| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024 “Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal nº 1.648/93 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. O Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n° 1.648/93, passará a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: “Art. 88 – D: Será permitido aos comerciantes, respeitados os horários estabelecidos no art. 169 deste código, a utilização de 50% (cinquenta por cento) do espaço físico correspondente à fachada do estabelecimento com destinação à colocação de banners, expositores, placas, mesas, cadeiras e similares, desde que respeitando corredor mínimo para passagem de pedestres de 1,00 (um) metro. § 1º - Nos mesmos termos do caput, será permitido aos comerciantes utilizarem a fachada do imóvel vizinho ao seu estabelecimento, desde que expressamente autorizado pelo proprietário. § 2º - Considerado parecer técnico, que levará em consideração as condições locais e os fatores de mobilidade do pedestre, acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segurança, conforto, sossego da vizinhança e higiene, poderá o Poder Executivo restringir a utilização da calçada de determinados imóveis, nos termos permissivos do caput, por meio de ato administrativo. § 3º - Para o fiel cumprimento deste artigo, poderá o Poder Público delimitar, por meios de sinais indicativos, a área a ser utilizada pelo comerciante. Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação. Ouro Fino, 30 de Abril de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:D4BE61BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/04/2024. Edição 3757 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 29/07/2024, 09:21 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D4BE61BE/27390e63e2c6129133f78649c806abf327390e63e2c6129133f78649c806abf3 1/1