| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEINº 3.191/2024 Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino-Mg, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Adicional de Produtividade Fiscal para os cargos de Fiscal Municipal e Fiscal Sanitário será concedido uma vez por mês ao servidor ativo no exercício de sua função, ocupante do cargo de provimento efetivo, segundo os percentuais e cálculos indicados nesta Lei, até o limite máximo de 60% do vencimento base do cargo. Art.2º O Adicional de Produtividade Fiscal será calculado em pontos, quando o total de pontos for menor que 150(cento e cinquenta), o servidor não terá direito à sua percepção. ) $1º A pontuação será calculada com base nas atividades desenvolvidas pelo servidor do primeiro ao último dia do mês. 82º Quando o procedimento for efetuado por dois ou mais fiscais, o número de pontos atribuídos para a ação fiscal será dividida entre eles. 83º A contagem de pontos será feita por procedimento efetivamente executado, ainda que em um mesmo procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais tarefas e, ou, atividades. 84º As decisões no âmbito administrativo referente à remissão total ou parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração não prejudicará a percepção dos pontos relativos aos mesmos, exceto quando se apurar erro ou inconsistência no procedimento fiscal. 85º O Anexo | desta Lei se refere à tabela de pontuação para o Fiscal Municipal e o Anexo Il a tabela de pontuação do Fiscal Sanitário. Art3º O Adicional de Produtividade Fiscal somente será devido ao servidor que tenha cumprido os procedimentos elencados na Programação Fiscal, traduzida no total de pontos auferidos no mês anterior ao da emissão do Relatório de Produtividade Fiscal — RPF. q $1º O RPF deverá ser encerrado pelo servidor até o dia 15(quinze) de cada mês, e apresentado à Chefia Imediata, que após análise aprovará ou reprovará, bem como excluirá as pontuações sem a devida comprovação da execução dos serviços. $2º Após a aprovação do RPF, a Chefia imediata do setor remeterá até o dia 20(vinte) ao Departamento de Recursos Humanos, para seu efetivo pagamento juntamente com o vencimento do servidor. Recebi em / dma Esndlina MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art4º Em decorrência dos atos praticados o servidor é responsável civil, administrativamente e criminalmente pelos prejuízos que der causa tanto para o contribuinte quanto para a Administração Municipal. Parágrafo único- Não pode o servidor alegar desconhecimento da Lei ou dos procedimentos legais inerentes a sua função pública, no caso específico o de fiscal, para eximir-se de responsabilidades ou atribuir-lhe à chefia." Art.5º A fiscalização deverá seguir uma ordem de forma que não seja preteridos os procedimentos ou atos de fiscalização cuja produtividade, pontuação, venha a ter uma pontuação inferior. Art.6º As pontuações serão distribuídas deste modo: | - 160 pontos equivalerá a 20% do vencimento base do servidor: Il- 180 pontos equivalerá a 30% do vencimento base do servidor; Hll- 200 pontos equivalerá a 40% do vencimento base do servidor: IV- 220 pontos equivalerá a 50% do vencimento base do servidor; V- 250 pontos equivalerá a 60% do vencimento base do servidor. Art.6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. / Ouro Fino, 21 de Maio de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 ANEXO 1 TABELA DE PONTUAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL (POSTURAS,OBRAS,CADASTRO E TRIBUTAÇÃO) a)- Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal farão jus ao adicional de produtividade a ser concedido mediante apuração do rendimento do trabalho, que poderá ser de 20% até o limite de 60% sobre o vencimento base, nos Termos da Lei. ; b)- O servidor que não conseguir a pontuação mínima de 160 pontos não terá direito ao Adicional de Produtividade. c)- O cálculo do adicional de produtividade dos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal terá por base a pontuação neste anexo, sendo considerado até 250 pontos, o excedente não contará e nem acumulará para o próximo mês. : DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PONTUAÇÃO No Vistoria em estabelecimentos peq. Até 100m? 3 A em estabelecimento méd. Até 500m? i 5 Vistoria em estabelecimento acima de 500m? 7 Ordens de serviço Plantão Fiscal 25 Intimação/notificação a Auto de infração Leve Auto de infração Média Auto de infração Grave Auto de Apreensão Interdição/Embargo 15 Relatório Fiscal Razões, contra-razões ou instrução processual Outras atividades não especificadas Disposição Integral à Gerência ou Diretoria Urbana 15 por dia | Audiências judiciais em virtude de registro de TCO, | 10 Ministério Público ou Delegacias | Instrução em processo (Alvará de construção, legalização, | 4 Habite-se, Certidão de Demolição, Remembramento, Desmembramento e Desdobro) Laudo de Vistoria área urbana Informação/Notificação/Registro fotográfico em processo Intimação Fiscal / Notificação 5 Participação em cursos, palestras, encontros, eventos e 4a cada hora MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 similares de interesse da Administração, mediante anuência da chefia imediata | Laudo de vistoria em área rural 10 Atendimento de denúncias 2 : Conferência de IPTU 1 Baixa cadastral ex-oficio(relatório) Liberação de eventos 5 Rs Monitoramento de ambulantes 15/dia Monitoramento de áreas invadidas Processo de numeração Ea, pe a Processo de revisão | Fiscalização da Higiene das vias públicas e das habitações 5 5 | Liberação p/empresas IE 5 3 5 Fiscalização referente ao empachamento das vias públicas ns MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 ANEXO Il TABELA DE ATIVIDADES E PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE AUTIDADE SANITÁRIA [ITEM To ATIVIDADE | PONTUAÇÃO .Jj[| [1 | Cadastrar e manter atualizado o cadsatro dos estabelecimentos passíveis | 4 por dia de Visa. CERA Inspeções Sanitárias para liberação/renovação de alvará 5 por inspeção 3 Emissão de relatórios de inspeção 5 por inspeção ts ANA Emissão de alvará sanitário 5 por inspeção 5 Emissão de auto termos de inspeção/notificação à 5 por inspeção a SA Atendimento de denúncias 10 por inspeção E Coleta de amostra para análises 1 por coleta 8 Inspeções em estabelecimentos alimentícios de alta complexidade 10 por inspeção 9 Inspeções em estabelecimentos alimentícios de média complexidade | 7 por inspeção 10 Inspeções em estabelecimentos alimentícios de baixa complexidade 5 por inspeção 10 por inspeção 7 por inspeção 5 por inspeção Inspeções em estabelecimentos de saúde de alta complexidade Inspeções em estabelecimentos de saúde de média complexidade Inspeções em estabelecimentos de saúde de baixa complexidade Ações educativas Abertura de processo administrativo Participação de cursos, treinamentos, palestras e reuniões Sahora 17 Inspeções sanitárias em eventos 6 por inspeção 18 Orientações prévias para montagem de novos estabelecimentos 6 por inspeção Controle de liberação de receituários de medicamentos controlados - | 3 por receituário Atendimento à solicitação do Ministério Público e demais órgãos Reinspeção 3 por reinspeção 22 Análise de rotulagem de produtos diversos 6 por análise 23 Análise do programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde | 5 por análise 24 Análise do Manual de Boas Práticas de Fabricação, normas, rotinas e” | 5 por análise protocolos 25 Análise de Procedimentos operacionais Padrão dos Estabelecimentos | 5 por análise inspecionados 26 Recebimento e respostas do correio eletrônico da Visa 1 por recebimento 27 Preenchimento dos documentos referentes aos estabelecimentos 3 por estabelecimento inspecionados Coleta de Amostras de água por análise 28 1,5 por amostra MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Controle mensal do sistema de abastecimento de água + 2 por ETA | 30 Controle de qualidade de água 1 por coleta 31 Preenchimento e envio do VIGI Água 1,5 por preenchimento 32 Disponibilidade integral a gerencia ou diretoria = 15 por dia | 21/05/2024, 10:06 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº 3,191/2024 LEINº 3.191/2024 Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras providências Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino-Mg, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Adicional de Produtividade Fiscal para os cargos de Fiscal Municipal e Fiscal Sanitário será concedido uma vez por mês ao servidor ativo no exercício de sua função, ocupante do cargo de provimento efetivo, segundo os percentuais e cálculos indicados nesta Lei, até o limite máximo de 60% do vencimento base do cargo. Art.2º O Adicional de Produtividade Fiscal será calculado em pontos, quando o total de pontos for menor que 150(cento e cinquenta), o servidor não terá direito à sua percepção. $1º A pontuação será calculada com base nas atividades desenvolvidas pelo servidor do primeiro ao último dia do mês. $2º Quando o procedimento for efetuado por dois ou mais fiscais, o número de pontos atribuídos para a ação fiscal será dividida entre eles. 83º A contagem de pontos será feita por procedimento efetivamente executado, ainda que em um mesmo procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais tarefas e, ou, atividades. $4º As decisões no âmbito administrativo referente à remissão total ou parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração não prejudicará a percepção dos pontos relativos aos mesmos, exceto quando se apurar erro ou inconsistência no procedimento fiscal. $5º O Anexo I desta Lei se refere à tabela de pontuação para o Fiscal Municipal e o Anexo II a tabela de pontuação do Fiscal Sanitário. Art.3º O Adicional de Produtividade Fiscal somente será devido ao servidor que tenha cumprido os procedimentos elencados na Programação Fiscal, traduzida no total de pontos auferidos no mês anterior ao da emissão do Relatório de Produtividade Fiscal — RPF. $1º O RPF deverá ser encerrado pelo servidor até o dia 15(quinze) de cada mês, e apresentado à Chefia Imediata, que após análise aprovará ou reprovará, bem como excluirá as pontuações sem a devida comprovação da execução dos serviços. $2º Após a aprovação do RPF, a Chefia imediata do setor remeterá até o dia 20(vinte) ao Departamento de Recursos Humanos, para seu efetivo pagamento juntamente com o vencimento do servidor. Art.4º Em decorrência dos atos praticados o servidor é responsável civil, administrativamente e criminalmente pelos prejuízos que der causa tanto para o contribuinte quanto para a Administração Municipal. Parágrafo único- Não pode o servidor alegar desconhecimento da Lei ou dos procedimentos legais inerentes a sua função pública, no caso específico o de fiscal, para eximir-se de responsabilidades ou atribuir-lhe à chefia.” Art.5º A fiscalização deverá seguir uma ordem de forma que não seja preteridos os procedimentos ou atos de fiscalização cuja produtividade, pontuação, venha a ter uma pontuação inferior. Art.6º As pontuações serão distribuídas deste modo: I- 160 pontos equivalerá a 20% do vencimento base do servidor; II- 180 pontos equivalerá a 30% do vencimento base do servidor; TII- 200 pontos equivalerá a 40% do vencimento base do servidor; IV- 220 pontos equivalerá a 50% do vencimento base do servidor; V- 250 pontos equivalerá a 60% do vencimento base do servidor. Art.6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 21 de Maio de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE PONTUAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL (POSTURAS,OBRAS,CADASTRO E TRIBUTAÇÃO) a)- Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal farão jus ao adicional de produtividade a ser concedido mediante apuração do rendimento do trabalho, que poderá ser de 20% até o limite de 60% sobre o vencimento base, nos Termos da Lei. b)- O servidor que não conseguir a pontuação mínima de 160 pontos não terá direito ao Adicional de Produtividade. c)- O cálculo do adicional de produtividade dos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal terá por base a pontuação neste anexo, sendo considerado até 250 pontos, o excedente não contará e nem acumulará para o próximo mês. |DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Vistoria em estabelecimentos peg. Até 100m? Vistoria em estabelecimento acima de 500m? https://Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8641433/03AFcWeA4uK6s7aROKLH9xqmLIXAXOyMkLM4dEIY4hd61VYxEYONQTYU3Dk. END, | 21/05/2024, 10:06 Prefeitura de Ouro Fino TABELA DE ATIVIDADES E PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE AUTIDADE SANITÁRIA Eus TE SEND [!—|eadastrar e manter atualizado 0 cadeatro dos estabelecimentos passivos de Visa E frete pega E feira iriç fear E fesesemitee E fas RR TT E feios | fersea ici meto non [free ic o cp | femsseenicoesa is [E fps nn pi [— fersercaiome diese mio E e O TE E te [E fics poem sno E RR 7 O 7 O ne TITE TT [E fosssreaperenenr irerercasieme pesto | [19 [Controle deliberação de receitários de medicamentos controlados 3 por receituário JRR TT CRER o emana ER TE Ea |Análise do programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde RR Es rem | fosses aco oi Ecs pe https:/Ayww diariomunicipal.com,br/amm-mg/materia/C8641433/03AFcCWeA4UK6s7aAROKLH9xamL IXAxOVMkI mANEIVARHEA Av EVONA TVI IORL mo. 21/05/2024, 10:06 Prefeitura de Ouro Fino Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C8641433 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/05/2024. Edição 3771 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8641433/03AFcWeA4uK6s7aROKLH9xamLIXAXOvMkLM4GEIY4hd61VVxEYONQTYU3ok. 3/13