| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.192/2024 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Promover, recuperar e manter a saúde das Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 5.660.000,00 com a máxima eficiência, para salvar vidas. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR 02.06.02 10.302.0009,0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 846 1.600.000.3110.059.064 | 2.300.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE | DESCRIÇÃO [| VALOR 500,000.3110 | TRANSE: FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO | PRA RR DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE copa Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 05 de Junho de 2024. HENRIQUE ROSSI pssnado de tora digital por R WOLF:354171456 (ei massa i e 2 ecebi em HENRIQUE ROSSI WOLF DO 1 124 Prefeito Municipal Cuunos 15:34 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FA732B04... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.192/2024 LEINº 3.192/2024 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Art. 1º(..) Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: Esmeçio fap= ua 02.06.02. 10.302,0009.0011 a TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA] IDE CARIDADE DE OURO FINO Foo svençõessocus — fue | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: [600.0003110 | TRANSE. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS|2.300.000,00 PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE] SAÚDE Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 05 de Junho de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FA732B04 a andar 06/06/2024, 09:33 Prefeitura de Ouro Fino https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FA732B04.... ad Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/06/2024. Edição 3783 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 06/06/2024, 09:33