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norma nº 8/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO N°. 008/2023
RESOLUÇÃO N°. 008/2023
Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos
servidores do Poder Legislativo municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no
artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e na forma regimental, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2024, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação
natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº.
1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo
municipal, referente à 6/12 (seis doze avos), tendo como base
de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às
vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente, terá direito ao adiantamento proporcional aos
meses efetivamente trabalhados, até o limite de 06/12 (seis
doze avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo e que estiver no exercício de cargo comissionado, fará
jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos)
sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a
diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustada
quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina.
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo
comissionado por todo o período compreendido entre os meses
de janeiro e junho de 2024, o mesmo fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado,
sendo a diferença de valores, se existir, ajustada quando do
pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina.
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à
remuneração do servidor, serão feitas por ocasião do
pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina, nos termos do
artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores
efetivos, comissionados, cedidos e contratados do Legislativo
Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 08 de
julho de 2024.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:5B9E77A5
10/07/2024, 08:49 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5B9E77A5/03AFcWeA4QP_wnFzjQ3T332-GQBbKf8E1e51OXi84vfZ8sw5EEJKjn_cVLJhML… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/07/2024. Edição 3807
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
10/07/2024, 08:49 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5B9E77A5/03AFcWeA4QP_wnFzjQ3T332-GQBbKf8E1e51OXi84vfZ8sw5EEJKjn_cVLJhML… 2/2

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