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norma nº 3186/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3186 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais n.º 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
EP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
O TT c
Lei nº3.186/2024
«Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino
a celebrar acordo judicial nos autos dos processos
judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-
81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo
Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento
Municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica a Procuradoria do Município autorizada a celebrar acordo judicial nos autos dos
processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram
no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água
e Esgoto com vistas a indenização por dívida referente à progressão horizontal dos Servidores
Públicos Municipais.
Art, 2º. Para o pagamentos das despesas decorrentes do presente acordo o Município alocará
anualmente de seu orçamento a quantia de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais)
até que todo o valor devido seja quitado.
Art. 3º. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente acordo o DMAAE -
Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto alocará anualmente de seu orçamento a
quantia de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) até que todo O valor devido seja
quitado.
Art.4º.0s pagamentos anuais das parcelas do acordo serão efetuados até o último dia do mês
de agosto de cada ano € serão repassados diretamente ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais.
Art.5º. Os termos e condições de pagamento aos servidores públicos municipais serão definidos
no termos de acordo judicial a ser firmado entre as partes litigantes e homologado perante O
Juízo competente.
Recebi em
eba) tola
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art.6º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 02 de maio de 2024.
du
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8CCD69E...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.186/2024
Lei nº3.186/2024
“Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar
acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº
0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que
figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE -
Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica a Procuradoria do Município autorizada a celebrar acordo
judicial nos autos dos processos judiciais nº
0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que
figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE -
Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto com vistas a
indenização por dívida referente à progressão horizontal dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Para o pagamentos das despesas decorrentes do presente
acordo o Município alocará anualmente de scu orçamento a quantia de
R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) até que todo o
valor devido seja quitado.
Art. 3º. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente acordo
o DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto
alocará anualmente de seu orçamento à quantia de R$175.000,00
(cento e setenta e cinco mil reais) até que todo o valor devido seja
quitado.
Art.4º.0s pagamentos anuais das parcelas do acordo serão efetuados
até o último dia do mês de agosto de cada ano e serão repassados
diretamente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Art.5º, Os termos e condições de pagamento aos servidores públicos
municipais serão definidos no termos de acordo judicial a ser firmado
entre as partes litigantes e homologado perante o Juízo competente.
Art.6º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 02 de maio de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Id entificador:8CCD69EA
o a E E iai pes
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/05/2024. Edição 3758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
02/05/2024, 09:

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