| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.187/2024 Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: 4 “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Limpeza e conservação ecológica, incluindo a manutenção de Associação dos Amigos do | trilhas, a remoção de resíduos e detritos, o cuidado com a | + 990,00 Parque Ecológico de Ouro Fino | vegetação, e outras atividades essenciais para garantir um Bi ambiente saudável e agradável. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR 021102/18.5410024.0070 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS | AMIGOS DO PARQUE ECOLÓGICO DE OURO FINO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS [ 825 | 2.501.000.0000.070.000 | 17.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: FONTE DESCRIÇÃO | VALOR 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | 17.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. Recebi em AOLOS fes HENRIQUE ROSSI WOLF Sh: 39 Prefeito Municipal 20/05/2024, 11:04 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.187/2024 LELNº 3.187/2024 Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Are 1º.) detritos, o cuidado com a vegetação, e outras! atividades essenciais para garantir um ambiente) saudável e agradável. Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos à seguir especificada, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CE = OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:835378F0 e eee Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/05/2024. Edição 3770 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ onEnTAENINA EN a ABunANdim PB7sAWZOS9GA3LG2-92BL68I1 Gch2dzpfecRf3ZJoj43nT7... 11