| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores. |
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V a MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.184/2024 Dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional | dos professores A Câmara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a vantagem temporária para os profissionais do magistério, na forma aqui especificada para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores criado pela Lei 11.738/2008: 1 — para os Professores Municipais, no valor de R$ 523,39; II — para os Regentes de Ensino, no valor de R$ 1.027,35; III — para os professores de Educação Física, de Música e de Artes Cênicas, no valor de R$ 23,66; IV -— para as funções públicas de Professor de Apoio, de Inglês e de Reforço Escolar, no valor de R$ 523,39. 81º. O valor da vantagem temporária é o resultado da diferença do piso nacional dos professores fixado pela Portaria 61/2024 do Ministério da Educação e o vencimento inicial das respectivas carreiras no Plano de Carreira Municipal após a recomposição anual inflacionária concedida aos servidores públicos municipais. 82º. O prazo de duração da vantagem temporária será de 1º de Maio de 2024 até 31 de Dezembro de 2024 e também deverá integrar O pagamento da gratificação natalina de forma integral, no mês de dezembro. $3º. A vantagem temporária integrará a remuneração dos profissionais do magistério aqui especificados para fins de cálculo do 1/3 (um terço) de férias para O período aquisitivo de 2024, Recebi em 35:35 a 10519004 y MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 mesmo que o gozo e o pagamento deste direito seja efetuado nos exercícios financeiros subsequentes. Art. 2º O pagamento da diferença salarial a título de vantagem temporária para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG, e da outras providencias”, assim como da Lei Municipal 1.761/97que dispõe sobre a carreira do quadro do magistério no Município. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores. Art. 3º Os valores repassados a título de vantagem pessoal temporária serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 demaio de 2024 e vigerá até 31 de dezembro de 2024, com a ressalva especificada no art. 1º, 83º desta Lei. Ouro Fino, 02 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino 10f1 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DA A$F57... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GER. AL DO MUNICÍPIO LEI 3.184/2024 LEI Nº 3.184/2024 Dispõe sobre a criação de vo intavem lemporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores A Câmara Municipal de Ouro | representantes legais aprova, e eu, seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a vantagem ten magistério, na forma aqui especific: do piso nacional dos professores cria I— para os Professores Municipais, no val. II — para os Regentes de Ensino, no v III — para os professores de Educaç Cênicas, no valor de R$ 23,66; IV — para as funções públicas de Pr: Reforço Escolar, no valor de R$ 523, $1º. O valor da vantagem temporári piso nacional dos professores fi: Ministério da Educação e o ve: carreiras no Plano de Carreira Mun inflacionária concedida aos servidore $2º. O prazo de duração da vantage de 2024 até 31 de Dezembro de 2 pagamento da gratificação natalina dezembro. $3º. A vantagem temporária integrar do magistério aqui especificados ; terço) de férias para o período aqui: e o pagamento deste direito seja e subsequentes. Art. 2º O pagamento da diferenç temporária para fins de atingimen: Jurídico dos respectivos servidores 1.509 de 19 de março de 1991 qu Servidores Públicos Civis do Muni outras providencias”, assim comc dispõe sobre a carreira do quadro « Parágrafo único. Permanece ina! remuneração e o vencimento base d: Art. 3º Os valores repassados a títu! serão destacados no contracheque específica. Art. 4º Esta lei entra em vigor na d a partir de 01 de maio de 2024 e vi com a ressalva especificada no art. | Ouro Fino, 02 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Matéria publicada no Diário Ofi no dia 02/05/2024. Edição 3758 A verificação de autenticidade d informando o código identificad https:/Awww.diariomunicipal.cor “ino- MG, por meio de seus Prefeito Municipal, sanciono a nporária para os profissionais do ada | * garantir o pagamento *1 11.738/2008: R$ 523,39; alor « 027,35; o Fisica, de Música e de Artes ofessor de Apoio, de Inglês e de Cid 1 é o resultado da diferença do lo pelo Portaria 61/2024 do cial das respectivas a recomposição anual p s municipais. ia será de 1º de Maio ém deverá integrar o : integral, no mês de 4 a remuneração dos profissionais cálculo do 1/3 (um ', mesmo que o gozo :xercícios financeiros a título de vantagem não altera o Regime a Lei Municipal nº sobre o Estatuto dos ípio Ouro Fino - MG, e da micipal 1.761/97que 10 Município. islação que fixa a s servidores. :m pessoal temporária sionais com rubrica blicação, com efeitos de dezembro de 2024, ei. Publicado por: ana Prado de Sousa ricador: DA A8F570 'icípios Mineiros de ser feita 1g/ NAIMNMEINNAA AD.AA