| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivos do Poder Executivo de Ouro Fino. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.185/2024 “Dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivos do Poder Executivo de Ouro Fino” A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Ficam extintas as vagas dos cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo | dessa Lei. Art.2º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme Anexo Il dessa lei. Art. 3º Os Anexos | e Il passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 02 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Recebi em 4 | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ANEXO | VAGAS EXTINTAS NO QUADRO DE CARGOS Cargo Nº de vagas Leis Nº de vagas Total de vagas | existentes * | anteriores extintas “| remanescentes Agente de 16 1.758/97 07 09 Administração É 1 L Agentede |05 1.751/97 03 02 Administração Fazendária A), Assistente de 10 2.330/08 04 06 Administração Jd | Auxiliar de 24 2.330/08 06 18 Enfermagem 3.008/22 4 Oficial de | 04 1.751/97 02 02 T Administração Fazendária E] Vigilante [40 1.880/99 15 25 2.091/05 ] ANEXO II VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS Cargo Nº de vagas Leis Nº de vagas Total de vagas existentes anteriores criadas Enfermeiro de | 04 2.859/19 02 06 Pronto Atendimento Monitor de 34 2.131/05e |36 ás Creche 2.269/05 Prefeitura de Ouro Fino a Cade https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DEFEC91... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI3.185/2024 LEI Nº 3.185/2024 “Dispõe sobre a criação e extinção de vas de cargos de provimento efetivos do Poder Executivo de Ouro | A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e cu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Ficam extintas as vagas dos cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I dessa Lei. Art.2º Ficam ampliadas as vagas dos curvos de provimento efetivo, conforme Anexo II dessa lei. Art. 3º Os Anexos I e II passam a [':7er parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitur “ipal de Ouro Fino. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 02 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal ANEXO I VAGAS EXTINTAS NO QUADRO "1º “ARGOS Nº de vagas) existentes ANEXO II VAGAS CRIADAS NO QUADRO ' Cargo Nº de vagas|Leisant e Enfermeiro de Pronto| 2859/19 e Ene Publicado por: 'vana Prado de Sousa « 'tificador:DEFEC916 Matéria publicada no Diário Ofic Municípios Mineiros 02/05/2024 09:44 Prefeitura de Ouro Fino 2o0f2 no dia 02/05/2024. Edição 3758 A verificação de autenticidade da mm! informando o código identificad https://www.diariomunicipal.con ht /Nwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DEFEC91... + pode ser feita mg/ 02/05/2024. 09:44