| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.202/2024 “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 10.470,00m2 (dez mil quatrocentos e setenta metros quadrado, perímetro de 580,18m, , a ser desmembrado da matrícula nº 26.492 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “O perímetro do imóvel tem início no ponto denominado 1; deste, segue, confrontando com JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, com azimute de 181º45'34" e distância de 77,09 m, até o ponto 2; daí, segue, com azimute de 63º56'04" e distância de 33,55 m, até o ponto 3; daí, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e distância de 13,65 m, até o ponto 4; daí, segue, confrontando com BRAZIL ECOPYRYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, com azimute de 154º49'56" e distância de 75,00 m, até o ponto 5; daí, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e distância de 58,37 m, até o ponto 6; daí, segue, confrontando com USINA NOSSA SENHORA APARECIDA, com azimute de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 251º24'45" e distância de 40,09 m, até o ponto 7; daí, segue, com azimute de 241º42'56" e distância de 29,93 m, até o ponto 8; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e distância de 2,74 m, até o ponto 9; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e distância de 16,00 m, até o ponto 10; daí, segue, com azimute de 345º26'00" e distância de 40,77 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de 353º41'38" e distância de 31,57 m, até o ponto 12; daí, segue, com azimute de 356º35'44" e distância de 61,90 m, até o ponto 13; daí, segue, com azimute de 357º31'36" e distância de 31,50 m, até o ponto 14; daí, segue, com azimute de 4º22'50" e distância de 61,58 m, até o ponto 15; Finalmente do ponto 15 segue confrontando com a AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS até o ponto 1, (início da descrição), com azimute de 73º25'30", e distância de 6,44 m, fechando assim o perímetro de 580,18 metros.” Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48, devidamente estabelecida no município de Jacutinga-MG, na Rua Santo Antônio, 125, Centro ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de mais uma unidade da cooperativa no município, uma vez que já possui uma filial estabelecida no município onde já emprega 4 funcionários, em sede própria. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em duas fases: |- Fase 1 a) Construção de Silos para a armazenagem dos produtos com início em até em 60 (sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até 06 (seis) contado do início das obras. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20 (vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei. Il —- Fase 02 a) Construção de uma fábrica de Ração animal, que terá início imediato após a finalização da fase 1,e conclusão até 31 de dezembro de 2027. b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20 (vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei; c) Geração e manutenção 06 (seis) postos de trabalho diretos e, geração de 06 (seis) empregos indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei $ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: | - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; |I - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. 81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024. A HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino Tof2 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/313D4749/... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.202/2024 LEI Nº 3.202/2024 “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 10.470,00m2 (dez mil quatrocentos e setenta metros quadrado, perímetro de 580,18m, , a ser desmembrado da matrícula nº 26.492 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “O perímetro do imóvel tem início no ponto denominado 1; deste, segue, confrontando com JMV MATERIAL VETERINÁRIO LTDA, com azimute de 181º45'34" e distância de 77,09 m, até o ponto 2; daí, segue, com azimute de 63º56'04" e distância de 33,55 m, até o ponto 3; daí, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e distância de 13,65 m, até o ponto 4; daí, segue, confrontando com BRAZIL ECOPYRYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, com azimute de 154º49'56" e distância de 75,00 m, até o ponto 5; daí, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e distância de 58,37 m, até o ponto 6; daí, segue, confrontando com USINA NOSSA SENHORA APARECIDA, com azimute de 251º24'45" e distância de 40,09 m, até o ponto 7; daí, segue, com azimute de 241º42'56" e distância de 29,93 m, até o ponto 8; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e distância de 2,74 m, até o ponto 9; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e distância de 16,00 m, até o ponto 10; daí, segue, com azimute de 345º26'00" e distância de 40,77 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de 353º41'38" e distância de 31,57 m, até o ponto 12; daí, segue, com azimute de 356º35'44" e distância de 61,90 m, até o ponto 13; daí, segue, com azimute de 357º31'36" e distância de 31,50 m, até o ponto 14; daí, segue, com azimute de 4º22'50" e distância de 61,58 m, até o ponto 15; Finalmente do ponto 15 segue confrontando com a AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS até o ponto 1, (início da descrição), com azimute de 73º2530", e distância de 6,44 m, fechando assim o perímetro de 580,18 metros.” Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48, devidamente estabelecida no município de Jacutinga-MG, na Rua Santo Antônio, 125, Centro ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de mais uma unidade da cooperativa no município, uma vez que já possui uma filial estabelecida no município onde já emprega 4 funcionários, em sede própria. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em 07/08/2024, 12:28 Prefeitura de Ouro Fino of3 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/313D4749/... duas fases: I-Fase 1 a) Construção de Silos para a armazenagem dos produtos com início em até em 60 (sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até 06 (seis) contado do início das obras. b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20 (vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei. IH — Fase 02 a) Construção de uma fábrica de Ração animal, que terá início imediato após a finalização da fase 1, e conclusão até 31 de dezembro de 2027. b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20 (vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei; c) Geração e manutenção 06 (seis) postos de trabalho diretos e, geração de 06 (seis) empregos indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei $ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º, II - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. $1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. $2º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 07/08/2024, 12:28 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3 13D4749/... Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:313D4749 ' Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/08/2024. Edição 3827 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 07/08/2024. 12:28