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norma nº 3189/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3189 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAutoriza a inclusão de contribuição e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$22.036,80, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.189/2024
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito especial, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80, para os
fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar-com a inclusão de R$
22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos) referente a contribuições à
entidade a seguir especificada, com a seguinte redação:
“Art 1º(..)
Nome da Entidade | Finalidade [ Valor (R$)
Promoção e amparo dos adolescentes carentes na faixa etária
de 13 até completar 16 anos e sua integração ao mercado de | 22.063,80
trabalho.
Sociedade Guarda Mirim
Tarcila Gomes da Rocha
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA FONTE [| VALOR
02/07.03.08.243.0012.0021 - TRANSF. FINANCEIRAS À GUARDA MIRIM TARCILIA G.
ROCHA
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 823 | 2.501.000.0000.070.000 | 22.063,80
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE | DESCRIÇÃO [|| VALOR
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - [|| 22.063,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Maio de 2024.
Recebi en
HENRIQUE ROSSI WOLF ADA
Prefeito Municipal
20/05/2024, 11:04
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/63921E92/03AFcWeA7GPIsX4lhMVmVoBh62Zczuc5swZQoC-vEoIbEz1Z7F8Bemibiy1OUOI1...
Prefeitura de Ouro Fino
————————————eeee eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
— O ————————eem
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.189/2024
LEIN"3,189/2024
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial,
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
22.063,80, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 22.063,80 (vinte e
dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos) referente a
contribuições à entidade a seguir especificada, com a seguinte
redação:
“Art. 1º(...)
CEE E
Guarda MirimlP o e amparo dos adolescentes carentes nal22.063,80
Tarcila Gomes da Rocha fixa etária de 13 até completar 16 anos e sual
lintegração ao mercado de trabalho.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80
(vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
EE = E
02.07.03.08.243.0012.0021
INANCEIRAS À GUARDA MIRIM TARCILIA|
G. ROCHA
so CoNçÕES [E from farsa |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
om peão
.501.000.0000 JOUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Maio de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:63921E92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/05/2024. Edição 3770
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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