| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.193/2024 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade [| Valor (R$) Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de | Atividades de organizações 114.000,00 Prestação de Serviços de Ouro Fino - ACIA Ouro Fino | associativas patronais e empresariais. fp Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE, VALOR 0209021339200180071 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO II COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGRÍCOLA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OURO FINO - ACIA OURO FINO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 | 2.501.000.0000.070.000 | 114.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 114.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 05 de Junho de 2024. HENRIQUE ROSS| Aero e ms WOLF:35417145 WoLF35417145653 653 / Dados: 2024.0605 Jd 11:30:09 -03'00' HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino of2 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/521A8201... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI3.193/2024 LEINº 3.193/2024 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber qr a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 114.000,00 (cento e- quatorze mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada, com a seguinte redação: “Art 1º(..) == FE El o Comercial, Industrial, Agricola e| Atividades organizações) 114.000,00 de Prestação de Serviços de Ouro Fino - ACIAjassociativas patronais Ouro Fino empresariais. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: [02.09.02.13.392.0018,0071 - TRANSFERÊNCIA| [FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGRÍCOLA E DE PRESTAÇÃO| DE Ro DE OURO FINO - ACIA OURO] soa -CoNTRUÇÕES [= fomos [raros Art, 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 114.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 05 de Junho de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:521A8201 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/06/2024. Edição 3783 06/06/2024, 09:33 refeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/521A8201... A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ Jof2 06/06/2024, 09:33