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norma nº 3196/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3196 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais no valor de R$ 300.000,00 e a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 610.000,00, para os fins que especifica
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LEI Nº 3.196/2024
sociais no valor de R$ 300.000,00 e
crédito suplementar,
Orçamentárias do Executivo Municipal,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Ay. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
, é SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
j CEP 37.570-000 - CNPy 18.671.271/0001-34
em favor de
610.000,00, para os fins que especifica.
e subvenções
a abertura de
unidades
no valor de R$
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
O acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a auxílios e subvenções sociais às
entidades a Seguir especificadas:
“ArÉ 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
7 Prestar Serviços de relevância social e de interesse
Abrigo São Vicente de Paulo Público de acolhimento institucional aos idosos em 650.000,00
| situação de vulnerabilidade e/ou risco Social. E
, Ri Atividades de associações de defesa de direitos
Pacera 7 gm nd (tengo Organizações associativas ligadas à 100.000,00
cultura e à arte e outras atividades associativas.
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 58.566,13
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de unidades
orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE | VALOR
02.05.02.12.365.0005.2021-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 853 | 1.710.000.3210.069,012 2.504,50
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 854 | 1.710.000.3210.069.014 17.495,50 |
02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 855 EEE 110.495,50
4450 42 - AUXÍLIOS 856 | 1.710.000.3210.069.014 49.504,50 |
02.07.02.08.244.0012.0036-TRANSF. FINANG, ASSOC. COMUN. MORADORES TABUÃO
4450 42 - AUXÍLIOS 857 | 1.710.000.3210.069.013 100.000,00
02.07.03.08.243.0012,0020- TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À BALUARTE INOVAÇÕES | É ue E
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS PNR EE - 40.000,00)
02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTR./REFORMA QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES | | 4a
[| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 859 | 1.710.000.3210.069.014 250.000,00
TOTAL 570.000,00
Recebi em
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
AR SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
e oca CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso || do$1ºeg3º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1 964, cic o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.710.000.3210 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 570.000,00
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito Suplementar em favor da Divisão de Desporto e
Lazer, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.09.03.27.812.0019.1047 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ATIVIDADES FÍSICAS
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 860 1.710.000.3210.069.014 IR 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE E VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 529 [1.71 0.000.0000.069.000 40.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de junho de 2024,
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
tps:/Awww diariomunicipal.com.br/amm
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.196/2024
3.1 4
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais no valor de R$
300.000,00 e a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades
orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 610.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º0 artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a auxílios
e subvenções sociais às entidades a seguir especificadas:
“Art 1º(..)
oetação Comunitária dos] Atividades de associações dz defesa de direitos] 100.000,00
oradores do Bairro Tabuão Isociais, de organizações associativas ligadas à
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de
unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$
570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
E 1.710.000.3210.069,012
EM 1.710.000.3210.069,014
"TRANSE. FINANC.
OC. COMUN. MORADORES TABUÃO
02:07.03.08.243.0012.0020 - TRANSFERENCIA
[FINANCEIRA À BALUARTE INOVAÇÕES
350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.710.000.3210.069,012
02.09.03.27.812.0019.1030
ESPORTES
TE O IE
RS
-Mg/material32586BBD/03AFCWeASVUWjGKOLNHRYSOtaG]DDUBPBIAWXIK NUA Vora ENGNAARA
Prefeitura de Ouro Fino
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o disposto no inciso II do $1ºe$3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
O inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso HI, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
E cm
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [529 1.710.000.0000.069.000 [40.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Ouro Fino, 27 de junho de 2024,
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:325868BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/06/2024. Edição 3798
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ps! diriomunicipal com briamm-mg/matera/325868BDIO3AFOWeASVUMCKOLNHRVSOtaG)DbuBPBr4W KnKVuaoynCOOSIOGD4OM 919

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