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norma nº 40/2024

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAcrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024
“Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei
Municipal nº 1.648/93 e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n°
1.648/93, passará a vigorar com o acréscimo do seguinte
artigo:
“Art. 88 – D: Será permitido aos comerciantes, respeitados os
horários estabelecidos no art. 169 deste código, a utilização de
50% (cinquenta por cento) do espaço físico correspondente à
fachada do estabelecimento com destinação à colocação de
banners, expositores, placas, mesas, cadeiras e similares,
desde que respeitando corredor mínimo para passagem de
pedestres de 1,00 (um) metro.
§ 1º - Nos mesmos termos do caput, será permitido aos
comerciantes utilizarem a fachada do imóvel vizinho ao seu
estabelecimento, desde que expressamente autorizado pelo
proprietário.
§ 2º - Considerado parecer técnico, que levará em
consideração as condições locais e os fatores de mobilidade do
pedestre, acessibilidade das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, segurança, conforto, sossego da
vizinhança e higiene, poderá o Poder Executivo restringir a
utilização da calçada de determinados imóveis, nos termos
permissivos do caput, por meio de ato administrativo.
§ 3º - Para o fiel cumprimento deste artigo, poderá o Poder
Público delimitar, por meios de sinais indicativos, a área a ser
utilizada pelo comerciante.
Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de Abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D4BE61BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/04/2024. Edição 3757
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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29/07/2024, 09:21 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D4BE61BE/27390e63e2c6129133f78649c806abf327390e63e2c6129133f78649c806abf3 1/1

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