br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3190/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3190 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22, para os fins que especifica.
native_id4136

Originating matéria

matéria 5925 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.190/2024
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$
236.772,22, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$
236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)
referente a subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
N / Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
insal ape coa e a orientações, prestação de serviços, apoio à família, 494.678,35
ou mu? Fino p direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com nácid
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
| Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no
É modelo casas lares, para crianças, adolescentes, jovens,
Escola Esperança e Vida idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em 519.956,00
vulnerabilidade social.
(..)*
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e
dois reais e vinte e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
0207.03.08 .243.0012.0016 - TRANSF À APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEP. OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS | 787 2.501.000.0000.070.000 | 58.272,22
02.07.03.08.243.0015.0022 - TRANSFERÊNCIAS FINANC. À ESCOLA ESPERANÇA E VIDA
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 822 | 2.501.000.0000.070.000 | 178.500,00
TOTAL 236.772,22
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS [| 236.772,22
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Racsbi nn
Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. 20/02 124
44,34
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
20/05/2024, 11:04
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.190/2024
LELNº 3.190/2024
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 236.772,22, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 236.772,22
(duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e
dois centavos) referente a subvenções sociais às entidades a seguir
especificadas, com a seguinte redação:
“Art Tº(.)
PAE Associação de Pais e)Promover e articular ações de defesa de direitos e494.678,35
ro jà família, direcionadas à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
Isociedade justa e solidária.
[Serviços socioassistenciais pelo sistema — de/519.956,00
lacolhimento no modelo casas lares, para crianças,
ladolescentes, jovens, idosos, especiais e suas famílias
reconhecidamente em vulnerabilidade social.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22
(duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e
dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
rassmicação from]
02.0703.08.243.0012.0016 - TRANSE À APAE PI]
SSOC PAIS AMIGOS EXCEP. OURO FINO
Pereiro | |
IFINANC, À ESCOLA ESPERANÇA E VIDA
350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2 | [2.501.000.0000.070.000
EO TOO
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos à seguir
especificada, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
CS EE
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É
Bs
Ouro Fino, 17 de Maio de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
PRP RR D po TE
semnvavVeD A Tut
4/92
CVIVIICVLS, TVA Prefeitura de Ouro Fino
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: AA38CB03
Do
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/05/2024. Edição 3770
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
htips:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AA38CB03/03AFcWeAGMUDOETUQCY9Czr3RWw2FD7We1 milff-zu-wL35DYmYcPHAW7VE... 2/2

open original →