| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais n.º 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 EP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 O TT c Lei nº3.186/2024 «Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041- 81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Fica a Procuradoria do Município autorizada a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto com vistas a indenização por dívida referente à progressão horizontal dos Servidores Públicos Municipais. Art, 2º. Para o pagamentos das despesas decorrentes do presente acordo o Município alocará anualmente de seu orçamento a quantia de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) até que todo o valor devido seja quitado. Art. 3º. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente acordo o DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto alocará anualmente de seu orçamento a quantia de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) até que todo O valor devido seja quitado. Art.4º.0s pagamentos anuais das parcelas do acordo serão efetuados até o último dia do mês de agosto de cada ano € serão repassados diretamente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Art.5º. Os termos e condições de pagamento aos servidores públicos municipais serão definidos no termos de acordo judicial a ser firmado entre as partes litigantes e homologado perante O Juízo competente. Recebi em eba) tola MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art.6º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de maio de 2024. du Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8CCD69E... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI3.186/2024 Lei nº3.186/2024 “Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Fica a Procuradoria do Município autorizada a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto com vistas a indenização por dívida referente à progressão horizontal dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º. Para o pagamentos das despesas decorrentes do presente acordo o Município alocará anualmente de scu orçamento a quantia de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) até que todo o valor devido seja quitado. Art. 3º. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente acordo o DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto alocará anualmente de seu orçamento à quantia de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) até que todo o valor devido seja quitado. Art.4º.0s pagamentos anuais das parcelas do acordo serão efetuados até o último dia do mês de agosto de cada ano e serão repassados diretamente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Art.5º, Os termos e condições de pagamento aos servidores públicos municipais serão definidos no termos de acordo judicial a ser firmado entre as partes litigantes e homologado perante o Juízo competente. Art.6º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Id entificador:8CCD69EA o a E E iai pes Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/05/2024. Edição 3758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 02/05/2024, 09: