https://www.diariomun
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E 17F 7846...
Equipe de Proteção
criança é de extrema
roteção e, eventuais
"cimento ou presencie
privado, que constitua
“ever de comunicar o
e monitoramento de
olicial, os quais, por
úblico,
oletins de ocorrência
'o registro — atuar
al e cobrando, se
o — que deve ser
Civil.
ter e definir se este
» próprio para a
novo instrumento
rações relevantes do
ncontrados e adaptados
o Guia prático para
ças e adolescentes
19, link de acesso:
documentos/
).pdf) e
-s em Situação de
1e:///C:/Users/fecam/
- dolescentes-
Publicado por:
!vana Prado de Sousa
v cador:B17F7846
ípios Mineiros
oc-le ser feita
/
02/05/2024, 09:52

open original →