| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais no valor de R$ 300.000,00 e a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 610.000,00, para os fins que especifica |
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LEI Nº 3.196/2024 sociais no valor de R$ 300.000,00 e crédito suplementar, Orçamentárias do Executivo Municipal, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |- Ay. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 , é SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 j CEP 37.570-000 - CNPy 18.671.271/0001-34 em favor de 610.000,00, para os fins que especifica. e subvenções a abertura de unidades no valor de R$ Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após O acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a auxílios e subvenções sociais às entidades a Seguir especificadas: “ArÉ 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) 7 Prestar Serviços de relevância social e de interesse Abrigo São Vicente de Paulo Público de acolhimento institucional aos idosos em 650.000,00 | situação de vulnerabilidade e/ou risco Social. E , Ri Atividades de associações de defesa de direitos Pacera 7 gm nd (tengo Organizações associativas ligadas à 100.000,00 cultura e à arte e outras atividades associativas. Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 58.566,13 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE | VALOR 02.05.02.12.365.0005.2021-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 853 | 1.710.000.3210.069,012 2.504,50 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 854 | 1.710.000.3210.069.014 17.495,50 | 02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 855 EEE 110.495,50 4450 42 - AUXÍLIOS 856 | 1.710.000.3210.069.014 49.504,50 | 02.07.02.08.244.0012.0036-TRANSF. FINANG, ASSOC. COMUN. MORADORES TABUÃO 4450 42 - AUXÍLIOS 857 | 1.710.000.3210.069.013 100.000,00 02.07.03.08.243.0012,0020- TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À BALUARTE INOVAÇÕES | É ue E 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS PNR EE - 40.000,00) 02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTR./REFORMA QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES | | 4a [| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 859 | 1.710.000.3210.069.014 250.000,00 TOTAL 570.000,00 Recebi em MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 AR SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 e oca CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso || do$1ºeg3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1 964, cic o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1.710.000.3210 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 570.000,00 Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito Suplementar em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.09.03.27.812.0019.1047 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ATIVIDADES FÍSICAS 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 860 1.710.000.3210.069.014 IR 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE E VALOR 02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 529 [1.71 0.000.0000.069.000 40.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de junho de 2024, HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal tps:/Awww diariomunicipal.com.br/amm Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.196/2024 3.1 4 Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais no valor de R$ 300.000,00 e a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 610.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Ar. 1º0 artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a auxílios e subvenções sociais às entidades a seguir especificadas: “Art 1º(..) oetação Comunitária dos] Atividades de associações dz defesa de direitos] 100.000,00 oradores do Bairro Tabuão Isociais, de organizações associativas ligadas à Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: E 1.710.000.3210.069,012 EM 1.710.000.3210.069,014 "TRANSE. FINANC. OC. COMUN. MORADORES TABUÃO 02:07.03.08.243.0012.0020 - TRANSFERENCIA [FINANCEIRA À BALUARTE INOVAÇÕES 350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.710.000.3210.069,012 02.09.03.27.812.0019.1030 ESPORTES TE O IE RS -Mg/material32586BBD/03AFCWeASVUWjGKOLNHRYSOtaG]DDUBPBIAWXIK NUA Vora ENGNAARA Prefeitura de Ouro Fino Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $1ºe$3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e O inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000; Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso HI, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: E cm 02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [529 1.710.000.0000.069.000 [40.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Ouro Fino, 27 de junho de 2024, HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:325868BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/06/2024. Edição 3798 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww diariomunicipal. com. br/amm-mg/ ps! diriomunicipal com briamm-mg/matera/325868BDIO3AFOWeASVUMCKOLNHRVSOtaG)DbuBPBr4W KnKVuaoynCOOSIOGD4OM 919