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norma nº 3184/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3184 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores.
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V
a
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.184/2024
Dispõe sobre a criação de vantagem temporária
para os profissionais do magistério para
complementação do piso nacional | dos
professores
A Câmara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a vantagem temporária para os profissionais do magistério, na forma
aqui especificada para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores criado pela Lei
11.738/2008:
1 — para os Professores Municipais, no valor de R$ 523,39;
II — para os Regentes de Ensino, no valor de R$ 1.027,35;
III — para os professores de Educação Física, de Música e de Artes Cênicas, no valor de R$
23,66;
IV -— para as funções públicas de Professor de Apoio, de Inglês e de Reforço Escolar, no
valor de R$ 523,39.
81º. O valor da vantagem temporária é o resultado da diferença do piso nacional dos
professores fixado pela Portaria 61/2024 do Ministério da Educação e o vencimento inicial das
respectivas carreiras no Plano de Carreira Municipal após a recomposição anual inflacionária
concedida aos servidores públicos municipais.
82º. O prazo de duração da vantagem temporária será de 1º de Maio de 2024 até 31 de
Dezembro de 2024 e também deverá integrar O pagamento da gratificação natalina de forma
integral, no mês de dezembro.
$3º. A vantagem temporária integrará a remuneração dos profissionais do magistério aqui
especificados para fins de cálculo do 1/3 (um terço) de férias para O período aquisitivo de 2024,
Recebi em
35:35 a 10519004
y
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
mesmo que o gozo e o pagamento deste direito seja efetuado nos exercícios financeiros
subsequentes.
Art. 2º O pagamento da diferença salarial a título de vantagem temporária para fins de
atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Ouro Fino - MG, e da outras providencias”, assim como da Lei Municipal
1.761/97que dispõe sobre a carreira do quadro do magistério no Município.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento
base dos respectivos servidores.
Art. 3º Os valores repassados a título de vantagem pessoal temporária serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 demaio
de 2024 e vigerá até 31 de dezembro de 2024, com a ressalva especificada no art. 1º, 83º desta Lei.
Ouro Fino, 02 de Maio de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
10f1
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DA A$F57...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GER.
AL DO MUNICÍPIO
LEI 3.184/2024
LEI Nº 3.184/2024
Dispõe sobre a criação de vo
intavem lemporária para os
profissionais do magistério para complementação do piso nacional
dos professores
A Câmara Municipal de Ouro |
representantes legais aprova, e eu,
seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a vantagem ten
magistério, na forma aqui especific:
do piso nacional dos professores cria
I— para os Professores Municipais, no val.
II — para os Regentes de Ensino, no v
III — para os professores de Educaç
Cênicas, no valor de R$ 23,66;
IV — para as funções públicas de Pr:
Reforço Escolar, no valor de R$ 523,
$1º. O valor da vantagem temporári
piso nacional dos professores fi:
Ministério da Educação e o ve:
carreiras no Plano de Carreira Mun
inflacionária concedida aos servidore
$2º. O prazo de duração da vantage
de 2024 até 31 de Dezembro de 2
pagamento da gratificação natalina
dezembro.
$3º. A vantagem temporária integrar
do magistério aqui especificados ;
terço) de férias para o período aqui:
e o pagamento deste direito seja e
subsequentes.
Art. 2º O pagamento da diferenç
temporária para fins de atingimen:
Jurídico dos respectivos servidores
1.509 de 19 de março de 1991 qu
Servidores Públicos Civis do Muni
outras providencias”, assim comc
dispõe sobre a carreira do quadro «
Parágrafo único. Permanece ina!
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Art. 3º Os valores repassados a títu!
serão destacados no contracheque
específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na d
a partir de 01 de maio de 2024 e vi
com a ressalva especificada no art. |
Ouro Fino, 02 de Maio de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Ofi
no dia 02/05/2024. Edição 3758
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informando o código identificad
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“ino- MG, por meio de seus
Prefeito Municipal, sanciono a
nporária para os profissionais do
ada | * garantir o pagamento
*1 11.738/2008:
R$ 523,39;
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o Fisica, de Música e de Artes
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1 é o resultado da diferença do
lo pelo Portaria 61/2024 do
cial das respectivas
a recomposição anual
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a título de vantagem
não altera o Regime
a Lei Municipal nº
sobre o Estatuto dos
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10 Município.
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sionais com rubrica
blicação, com efeitos
de dezembro de 2024,
ei.
Publicado por:
ana Prado de Sousa
ricador: DA A8F570
'icípios Mineiros
de ser feita
1g/
NAIMNMEINNAA AD.AA

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