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norma nº 3197/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3197 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaInstitui sobre a Política Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.197/2024
“Institui a Política Municipal de Prevenção
ao Acidente Vascular Cerebral”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do Acidente
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e
de Apoio às Vítimas tem como objetivo principal a promoção da qualidade de vida e a redução das
vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para o acidente vascular cerebral.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Prevenção do Acidente
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas:
| - A busca pelo desenvolvimento de estratégias e mecanismos que
garantam a imediata disponibilização dos serviços de urgência e emergência e O pronto
atendimento especializado às vítimas de acidente vascular cerebral, em hospital com infraestrutura
e disponibilidade de acesso à exames, tratamentos € medicamentos,
|| - O estímulo à criação de alternativas inovadoras e socialmente inclusivas
no âmbito das ações de promoção da saúde.
Art. 4º. São instrumentos da Política Municipal de Prevenção do Acidente
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas:
| - A promoção de campanhas educativas de esclarecimento e
conscientização acerca dos fatores de risco, causas, formas de prevenção, sintomas €& tratamento
do acidente vascular cerebral, e a distribuição de material informativo à população em geral;
|| - A incorporação e implementação de ações de promoção da saúde;
Il — A contribuição para à elaboração e implementação de políticas públicas
integradas que visem ao acesso universal a exames, tratamentos e medicamentos que estejam
relacionados à prevenção do acidente vascular cerebral;
IV - A promoção de reabilitação coma garantia de disponibilização de equipe
multidisciplinar composta por profissionais das áreas da medicina, enfermagem, fisioterapia,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, nutrição e assistência social, além de outras
especialidades que se revelem pertinentes para O melhor atendimento das vítimas de acidente
vascular cerebral;
V -— A atuação dos órgãos competentes com vistas à cooperação para a
reinserção das vítimas de acidente vascular cerebral na sociedade e, caso essa possibilidade seja
viável, no mercado de trabalho;
Vi - O adequado encaminhamento para orientação e assessoramento
jurídico, a serem fornecidos pelos órgãos competentes às vítimas de acidente vascular cerebral e
seus familiares, quanto ao esclarecimento sobre a titularidade e o exercício de direitos.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei, ao poder
público poderá fazer uso de mecanismos de ação que permitam a celebração de convênios ou
termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de junho de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
28/06/2024, 14:43
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.197/2024
LEINº 3.197/2024
“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do
Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção do Acidente
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas tem como objetivo
principal a promoção da qualidade de vida e à redução das
vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para O
acidente vascular cerebral.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Prevenção do
Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas:
1-A busca pelo desenvolvimento de estratégias e mecanismos
que garantam à imediata disponibilização dos serviços de
urgência e emergência e o pronto atendimento especializado às
vítimas de acidente vascular cerebral, em hospital com
infraestrutura e disponibilidade de acesso à exames,
tratamentos e medicamentos;
1 - O estímulo à criação de alternativas inovadoras e
socialmente inclusivas no âmbito das ações de promoção da
saúde.
Art. 4º, São instrumentos da Política Municipal de Prevenção
do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas:
I- A promoção de campanhas educativas de esclarecimento e
conscientização acerca dos fatores de risco, causas, formas de
prevenção, sintomas e tratamento do acidente vascular
cerebral, e a distribuição de material informativo à população
em geral;
WI — A incorporação e implementação de ações de promoção da
saúde;
WI - A contribuição para à elaboração e implementação de
políticas públicas integradas que visem ao acesso universal a
exames, tratamentos € medicamentos que estejam relacionados
à prevenção do acidente vascular cerebral;
IV - A promoção de reabilitação coma garantia de
disponibilização de equipe multidisciplinar composta por
profissionais das áreas da medicina, enfermagem, fisioterapia,
terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, nutrição e
assistência social, além de outras especialidades que se revelem
pertinentes para O melhor atendimento das vítimas de acidente
vascular cerebral;
VA atuação dos órgãos competentes com vistas à cooperação
para a reinserção das vítimas de acidente vascular cerebral na
sociedade e, caso essa possibilidade seja viável, no mercado de
trabalho;
vi - O adequado encaminhamento para orientação e
assessoramento jurídico, a serem fornecidos pelos órgãos
competentes às vítimas de acidente vascular cerebral e seus
familiares, quanto ao esclarecimento sobre a titularidade e o
exercício de direitos.
Art, 5º. Para a consecução dos objetivos previstos na presente
Lei, ao poder público poderá fazer uso de mecanismos de ação
que permitam a celebração de convênios ou termos de
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28/06/2024, 14:43 Prefeitura de Ouro Fino
cooperação com outros órgãos públicos, bem como com
instituições privadas.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de junho de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:89B9589A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/06/2024. Edição 3799
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httos:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/89B9589A/03AFcWeA4RiV6bRatYnaSg9U eptbMv6qgl9WwqJwLhA3J4N5SpsAgajCHo3aN4... 2/2

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