| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuição e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$22.036,80, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.189/2024 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar-com a inclusão de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos) referente a contribuições à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Art 1º(..) Nome da Entidade | Finalidade [ Valor (R$) Promoção e amparo dos adolescentes carentes na faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua integração ao mercado de | 22.063,80 trabalho. Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO [ FICHA FONTE [| VALOR 02/07.03.08.243.0012.0021 - TRANSF. FINANCEIRAS À GUARDA MIRIM TARCILIA G. ROCHA 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 823 | 2.501.000.0000.070.000 | 22.063,80 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: FONTE | DESCRIÇÃO [|| VALOR 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - [|| 22.063,80 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. Recebi en HENRIQUE ROSSI WOLF ADA Prefeito Municipal 20/05/2024, 11:04 https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/63921E92/03AFcWeA7GPIsX4lhMVmVoBh62Zczuc5swZQoC-vEoIbEz1Z7F8Bemibiy1OUOI1... Prefeitura de Ouro Fino ————————————eeee eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO — O ————————eem PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.189/2024 LEIN"3,189/2024 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos) referente a contribuições à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Art. 1º(...) CEE E Guarda MirimlP o e amparo dos adolescentes carentes nal22.063,80 Tarcila Gomes da Rocha fixa etária de 13 até completar 16 anos e sual lintegração ao mercado de trabalho. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: EE = E 02.07.03.08.243.0012.0021 INANCEIRAS À GUARDA MIRIM TARCILIA| G. ROCHA so CoNçÕES [E from farsa | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: om peão .501.000.0000 JOUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:63921E92 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/05/2024. Edição 3770 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11