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norma nº 3192/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3192 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.192/2024
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), referente a subvenções sociais à entidade a
seguir especificada, com a seguinte redação:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 5.660.000,00
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
02.06.02 10.302.0009,0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 846 1.600.000.3110.059.064 | 2.300.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 83º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE | DESCRIÇÃO [| VALOR
500,000.3110 | TRANSE: FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO | PRA
RR DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE copa
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Junho de 2024.
HENRIQUE ROSSI pssnado de tora digital por R
WOLF:354171456 (ei massa i
e 2 ecebi em
HENRIQUE ROSSI WOLF DO 1 124
Prefeito Municipal Cuunos 15:34
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FA732B04...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.192/2024
LEINº 3.192/2024
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 2.300.000,00
(dois milhões e trezentos mil reais), referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada, com a seguinte redação:
“Art. 1º(..)
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Esmeçio fap= ua
02.06.02. 10.302,0009.0011 a
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA]
IDE CARIDADE DE OURO FINO
Foo svençõessocus — fue |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o disposto no inciso II do $1ºe 83º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
[600.0003110 | TRANSE. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS|2.300.000,00
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE]
SAÚDE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Junho de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FA732B04
a andar 06/06/2024, 09:33
Prefeitura de Ouro Fino
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FA732B04....
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/06/2024. Edição 3783
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
06/06/2024, 09:33

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