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norma nº 3193/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3193 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.193/2024
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no
valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
114.000,00 (cento e quatorze mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada,
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade [| Valor (R$)
Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de | Atividades de organizações 114.000,00
Prestação de Serviços de Ouro Fino - ACIA Ouro Fino | associativas patronais e empresariais. fp
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor
de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE, VALOR
0209021339200180071 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO II
COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGRÍCOLA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OURO FINO
- ACIA OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 | 2.501.000.0000.070.000 | 114.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 114.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Junho de 2024.
HENRIQUE ROSS| Aero e ms
WOLF:35417145 WoLF35417145653
653 / Dados: 2024.0605
Jd 11:30:09 -03'00'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
of2
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/521A8201...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.193/2024
LEINº 3.193/2024
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no
valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber qr a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 114.000,00 (cento
e- quatorze mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir
especificada, com a seguinte redação:
“Art 1º(..)
== FE El
o Comercial, Industrial, Agricola e| Atividades organizações) 114.000,00
de Prestação de Serviços de Ouro Fino - ACIAjassociativas patronais
Ouro Fino empresariais.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
[02.09.02.13.392.0018,0071 - TRANSFERÊNCIA|
[FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL, AGRÍCOLA E DE PRESTAÇÃO|
DE Ro DE OURO FINO - ACIA OURO]
soa -CoNTRUÇÕES [= fomos [raros
Art, 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
[OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 114.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Junho de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:521A8201
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/06/2024. Edição 3783
06/06/2024, 09:33
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Jof2 06/06/2024, 09:33

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