| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Institui sobre a Política Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.197/2024 “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas. Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas tem como objetivo principal a promoção da qualidade de vida e a redução das vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para o acidente vascular cerebral. Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas: | - A busca pelo desenvolvimento de estratégias e mecanismos que garantam a imediata disponibilização dos serviços de urgência e emergência e O pronto atendimento especializado às vítimas de acidente vascular cerebral, em hospital com infraestrutura e disponibilidade de acesso à exames, tratamentos € medicamentos, || - O estímulo à criação de alternativas inovadoras e socialmente inclusivas no âmbito das ações de promoção da saúde. Art. 4º. São instrumentos da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas: | - A promoção de campanhas educativas de esclarecimento e conscientização acerca dos fatores de risco, causas, formas de prevenção, sintomas €& tratamento do acidente vascular cerebral, e a distribuição de material informativo à população em geral; || - A incorporação e implementação de ações de promoção da saúde; Il — A contribuição para à elaboração e implementação de políticas públicas integradas que visem ao acesso universal a exames, tratamentos e medicamentos que estejam relacionados à prevenção do acidente vascular cerebral; IV - A promoção de reabilitação coma garantia de disponibilização de equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas da medicina, enfermagem, fisioterapia, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, nutrição e assistência social, além de outras especialidades que se revelem pertinentes para O melhor atendimento das vítimas de acidente vascular cerebral; V -— A atuação dos órgãos competentes com vistas à cooperação para a reinserção das vítimas de acidente vascular cerebral na sociedade e, caso essa possibilidade seja viável, no mercado de trabalho; Vi - O adequado encaminhamento para orientação e assessoramento jurídico, a serem fornecidos pelos órgãos competentes às vítimas de acidente vascular cerebral e seus familiares, quanto ao esclarecimento sobre a titularidade e o exercício de direitos. Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei, ao poder público poderá fazer uso de mecanismos de ação que permitam a celebração de convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de junho de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 28/06/2024, 14:43 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.197/2024 LEINº 3.197/2024 “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas. Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas tem como objetivo principal a promoção da qualidade de vida e à redução das vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para O acidente vascular cerebral. Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas: 1-A busca pelo desenvolvimento de estratégias e mecanismos que garantam à imediata disponibilização dos serviços de urgência e emergência e o pronto atendimento especializado às vítimas de acidente vascular cerebral, em hospital com infraestrutura e disponibilidade de acesso à exames, tratamentos e medicamentos; 1 - O estímulo à criação de alternativas inovadoras e socialmente inclusivas no âmbito das ações de promoção da saúde. Art. 4º, São instrumentos da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas: I- A promoção de campanhas educativas de esclarecimento e conscientização acerca dos fatores de risco, causas, formas de prevenção, sintomas e tratamento do acidente vascular cerebral, e a distribuição de material informativo à população em geral; WI — A incorporação e implementação de ações de promoção da saúde; WI - A contribuição para à elaboração e implementação de políticas públicas integradas que visem ao acesso universal a exames, tratamentos € medicamentos que estejam relacionados à prevenção do acidente vascular cerebral; IV - A promoção de reabilitação coma garantia de disponibilização de equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas da medicina, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, nutrição e assistência social, além de outras especialidades que se revelem pertinentes para O melhor atendimento das vítimas de acidente vascular cerebral; VA atuação dos órgãos competentes com vistas à cooperação para a reinserção das vítimas de acidente vascular cerebral na sociedade e, caso essa possibilidade seja viável, no mercado de trabalho; vi - O adequado encaminhamento para orientação e assessoramento jurídico, a serem fornecidos pelos órgãos competentes às vítimas de acidente vascular cerebral e seus familiares, quanto ao esclarecimento sobre a titularidade e o exercício de direitos. Art, 5º. Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei, ao poder público poderá fazer uso de mecanismos de ação que permitam a celebração de convênios ou termos de RR o Cs senai ante dal OW Wa JWLhA3J4NSSpsAgajCHo3aNA... 1/2 28/06/2024, 14:43 Prefeitura de Ouro Fino cooperação com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de junho de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:89B9589A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/06/2024. Edição 3799 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ httos:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/89B9589A/03AFcWeA4RiV6bRatYnaSg9U eptbMv6qgl9WwqJwLhA3J4N5SpsAgajCHo3aN4... 2/2