| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.190/2024 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos) referente a subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação: “Art 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) N / Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, insal ape coa e a orientações, prestação de serviços, apoio à família, 494.678,35 ou mu? Fino p direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com nácid deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. | Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no É modelo casas lares, para crianças, adolescentes, jovens, Escola Esperança e Vida idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em 519.956,00 vulnerabilidade social. (..)* Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 0207.03.08 .243.0012.0016 - TRANSF À APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEP. OURO FINO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS | 787 2.501.000.0000.070.000 | 58.272,22 02.07.03.08.243.0015.0022 - TRANSFERÊNCIAS FINANC. À ESCOLA ESPERANÇA E VIDA 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 822 | 2.501.000.0000.070.000 | 178.500,00 TOTAL 236.772,22 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS [| 236.772,22 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Racsbi nn Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. 20/02 124 44,34 HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 20/05/2024, 11:04 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.190/2024 LELNº 3.190/2024 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos) referente a subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação: “Art Tº(.) PAE Associação de Pais e)Promover e articular ações de defesa de direitos e494.678,35 ro jà família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma Isociedade justa e solidária. [Serviços socioassistenciais pelo sistema — de/519.956,00 lacolhimento no modelo casas lares, para crianças, ladolescentes, jovens, idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em vulnerabilidade social. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: rassmicação from] 02.0703.08.243.0012.0016 - TRANSE À APAE PI] SSOC PAIS AMIGOS EXCEP. OURO FINO Pereiro | | IFINANC, À ESCOLA ESPERANÇA E VIDA 350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2 | [2.501.000.0000.070.000 EO TOO Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos à seguir especificada, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: CS EE OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É Bs Ouro Fino, 17 de Maio de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal PRP RR D po TE semnvavVeD A Tut 4/92 CVIVIICVLS, TVA Prefeitura de Ouro Fino Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: AA38CB03 Do Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/05/2024. Edição 3770 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ htips:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AA38CB03/03AFcWeAGMUDOETUQCY9Czr3RWw2FD7We1 milff-zu-wL35DYmYcPHAW7VE... 2/2