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norma nº 3195/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3195 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaAutoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.195/2024
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções
sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
1.950.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), referente a
auxílios e subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade ERRAR j Finalidade E Valor (R$)
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 7.610.000,00
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
Parágrafo único. Fica autorizado o acréscimo de auxílios e subvenções sociais à entidade
especificada, no valor correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras, contabilizados
na fonte de recurso discriminada no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
4450 42 - AUXÍLIOS 863 1.621.000.3210.055.083 239.250,00
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 864 1.621.000.3210.055.084 | 1.250.000,00
4450 42 - AUXÍLIOS 865 1.621.000.3210.055.085 | 460.750,00
TOTAL 1.950.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
q Sd CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $1ºe 83º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE | DESCRIÇÃO VALOR
1.621.000.3210 | a ENTRE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 1.950.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de junho de 2024.
à:
A
Fà
/
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
21/06/2024, 15:02
Estes hananas diarinmmuniecinal com briamm-ma/materia/AOD828B7/03AFcWeA7yTrAPb-V2anvGfQM6dS 1 ggR2v. -NwXTaxQfkBvUZcAcNDTEghOOF...
Prefeitura de Ouro Fino
e e eme
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
a ago eee mma
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.195/2024
LEINº3.195/2024
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções
sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
1.950.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta
mil reais), referente a auxílios e subvenções sociais à entidade a seguir
especificada:
“Amt. 1º(.)
lome da Entidade Finalidade Valor (R$)
asa de Caridade de Ouro Fino Promover, recuperar e manter a saúde das7.610.000,00
pessoas, prestando serviços humanizados,
[com a máxima eficiência, para salvar]
vidas.
Parágrafo único. Fica autorizado o acréscimo de auxílios e subvenções
sociais à entidade especificada, no valor correspondente aos
rendimentos de aplicações financeiras, contabilizados na fonte de
recurso discriminada no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão e
novecentos e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei
Federal nº 4320/1964, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
FICHA |FONTE DE RECURSO | VALOR
'SFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA
[DE CARIDADE DE QURO FINO Bd
CEE
Em
Em
[5350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.621,000.3210.055.084
50 42 - AUXÍLIOS 1.621.000.3210.055.085 [460.750,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o disposto no inciso IL do $ 1ºe 8 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
E EE
1.621.000.3210 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO] 1.950.000,00
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de junho de 2024.
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Sd, Ind Prefeitura de Ouro Fino
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: AOD$28B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/06/2024. Edição 3794
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informando o código identificador no site;
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https:/mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AOD828B7/03AF: CWeATyTrAPb-V2anvGIQMBdS 1 agR2v -NwXTaxOfeBUl IDAMANINTENEANE

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