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norma nº 3187/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3187 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAutoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.187/2024
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, em favor da Divisão de
Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00, para os
fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
17.000,00 (dezessete mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada,
com a seguinte redação: 4
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Limpeza e conservação ecológica, incluindo a manutenção de
Associação dos Amigos do | trilhas, a remoção de resíduos e detritos, o cuidado com a | + 990,00
Parque Ecológico de Ouro Fino | vegetação, e outras atividades essenciais para garantir um Bi
ambiente saudável e agradável.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Meio Ambiente,
no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
021102/18.5410024.0070 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS |
AMIGOS DO PARQUE ECOLÓGICO DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS [ 825 | 2.501.000.0000.070.000 | 17.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO | VALOR
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | 17.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. Recebi
em
AOLOS fes
HENRIQUE ROSSI WOLF Sh: 39
Prefeito Municipal
20/05/2024, 11:04
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.187/2024
LELNº 3.187/2024
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito
especial, em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$
17.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir
especificada, com a seguinte redação:
“Are 1º.)
detritos, o cuidado com a vegetação, e outras!
atividades essenciais para garantir um ambiente)
saudável e agradável.
Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos à seguir
especificada, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
CE =
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Maio de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:835378F0
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/05/2024. Edição 3770
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
onEnTAENINA EN a ABunANdim PB7sAWZOS9GA3LG2-92BL68I1 Gch2dzpfecRf3ZJoj43nT7...
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