| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.195/2024 Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o acréscimo de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), referente a auxílios e subvenções sociais à entidade a seguir especificada: “Art. 1º (...) Nome da Entidade ERRAR j Finalidade E Valor (R$) Promover, recuperar e manter a saúde das Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 7.610.000,00 com a máxima eficiência, para salvar vidas. Parágrafo único. Fica autorizado o acréscimo de auxílios e subvenções sociais à entidade especificada, no valor correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras, contabilizados na fonte de recurso discriminada no artigo 2º desta Lei. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 4450 42 - AUXÍLIOS 863 1.621.000.3210.055.083 239.250,00 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 864 1.621.000.3210.055.084 | 1.250.000,00 4450 42 - AUXÍLIOS 865 1.621.000.3210.055.085 | 460.750,00 TOTAL 1.950.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 q Sd CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE | DESCRIÇÃO VALOR 1.621.000.3210 | a ENTRE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 1.950.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de junho de 2024. à: A Fà / HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 21/06/2024, 15:02 Estes hananas diarinmmuniecinal com briamm-ma/materia/AOD828B7/03AFcWeA7yTrAPb-V2anvGfQM6dS 1 ggR2v. -NwXTaxQfkBvUZcAcNDTEghOOF... Prefeitura de Ouro Fino e e eme ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO a ago eee mma PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.195/2024 LEINº3.195/2024 Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o acréscimo de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), referente a auxílios e subvenções sociais à entidade a seguir especificada: “Amt. 1º(.) lome da Entidade Finalidade Valor (R$) asa de Caridade de Ouro Fino Promover, recuperar e manter a saúde das7.610.000,00 pessoas, prestando serviços humanizados, [com a máxima eficiência, para salvar] vidas. Parágrafo único. Fica autorizado o acréscimo de auxílios e subvenções sociais à entidade especificada, no valor correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras, contabilizados na fonte de recurso discriminada no artigo 2º desta Lei. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: FICHA |FONTE DE RECURSO | VALOR 'SFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA [DE CARIDADE DE QURO FINO Bd CEE Em Em [5350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.621,000.3210.055.084 50 42 - AUXÍLIOS 1.621.000.3210.055.085 [460.750,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso IL do $ 1ºe 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: E EE 1.621.000.3210 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO] 1.950.000,00 SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de junho de 2024. 1/2 Sd, Ind Prefeitura de Ouro Fino HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: AOD$28B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/06/2024. Edição 3794 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site; https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AOD828B7/03AF: CWeATyTrAPb-V2anvGIQMBdS 1 agR2v -NwXTaxOfeBUl IDAMANINTENEANE