| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00, para fins que especifica |
| native_id | 4153 |
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MUNIcfpI0 DE OUR0 FINO
SIDE I -Av. Cyro Goncalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE 11 . Av. Barao do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 -CNPJ 18.671.271/0001.34
ELN°3.198/2Q24
Autoriza o acfescimo de subveng6es sociais e a
abertura de ctedito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistencja Social, no valor de R$
25.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Municipio de Ouro Fino -MG, no uso de suas atribuig6es
legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° 0 artigo 1° da Lei Municipal n° 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessao de subveng0es, auxilios e contribuig6es, passa a vigorar com a seguinte redagao, ap6s
0 acfescimo de R$ 25.000.00 /vinte e a.inrn mil raaie\ rafaran+a --.. Lu,A--= ----- _.,\-,,.
seguir especificada:
"Art.10 (...)
000,00 (vinte e cinco mil-reais), referente a subveng6es sociais a entidade a `, __. __-'' -' -yo`-I..", '\,ut=|¥Ct\,, a]J\JO
Nome da Entidade FinalidadeProm Valor (RS)
APAE Associagao de PalsaAmigosdosExcepcionaisdeOuroFino p.v.e*r_e_arfi_c_u_19Lr_a?~Oesqedefes:FE€6iF€ii6S5fF5i€irEg6,o.rji.e_n_t:a_g_0_e.s_,_`pr_psfpg-a.o.des.ervigos,=i6io-ri-`f-:#fri:,dpr_e.£_i.o.n_eqasamelh.6ria_daqualidad.ad'evia;;-Jaiss::a..;ffhideficienciaeaconstruaoddumasociedad6-jJ:star;-=dri-di;rfrg.
519.678,35
/..J"
Pafagrafo tlnico. Fjca autorizado o acrescimo de subveng6es sociais a entidade
especificada, no valor dos rendimentos de aplicag6es financeiras, contabilizados na fonte de
recurso discriminada no artigo 2° desta Lei.
Art. 2° Fica autorizado a abertura de ctedjto suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistencia Social, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei
Federal n° 4.320/1964, para reforgo da seguinte dotagao ongamentaria:
CLASSIFICACAO02.07.030824300120016-TFENSFERENC FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
PAIS E AMIGO335043-SU S DOS EXCEPCIBVENCOESSOC
lA FINANCEIRA APAE ASSOCIAC O DEONAISDEOUROFINOIAIS
iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii-I 862 1.660.000.3110.029.040 25.000,00
Art. 3° Os recursos necessarios a abertura do ctedito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulagao parcial da seguinte dotagao ongamentaria, conforme o inciso Ill, do § 1°, do artigo 43,
da Lei Federal n° 4.320/1964:
-LASSIFICACAO020701o41220o5iTZ55TTMANUTEA F'CHA FONTE DE RECURSO VALOR
A6A6 s6cIAL
. - NC O DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
3390 93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
397 1 660 000 0000 029 000 I
25.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ouro Fino,10 de julho de 2024.
He_nr,.queRgivss\woIT if e
Prefeito Municipal
10/07/2024, 09:41
I
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADo DE Mlr`IAs GERAls
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIO
LEI N° 3.198A024
LEI N0 3 . I 98ra024
Autoriza o acr6scimo de subven¢6es sociais e a
abertura de credito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistencia Social, no valor de R$
25.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito de Municipio de Ouro Fino - MG, no
uso de suas athoui96es legais, faz saber que a Camara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° o artigo 1° da Lei Municipal n° 3.159, de 22 de dezembro de
2023, que autoriza a concess5o de subvenc6es, aux{lios e
contribui96es, passa a vigorar com a seguinte redapao, ap6s o
acr6scimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente a
subvenc6es sociais a entidade a seguir especificada:
"Art. 10 (...)
'ome da Entidade
` ` ` , ya'o, ¢5'
'!AE Assacia¢6o de Pals e Promover e aniouJar ac6es de dofesa de direilas e 5 ]9.678.35
migos dos Excepcionais de revenc6o. orienlac6es, preslapdo de services, a|)olo
Oun Fine a farnllia. directonndas a me!horia da qualidnde de
vida da pessoa com defilciGncia e a corLslru¢ao de uma
sociednde junta e solidhrra.
(..')"
Pardgrafo dnico. Fica autorizado o acrfescimo de subvenc5es sociais a
enddade especificada, no valor dos rendimentos de aplica¢6es
financeiras, contabili2ados na fonte de recurso discriminada no artigo
2° desta Lei.
Art. 2° Fica autorizado a abertura de cr6dito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistencia Social, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco nil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal n°
4.320/1964, para reforco da seguinte dotacao orcamentdria:
cLASsmcACAO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.03.08.243.Ooi2.Ooi6 - TRANSFEReNclA
FINANCEmA A APAE AssociACAo DE PAIS
E AMICOS DOS EXCEPCIONAIS DE 0URO
FINO
3350 43 - suBVENcoEs soerA]s 862 I.660.000.3110.029.040 25.000,00
Art. 3° Os recursos necessarios a abertura do cr6dito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulacao parcial da seguinte dota9ao
or9amentdria, conforme o inciso Ill, do § 1°, do artigo 43, da Lei
Federal n° 4.320/1964:
CLASSFTICAC^O FICHA FONIE DE RECURSO VALOR
02.07.01.04.122.0001.2061 - MANUTENC^O
DAs ATrvlDADEs ADunsTRATTv^s DA
C^O SOCIAL
3390 93 . INI]ENIZAcoEs E RESTrrulcoEs 397 I.660.000.0000.029.000 25.000.00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Ouro Fino,10 de julho de 2024.
HENRIQUE ROSS] WOI.F
Prefeito Municipal
https:/^^MM/.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E070D68/03AFcweA6vA7oLJJsr_nFyh94oF3fBAu3GwuZINVDugrlzcBELp4Gzfcz2_3bh... 1/2
10/07/2024, 09:41 Prefeitura de Ouro Fino
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
C6digo ldentiflcador:3E070D68
Mat6ria publicada no Difrio Oficial dos Municipios Mineiros
no dia 10/07/2024. Edicao 3807
A verificap5o de autenticidade da mat6ria pode ser feita
infomando o c6digo identificador no site:
haps://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E070D68/03AFcweA6vA7oLJJsr_nFyh94oF3fBAu3GwuZI NVDugrl zcBELp4Gzfcz2_3bh „. 2/2