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norma nº 3202/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3202 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.202/2024
“Autoriza a desafetação e a doação
com encargos de imóvel público à
empresa COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE JACUTINGA
LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá
outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou
qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais
do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 10.470,00m2 (dez mil
quatrocentos e setenta metros quadrado, perímetro de 580,18m, , a ser desmembrado da
matrícula nº 26.492 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
“O perímetro do imóvel tem início no ponto denominado 1; deste, segue,
confrontando com JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, com azimute de
181º45'34" e distância de 77,09 m, até o ponto 2; daí, segue, com azimute de
63º56'04" e distância de 33,55 m, até o ponto 3; daí, segue, confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e
distância de 13,65 m, até o ponto 4; daí, segue, confrontando com BRAZIL
ECOPYRYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA, com azimute de 154º49'56" e distância de 75,00 m, até o ponto 5; daí,
segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 154º49'56" e distância de 58,37 m, até o ponto 6; daí, segue,
confrontando com USINA NOSSA SENHORA APARECIDA, com azimute de
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
251º24'45" e distância de 40,09 m, até o ponto 7; daí, segue, com azimute de
241º42'56" e distância de 29,93 m, até o ponto 8; daí, segue, com azimute de
254º31'37" e distância de 2,74 m, até o ponto 9; daí, segue, com azimute de
254º31'37" e distância de 16,00 m, até o ponto 10; daí, segue, com azimute de
345º26'00" e distância de 40,77 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de
353º41'38" e distância de 31,57 m, até o ponto 12; daí, segue, com azimute de
356º35'44" e distância de 61,90 m, até o ponto 13; daí, segue, com azimute de
357º31'36" e distância de 31,50 m, até o ponto 14; daí, segue, com azimute de
4º22'50" e distância de 61,58 m, até o ponto 15; Finalmente do ponto 15 segue
confrontando com a AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS até o ponto 1, (início da
descrição), com azimute de 73º25'30", e distância de 6,44 m, fechando assim o
perímetro de 580,18 metros.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48, devidamente
estabelecida no município de Jacutinga-MG, na Rua Santo Antônio, 125, Centro ou ao
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo
2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de mais uma unidade
da cooperativa no município, uma vez que já possui uma filial estabelecida no município
onde já emprega 4 funcionários, em sede própria.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a
obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio,
as seguintes condições divididas em duas fases:
|- Fase 1
a) Construção de Silos para a armazenagem dos produtos com início em até em 60
(sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até 06 (seis) contado do início das
obras.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20
(vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da
data de aprovação da lei.
Il —- Fase 02
a) Construção de uma fábrica de Ração animal, que terá início imediato após a
finalização da fase 1,e conclusão até 31 de dezembro de 2027.
b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20
(vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data de aprovação da lei;
c) Geração e manutenção 06 (seis) postos de trabalho diretos e, geração de 06
(seis) empregos indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados
da data de aprovação da lei
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir
parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será
concedida por lei.
Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
| - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
|I - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante
ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos
contados do início de suas atividades.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do
qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de
quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no
imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de
reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao
cessionário direito à indenização por elas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024.
A
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
Tof2
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/313D4749/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.202/2024
LEI Nº 3.202/2024
“Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público
à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA
LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum
do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a
categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação,
o imóvel com área de 10.470,00m2 (dez mil quatrocentos e setenta
metros quadrado, perímetro de 580,18m, , a ser desmembrado da
matrícula nº 26.492 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir
descrito, caracterizado e individualizado:
“O perímetro do imóvel tem início no ponto denominado 1; deste,
segue, confrontando com JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA,
com azimute de 181º45'34" e distância de 77,09 m, até o ponto 2; daí,
segue, com azimute de 63º56'04" e distância de 33,55 m, até o ponto
3; daí, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e distância de 13,65 m, até
o ponto 4; daí, segue, confrontando com BRAZIL ECOPYRYSIS
PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,
com azimute de 154º49'56" e distância de 75,00 m, até o ponto 5; daí,
segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO, com azimute de 154º49'56" e distância de 58,37 m, até o ponto
6; daí, segue, confrontando com USINA NOSSA SENHORA
APARECIDA, com azimute de 251º24'45" e distância de 40,09 m, até
o ponto 7; daí, segue, com azimute de 241º42'56" e distância de 29,93
m, até o ponto 8; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e distância
de 2,74 m, até o ponto 9; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e
distância de 16,00 m, até o ponto 10; daí, segue, com azimute de
345º26'00" e distância de 40,77 m, até o ponto 11; daí, segue, com
azimute de 353º41'38" e distância de 31,57 m, até o ponto 12; daí,
segue, com azimute de 356º35'44" e distância de 61,90 m, até o ponto
13; daí, segue, com azimute de 357º31'36" e distância de 31,50 m, até
o ponto 14; daí, segue, com azimute de 4º22'50" e distância de 61,58
m, até o ponto 15; Finalmente do ponto 15 segue confrontando com a
AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS até o ponto 1, (início da
descrição), com azimute de 73º2530", e distância de 6,44 m,
fechando assim o perímetro de 580,18 metros.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à
empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA
LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48, devidamente estabelecida no
município de Jacutinga-MG, na Rua Santo Antônio, 125, Centro ou ao
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de mais
uma unidade da cooperativa no município, uma vez que já possui uma
filial estabelecida no município onde já emprega 4 funcionários, em
sede própria.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão
constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos
firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em
07/08/2024, 12:28
Prefeitura de Ouro Fino
of3
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/313D4749/...
duas fases:
I-Fase 1
a) Construção de Silos para a armazenagem dos produtos com início
em até em 60 (sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até
06 (seis) contado do início das obras.
b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e,
geração de 20 (vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 12
(doze) meses contados da data de aprovação da lei.
IH — Fase 02
a) Construção de uma fábrica de Ração animal, que terá início
imediato após a finalização da fase 1, e conclusão até 31 de dezembro
de 2027.
b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e,
geração de 20 (vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei;
c) Geração e manutenção 06 (seis) postos de trabalho diretos e,
geração de 06 (seis) empregos indiretos, no prazo máximo de 36
(trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma
previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa
beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer
fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior
somente será concedida por lei.
Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das
seguintes disposições:
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo
4º,
II - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o
inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades
antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas
atividades.
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio
de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de
decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração
de quaisquer das disposições legais.
$2º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples
termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário
direito à indenização por elas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão
pelas dotações próprias.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
07/08/2024, 12:28
Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3 13D4749/...
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:313D4749 '
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/08/2024. Edição 3827
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
07/08/2024. 12:28

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